O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) pagou R$ 17,1 bilhões em precatórios federais no mês de março, contemplando mais de 39 mil processos e 58 mil beneficiários nos estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo.

Segundo o TRF3, os valores fazem parte da Proposta Orçamentária de Precatórios do exercício de 2026 e representam um aumento aproximado de 35% em relação ao total pago no ano anterior. 

Do montante total, R$ 9,08 bilhões correspondem a precatórios de natureza alimentícia, que envolvem salários, aposentadorias, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, que beneficiaram 57.013 pessoas em 37.892 processos.

Já os precatórios de natureza comum somaram R$ 8,03 bilhões, referentes a 1.173 processos, com 1.508 beneficiários. 

Segundo a Subsecretaria dos Feitos da Presidência do TRF3 (UFEP), o volume pago em 2026 foi bastante expressivo e a Terceira Região alcançou o segundo maior volume de pagamentos entre os Tribunais Regionais Federais neste exercício.

Os valores pagos em março são referentes a precatórios protocolados no TRF3 entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025, que estavam aptos para inclusão na proposta orçamentária de 2026.

Apesar de o desembolso ocorrer em um único mês, os créditos correspondem a decisões judiciais definitivas proferidas em anos anteriores. 

Para o tribunal, o pagamento dos precatórios representa a etapa final da prestação jurisdicional. É nesse momento que o cidadão, após o trânsito em julgado do processo, recebe efetivamente o valor que lhe é devido pela União, autarquias ou fundações federais. 

Os precatórios de natureza alimentícia têm prioridade na ordem cronológica de pagamento, especialmente quando envolvem idosos, pessoas com deficiência ou portadores de doença grave, conforme previsão constitucional.

Em 2026, no entanto, houve liberação integral dos valores tanto para precatórios alimentícios quanto comuns, com processamento simultâneo. 

Após o repasse dos recursos, o TRF3 realiza a execução financeira no mesmo mês, com a abertura de contas judiciais junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal. Em seguida, os juízos responsáveis pelos processos são comunicados e as informações são atualizadas no sistema de consulta pública do tribunal. 

Como acompanhar e receber

Os beneficiários podem acompanhar a situação do precatório por meio da consulta eletrônica disponível no site do TRF3, utilizando o CPF ou CNPJ. Quando o pagamento é concluído, a situação da requisição passa a constar como “PAGO TOTAL – Informado ao Juízo”. 

O recebimento dos valores ocorre de duas formas: nos casos em que o depósito não está vinculado ao juízo da execução, o próprio beneficiário pode procurar o banco pagador para agendar o saque ou a transferência, munido de documentos de identificação e comprovante de residência.

Já quando o valor está à disposição do juízo, é necessário que o advogado solicite a expedição do alvará de levantamento ou meio equivalente. 

O TRF3 alerta ainda sobre golpes envolvendo precatórios, cada vez mais frequentes. A Justiça Federal não entra em contato com beneficiários por telefone ou e-mail e não cobra qualquer valor para liberar pagamentos.

Em caso de suspeita de fraude, a orientação é procurar imediatamente o advogado e, se necessário, as autoridades policiais competentes. 

Com o intuito de tentar reduzir o impacto do reajuste da energia elétrica que em média deve ser de 12,61%, a Energisa MS aceitou adiar em uma semana a análise do processo que tramita na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A diretoria da autarquia iria analisar em reunião colegiada o aumento tarifário na próxima terça-feira, mas retirou de pauta.

No mês passado, a Aneel solicitou que a Energisa MS se manifestasse sobre esta possibilidade de postergar a decisão, atendendo pedido feito pela  Secretaria Nacional de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, que comunicou a Aneel que o “Governo Federal encontra-se, neste momento, conduzindo análises e tratativas institucionais voltadas à avaliação de possíveis medidas relacionadas a reajustes tarifários, “destacando que “o objetivo dessas discussões é examinar alternativas que possam mitigar os impactos dos reajustes tarifários para os consumidores, buscando soluções que preservem o equilíbrio regulatório sem impor ônus excessivo à população”.

Com a apresentação desses argumentos pelo ministério, a diretora-relatora do processo de reajuste da Energisa MS na Aneel, Agnes Maria de Aragão da Costa, considera, com base em parecer técnico, que  a “ANEEL não pode promover o diferimento tarifário sem a anuência da concessionária, por configurar alteração unilateral das cláusulas econômicas do contrato de concessão, notadamente aquelas que definem a respectiva equação econômico-financeira”.

Por esse motivo, no dia 24 do mês passado Agnes da Costa encaminhou oficio à Energisa solicitando seu posicionamento sobre o reajuste. No documento afirma que “considerando o pleito do Ministério de Minas e Energia e diante da relevância e sensibilidade do tema, solicito que a EMS (Energisa) se manifeste quanto ao seu interesse e indique a alternativa que entenda mais adequada para o tratamento de sua tarifa no âmbito do presente processo, de modo a subsidiar a deliberação desta Agência, em observância aos limites legais e contratuais aplicáveis.”

Ontem, após a autarquia já ter apresentado estudos com o percentual de reajuste, a Energisa MS apresentou ofício comunicando que aceita o adiamento em uma semana, “com intuito de contribuir com a avaliação de possíveis alternativas destinadas a mitigar os impactos de reajustes tarifários aos clientes”, enfatizando que “concorda com a postergação da homologação do Reajuste Tarifário Anual a ser deliberado no dia 07 de abril de 2026 para o dia 14 de abril de 2026.”

No documento deixa claro que “que o efeito financeiro decorrente da não aplicação das novas tarifas entre o dia 08 de abril de 2026 e a data de publicação da nova Resolução Homologatória, seja compensado e devidamente corrigido no cálculo das tarifas de 2026”.

Com este posicionamento, a diretoria da Aneel retirou ontem o processo do reajuste tarifário da pauta da reunião do dia 7. Agora, o processo deve ser analisado no dia 14 deste mês, com a possibilidade dos índices de reajuste caírem. 

O reajuste médio da tarifa de energia elétrica dos 1,15 milhão de consumidores em 74 municípios sul-mato-grossenses atendidos pela Energisa MS foi definido pela área técnica em 12,61% em média. A Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR) da autarquia apresentou no processo de reajuste percentuais diferentes para as tarifas residências e industriais.  

Os consumidores de baixa tensão deverão pagar 12,49% a mais pela energia consumida, enquanto os de alta tensão devem ter um aumento maior, de 12,88%, segundo  a planilha apresentada  no dia 30 de março, às 17h57min pela STR. Estes percentuais podem sofrer alterações no relatório a ser votado.

Assine o Correio do Estado