O governo disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a ação ajuizada pelo PP contra a incorporação de valores esquecidos em contas bancárias para fins de cumprimento da meta fiscal ameaça uma perda de arrecadação de R$ 14,3 bilhões em 2024. Segundo nota técnica do Ministério do Planejamento, eventual declaração de inconstitucionalidade da norma pode gerar a "necessidade de novos contingenciamentos para tornar possível cumprir a meta de resultado primário".
O valor já constou no último relatório Receitas e Despesas, que contabilizou o ingresso de depósitos judiciais de processos já encerrados (R$ 8 bilhões) e de recursos empossados na Caixa Econômica Federal (R$ 6,3 bilhões).
A manifestação atende ao ministro Edson Fachin, relator da ação, que pediu informações à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Congresso. Ele também pediu um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que vai se manifestar em seguida. Fachin decidiu adotar o chamado "rito abreviado" de tramitação, o que remete o processo diretamente ao plenário, sem análise do pedido de liminar para suspensão imediata da lei.
O uso desse dinheiro faz parte das medidas articuladas entre Executivo e Congresso para compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. A lei que prevê essa e outras compensações foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no mês passado.
Para o PP, a medida configura "apropriação de valores privados" e viola o direito à propriedade, previsto na Constituição. "Esse dispositivo desconsidera que eventual mora no levantamento de depósitos ou a mera falta de atualização cadastral não implicam renúncia ao direito sobre os valores depositados", disse a legenda na petição.
Em sua manifestação, a AGU defende que o direito à propriedade não é absoluto e, portanto, pode ser relativizado diante de outros direitos protegidos pela Constituição. "A lei se mostrou essencial no sentido de (...) viabilizar a desoneração da folha de pagamento, de modo a observar a responsabilidade fiscal, além de permitir a manutenção da referida política pública, a qual se apresenta relevante para as respectivas empresas e para o crescimento econômico, bem como para a geração de empregos", argumenta o órgão.
O governo também sustenta que não há ofensa ao devido processo legal porque, nas duas hipóteses em que a lei permite a incorporação dos recursos pelo Tesouro (depósitos judiciais em processos finalizados perante órgão do Poder Judiciário da União e contas que não foram atualizadas), há "diversos prazos para oportunizar a ação ou manifestação do interessado".
As medidas compensatórias foram aprovadas após determinação do Supremo. Em abril, Zanin suspendeu a desoneração a pedido do governo por entender que a lei não apresentou o impacto orçamentário e financeiro da medida.
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Governo diz ao STF que ação contra uso de dinheiro esquecido ameaça R$ 14,3 bi em 2024
O uso desse dinheiro faz parte das medidas articuladas entre Executivo e Congresso para compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios
Governo diz ao STF que ação contra uso de dinheiro esquecido ameaça R$ 14,3 bi em 2024 - Foto: Arquivo
Loterias
Resultado da Lotomania de hoje, concurso 2684, terça-feira (09/10)
A Lotomania tem três sorteios semanais, às segundas, quartas e sextas, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso
09/10/2024 19h18
Confira o resultado da Lotomania Foto: Divulgação
A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 2684 da Lotomania na noite desta quarta-feira, 9 de outubro de 2024, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 5 milhões.
Confira o resultado da Lotomania de hoje!
Os números da Lotomania 2684 são:
- 73 - 11 - 19 - 54 - 21 - 23 - 12 - 36 - 83 - 81 - 22 - 52 - 13 - 10 - 40 - 44 - 68 - 95 - 41 - 33
O sorteio da Lotomania é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal ofical da Caixa no Youtube.
Próximo sorteio: Lotomania 2685
Como a Lotomania são três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na sexta-feira, 11 de outubro, a partir das 20 horas, pelo concurso 2685. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.
Para participar dos sorteios da Lotomania é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.
A aposta mínima custa R$ 3,00 para um jogo simples.
O apostador marca entre 50 números, dentre os 100 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 20, 19, 18, 17, 16, 15 ou nenhum número.
Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos através da Teimosinha.
Outra opção é efetuar uma nova aposta com o sistema selecionando os outros 50 números não registrados no jogo original, através da Aposta-Espelho.
Como jogar na Lotomania
Os sorteios da Lotomania são realizados às segundas, quartas e sextas-feiras, sempre às 19h (horário de MS).
O apostador marca entre 50 números, dentre os 100 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 20, 19, 18, 17, 16, 15 ou nenhum número.
Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos através da Teimosinha.
Outra opção é efetuar uma nova aposta com o sistema selecionando os outros 50 números não registrados no jogo original, através da Aposta-Espelho.
O preço da aposta é único e custa R$ 3,00.
Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.
A aposta é única, com 50 dezenas, e a probabilidade de acertar 20 números e ganhar o prêmio milionário é de 1 em 11.372.635 segundo a Caixa.
Para 0 números, que a Lotomania também premia, a probabilidade é a mesma, de 1 em 11.372.635.
Loterias
Resultado da Quina de hoje, concurso 6554, quarta-feira (09/10)
A Quina realiza seis sorteios semanais, de segunda-feira a sábado, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso
09/10/2024 19h14
Confira o resultado da Quina Foto: Arquivo
A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 6554 da Quina na noite desta quarta-feira, 9 de outubro, de 2024, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 3 milhões.
Confira o resultado da Quina de hoje!
Os números da Quina 6554 são:
- 53 - 05 - 35 - 78 - 39
O sorteio da Quina é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal ofical da Caixa no Youtube.
Próximo sorteio: Quina 6555
Como a Quina seis sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre no quinta-feira, 10 de outubro, a partir das 20 horas, pelo concurso 6555. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.
Para participar dos sorteios da Quina é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.
A aposta mínima custa R$ 2,50 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 5 dentre as 80 dezenas disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 2, 3, 4 ou 5 números.
Como apostar na Quina
A Quina tem seis sorteios semanais: de segunda-feira a sábado, às 19h (horário de MS).
O apostador deve marcar de 5 a 15 números dentre os 80 disponíveis no volante e torcer. Caso prefira o sistema pode escolher os números para você através da Surpresinha ou ainda pode concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos com a Teimosinha.
Ganham prêmios os acertadores de 11, 12, 13, 14 ou 15 números.
O preço da aposta com 5 números é de R$ 2,50.
É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.
Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.
Para a aposta simples, com apenas cinco dezenas, que custa R$ 2,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 24.040.016, segundo a Caixa.
Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 7.507,50 a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 8.005, ainda segundo a Caixa.
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