O governo disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a ação ajuizada pelo PP contra a incorporação de valores esquecidos em contas bancárias para fins de cumprimento da meta fiscal ameaça uma perda de arrecadação de R$ 14,3 bilhões em 2024. Segundo nota técnica do Ministério do Planejamento, eventual declaração de inconstitucionalidade da norma pode gerar a "necessidade de novos contingenciamentos para tornar possível cumprir a meta de resultado primário".
O valor já constou no último relatório Receitas e Despesas, que contabilizou o ingresso de depósitos judiciais de processos já encerrados (R$ 8 bilhões) e de recursos empossados na Caixa Econômica Federal (R$ 6,3 bilhões).
A manifestação atende ao ministro Edson Fachin, relator da ação, que pediu informações à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Congresso. Ele também pediu um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que vai se manifestar em seguida. Fachin decidiu adotar o chamado "rito abreviado" de tramitação, o que remete o processo diretamente ao plenário, sem análise do pedido de liminar para suspensão imediata da lei.
O uso desse dinheiro faz parte das medidas articuladas entre Executivo e Congresso para compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. A lei que prevê essa e outras compensações foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no mês passado.
Para o PP, a medida configura "apropriação de valores privados" e viola o direito à propriedade, previsto na Constituição. "Esse dispositivo desconsidera que eventual mora no levantamento de depósitos ou a mera falta de atualização cadastral não implicam renúncia ao direito sobre os valores depositados", disse a legenda na petição.
Em sua manifestação, a AGU defende que o direito à propriedade não é absoluto e, portanto, pode ser relativizado diante de outros direitos protegidos pela Constituição. "A lei se mostrou essencial no sentido de (...) viabilizar a desoneração da folha de pagamento, de modo a observar a responsabilidade fiscal, além de permitir a manutenção da referida política pública, a qual se apresenta relevante para as respectivas empresas e para o crescimento econômico, bem como para a geração de empregos", argumenta o órgão.
O governo também sustenta que não há ofensa ao devido processo legal porque, nas duas hipóteses em que a lei permite a incorporação dos recursos pelo Tesouro (depósitos judiciais em processos finalizados perante órgão do Poder Judiciário da União e contas que não foram atualizadas), há "diversos prazos para oportunizar a ação ou manifestação do interessado".
As medidas compensatórias foram aprovadas após determinação do Supremo. Em abril, Zanin suspendeu a desoneração a pedido do governo por entender que a lei não apresentou o impacto orçamentário e financeiro da medida.
Economia
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Governo diz ao STF que ação contra uso de dinheiro esquecido ameaça R$ 14,3 bi em 2024
O uso desse dinheiro faz parte das medidas articuladas entre Executivo e Congresso para compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios
Governo diz ao STF que ação contra uso de dinheiro esquecido ameaça R$ 14,3 bi em 2024 - Foto: Arquivo
Loterias
Resultado da Timemania de hoje, concurso 2172, terça-feira (26/11)
A Timemania realiza três sorteios semanais, às terças, quintas e sextas, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso
26/11/2024 19h15
Confira o resultado da Timemania Foto: Divulgação
A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 2172 da Timemania na noite desta terça-feira, 26 de novembro de 2024, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 11 milhões.
Confira o resultado da Timemania de hoje!
Os números da Timemania 2172 são:
- 13 - 65 - 66 - 15 - 78 - 09 - 34
- Time do coração: Atlético/GO
O sorteio da Timemania é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.
Próximo sorteio: Timemania 2173
Como a Timemania tem três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na quinta-feira, 28 de novembro, a partir das 20 horas, pelo concurso 2173. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.
Para participar dos sorteios da Timemania é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.
A aposta mínima custa R$ 3,50 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 10 dente as 80 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar de três a sete números, ou o time do coração;
Como jogar a Timemania
A Timemania é a loteria para os apaixonados por futebol. Além de o seu palpite valer uma bolada, você ainda ajuda o seu time do coração.
Você escolhe dez números entre os oitenta disponíveis e um Time do Coração. São sorteados sete números e um Time do Coração por concurso. Se você tiver de três a sete acertos, ou acertar o time do coração, ganha.
Você pode deixar, ainda, que o sistema escolha os números para você (Surpresinha) ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 9, ou 12 concursos consecutivos através da Teimosinha.
Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.
Para a aposta simples, com 10 dezenas, a probabilidade de acertar sete números ganhar o prêmio milionário é de 1 em 26.472.637, segundo a Caixa.
Loterias
Resultado da Quina de hoje, concurso 6591, terça-feira (26/11)
A Quina realiza seis sorteios semanais, de segunda-feira a sábado, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso
26/11/2024 19h07
Confira o resultado da Quina Foto: Arquivo
A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 6591 da Quina na noite desta terça-feira, 26 de novembro de 2024, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 15 milhões.
Confira o resultado da Quina de hoje!
Os números da Quina 6591 são:
-
06 - 39 - 22 - 11 - 21
O sorteio da Quina é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal ofical da Caixa no Youtube.
Próximo sorteio: Quina 6592
Como a Quina seis sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na quarta-feira, 27 de novembro, a partir das 20 horas, pelo concurso 6592. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.
Para participar dos sorteios da Quina é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.
A aposta mínima custa R$ 2,50 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 5 dentre as 80 dezenas disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 2, 3, 4 ou 5 números.
Como apostar na Quina
A Quina tem seis sorteios semanais: de segunda-feira a sábado, às 19h (horário de MS).
O apostador deve marcar de 5 a 15 números dentre os 80 disponíveis no volante e torcer. Caso prefira o sistema pode escolher os números para você através da Surpresinha ou ainda pode concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos com a Teimosinha.
Ganham prêmios os acertadores de 11, 12, 13, 14 ou 15 números.
O preço da aposta com 5 números é de R$ 2,50.
É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.
Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.
Para a aposta simples, com apenas cinco dezenas, que custa R$ 2,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 24.040.016, segundo a Caixa.
Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 7.507,50 a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 8.005, ainda segundo a Caixa.
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