Economia

APÓS PROTESTOS

Governo paraguaio revoga lei que permitia entrada de caminhões bitrem brasileiros

Liberação, no início do ano passado, havia sido comemorada pelo governo do Estado

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Depois de pouco mais de um ano da liberação da circulação dos caminhões bitrens brasileiros por rodovias paraguaias, o Ministério de Obras Públicas e Comunicações do Paraguai revogou, na segunda-feira, a resolução que permitia a entrada dos veículos. A medida oficializa uma suspensão que vinha depois de protestos organizados por caminheiros locais, conforme informações da agência de notícias EFE. Para Mato Grosso do Sul que enviava soja até o porto de Concepcion a saída será buscar novas rotas para escoamento via hidrovia, que poderão ser por porto de Murtinho ou mesmo Ladário. 

O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Jaime Verruck, afirmou ontem que ainda que não havia sido comunicado oficialmente a respeito da suspensão. No entanto, ele lembrou que o governo paraguaio fez investimentos elevados no porto de Concepcion visando a exportação de soja brasileira pelo rio Paraguai, principalmente soja sul-mato-grossense.  Na época foi feito um acordo com o governo paraguaio para que as carretas bitrens pudessem operar na rota Pedro Juan Caballero até Concepcion, pela Ruta 5, que receberia investimentos para permitir o tráfego de caminhões, e essas negociações envolviam, inclusive, os transportistas paraguaios. “Isso viabilizaria o porto de Concepcion.

Mas a partir do momento em que ocorre a suspensão, seja por qualquer motivo, questão de transporte local ou questão de estrutura de rodovias, fica praticamente inviável a exportação de soja por Concepcion. Hoje temos as opções de Porto Murtinho, que recebe investimentos, e Ladário. Concepcion seria mais uma alternativa”, afirmou. 

A revogação ocorreu pouco antes do fim do prazo de um ano da suspensão que Horacio Cartes, ex-presidente do país, acertou com as transportadoras, que organizaram protestos contra a circulação no país desse tipo de caminhão (com dois semirreboques), especialmente os vindos do Brasil. Pela decisão anterior, só estava autorizada a circulação de caminhões brasileiros que transportavam soja pelo corredor entre a cidade de Pedro Juan Caballero, fronteira com Ponta Porã, até o porto de Concepción, a cerca de 215 quilômetros da fronteira. Porém, apesar da restrição, a categoria de caminhoneiros entendeu que a entrada dos bitrens carregados com soja representaria o início de um movimento maior, o que atingiria o poder de competição do mercado local. Em nota publicada pelo governo, o presidente da Federação de Caminhoneiros do Paraguai, Ángel Zaracho, disse que o governo cumpriu a promessa de proibir a circulação de bitrens. “(O governo) deixou sem efeito a resolução que permitia esse tipo de veículos de grande porte em nosso território, gerando assim uma concorrência desleal para os caminhoneiros locais”, afirmou à EFE.

Além da questão de mercado apontada pelos caminhoneiros, o tráfego de caminhões pesados do tipo bitrem é proibido em todo território paraguaio também devido ao impacto que esses veículos poderiam causar na malha viária. A autorização de janeiro do ano passado era em caráter experimental e se restringia ao transporte de cargas do Brasil até o Porto de Concepción e no sentido contrário. 

Medidas

Verruck lembrou ainda que no Brasil, a maioria das operações são feitas por bitrem. Portanto, teria que fazer um transbordo na fronteira para os caminhões paraguaios – que não são bitrens – e isso gera um custo logístico que inviabilizaria a rota por Concepcion. “Vamos entrar em contato com o governo paraguaio, junto com os transportistas do Estado, as empresas que estavam envolvidas nessa operação, para que se faça uma discussão do porquê dessa proibição. Lembrando que a operação via Concepcion favorece muito mais o Paraguai do que o Brasil. Nós temos outras alternativas para transportar a soja pelo rio Paraguai.

Essa tratativa obedecia uma lógica de potencializar a hidrovia, dentro de uma parceria com o governo paraguaio, considerando o elevado investimento que eles fizeram no porto de Concepcion”, frisou.

EXPORTAÇÃO

Quando assinada, em 17 de janeiro do ano passado, a resolução liberando a exportação de soja  foi comemorada pelo governo do Estado. A expectativa era de exportar pelo menos um milhão de toneladas da soja produzida em Mato Grosso do Sul pelo Porto de Concepción, no Paraguai. Um dos pontos positivos destacados pela a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semagro), na época, estava a potencialização das operações de exportação de soja pela hidrovia Paraguai-Paraná, além  de representar uma nova rota de exportação de soja do Centro-Oeste brasileiro para a Argentina. O porto paraguaio era visto como uma segunda opção caso o de Porto Murtinho atingisse sua capacidade máxima de embarque. 

* Matéria alterada às 18h08 para acréscimo de informações.

Economia

Multas do Procon podem ser pagas com desconto até 23 de dezembro

Os 45% de desconto estão previstos no programa Refis 2025, e cumpre as normativas publicadas na Lei nº 6.495/25

15/12/2025 16h30

O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 529,20

O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 529,20 Divulgação/Procon/MS

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O programa de recuperação de débitos, Refis 2025, permite o pagamento de multas administrativas aplicadas pelo Procon de Mato Grosso do Sul com até 45% de desconto. A medida está prevista em lei e o prazo para adesão vai até 23 de dezembro.

De acordo com o secretário-executivo do Procon/MS, Angelo Motti, a medida integra o Refis 2025, do Governo do Estado, e cumpre as normativas publicadas na Lei nº 6.495/25.

“Trata-se de uma oportunidade para a regularização de débitos, mediante a aplicação de desconto de até 45% nos pagamentos à vista, assim como parcelamento em até 60 vezes, com percentuais progressivos entre 20% e 30%”, pontua Motti.

Em caso de parcelamento, conforme a lei, o valor de cada parcela não pode ser inferior a 10 Uferms, o que representa, em dezembro, R$ 529,20.

Como funciona

Interessados em aderir ao programa devem preencher um “requerimento de adesão” e protocolar o documento junto ao Procon Mato Grosso do Sul até o dia 23 de dezembro, a fim de garantir tempo hábil para o processamento da documentação.

A entrega do requerimento pode ser realizada de forma presencial na sede da instituição, localizada na Rua Padre João Crippa, nº 3115, em Campo Grande. Uma outra forma é enviar a documentação ao e-mail [email protected], com cópias para [email protected] e [email protected].

Ficam de fora do processo apenas os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, cuja adesão deve ser encaminhada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Mais informações sobre o Refis do Procon Mato Grosso do Sul podem ser obtidas pelos telefones (67) 3316-9845 e 3316-9855.

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Meio Ambiente

MS tem nova empresa responsável por gerir patrimônio ambiental do Estado

A MS Mineral passa agora a ser chamada de MS Ativos Ambientais, uma sociedade regida pelo Estado, responsável por gerir o patrimônio ambiental de MS

15/12/2025 16h15

MS Ativos Ambientais passa a ser responsável pelos ativos de MS

MS Ativos Ambientais passa a ser responsável pelos ativos de MS Divulgação/Bruno Rezende - Governo do Estado

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou na última quinta-feira (11) a transformação da Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-Mineral) em uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado, passando a ser chamada de Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais). 

O projeto já estava em movimento desde o dia 25 de novembro na Assembleia e, agora que foi aprovado, vai para sanção do governador do Estado, Eduardo Riedel. 

De acordo com o político, a MS Ativos será a estrutura responsável por converter o patrimônio natural do Estado em oportunidades econômicas e ambientais para toda a sociedade sul-mato-grossense”, seguindo um modelo empresarial sólido e alinhado “às melhores práticas nacionais e internacionais”.

Além disso, a Companhia terá condições de desenvolver e comercializar ativos ambientais, além de estruturar parcerias com o setor privado e captar investimentos nacionais e internacionais voltados à conservação, restauração e uso sustentável dos recursos naturais. 

Ao mesmo tempo, deve permitir uma ampliação da capacidade de inovação do Estado, bem como o monitoramento e gestão territorial, fortalecendo políticas para redução das emissões de gases de efeito estufa e de adaptação climática que já vêm sendo implantadas. 

O que muda?

O diferencial da MS Ativos Ambientais sobre a MS Mineral é a abrangência da atuação. A antiga empresa estava focada em jazidas minerais e no aproveitamento econômico de minérios. 

Já a atual, além de gerir as jazidas minerais, tem competência de monitorar os recursos hídricos superficiais e subterrâneos em qualidade e quantidade, gerir e fiscalizar os bens ambientais, incluindo crédito de carbono e de biodiversidade. 

Entre os objetivos da MS Ativos Ambientais, destacam-se a promoção, estímulo, coordenação e execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação, prospecção, além da preservação e aproveitamento econômico de ativos ambientais e dos recursos minerais do Estado. 

“Será através dela que o Estado vai poder receber recursos oriundos dos esforços de preservação que tem, valorizar e ser pago por ativos ambientais como o crédito de carbono, podendo desenvolver cada vez mais projetos para o fortalecimento da política ambiental do Estado”, explicou o secretário adjunto da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc). 

Do ponto de vista da pasta, a constituição da nova empresa coloca o Estado em um novo patamar do ponto de vista dos ativos ambientais, bem como da sua valoração. 

“Temos a meta de ser Estado Carbono Neutro até 2030, mas tínhamos ainda uma deficiência organizacional que era não ter uma empresa de ativos ambientais onde é possível fazer o registro e comercialização dos créditos de carbono que serão gerados pelo crédito jurisdicional. Trouxemos elementos da MS Mineral, mas agora transformando em ativos ambientais”, explicou o secretário da Semadesc Jaime Verruck. 


 

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