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PROJETO DE LEI

Liberdade econômica: MS quer simplificar abertura de empresas e concessão de licenças

Um ano após legislação nacional ser sancionada, governo envia versão estadual à Assembleia Legislativa
15/12/2020 08:30 - Súzan Benites


Mato Grosso do Sul tem 268.736 empresas em funcionamento, conforme dados da Junta Comercial do Estado (Jucems). Com a Lei da Liberdade Econômica, a intenção, segundo a gestão estadual, é facilitar e ampliar a implantação de novos empreendimentos e estimular a geração de empregos.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou em primeira votação, na semana passada, o Projeto de Lei nº 229/2020, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica do Estado; estabelece normas e atos de liberação de atividade econômica; e institui o Comitê para a Implantação da Lei de Liberdade Econômica de Mato Grosso do Sul (Cile-MS).

O assunto deve ser pautado novamente nas próximas sessões.  

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Na prática, é uma regulamentação da norma aprovada pelo governo federal em setembro do ano passado, com o objetivo de facilitar a vida dos empresários em relação ao poder público. 

Entre as facilitações estão a dispensa de licenças e alvarás para atividades de baixo risco e a desburocratização de abertura e fechamento de empresas.    

Conforme o texto do governador enviado à Alems, o projeto tem o intuito de adequar a legislação sul-mato-grossense ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre os empreendedores e o Estado.  

“Um amplo e contínuo projeto de desburocratização da máquina pública e de maior acessibilidade aos serviços públicos, a fim de que o indivíduo possa empreender, produzir, empregar e gerar renda”, explica o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) em texto enviado ao presidente da Alems com o projeto.  

Simplificação

Para o analista técnico do Sebrae-MS, Julio Cesar da Silva, tanto a Lei Federal nº 13.874/2019 quanto a versão estadual tratam dos mesmos pontos. 

“Destaco a dispensa de Ato Público de Liberação que quer dizer que as atividades consideradas de baixo risco estão dispensadas de ter alvará de localização e funcionamento e licenças em geral, como Sanitária e Ambiental, para iniciar suas atividades. Ou seja, a partir do momento em que o empreendedor receber o seu CNPJ, ele já pode abrir a empresa”, complementa.  

“Ele [empresário] está dispensado do papel pregado na parede do estabelecimento para poder iniciar, mas ele não está dispensado de cumprir com as normas sanitárias e ambientais, entre outras, para o bom funcionamento do seu negócio, ou seja, ele pode a qualquer momento receber a visita do fiscal na sua empresa e esse fiscal fará sua fiscalização normalmente, e caso o empreendedor não esteja cumprindo as normas, sua empresa pode até ser interditada”, destacou o analista.

O advogado Leandro Provenzano acredita que o projeto de lei vai nortear as mudanças.

 “Esse projeto é o primeiro passo para que sejam implementadas efetivamente novas medidas. O projeto não fala de fato o que vai mudar da legislação estadual, mas dá os princípios que vão reger esses próximos atos.  Por exemplo, a parte que diz que uma empresa pode gerar renda em qualquer horário e feriados, isso já está valendo. Quanto menos poder tiver o Estado sobre as empresas, melhor elas vão se desenvolver. O que pode gerar mais renda e, inclusive, mais tributos para o Estado”.  

Comitê

O projeto de lei do Executivo enviado no começo de dezembro à Alems cria um comitê para a implantação da lei. 

Conforme o documento, o Cile-MS vai elaborar, coordenar e articular ações e atividades para implementação das medidas previstas na lei, “principalmente no que se refere à dispensa e à simplificação de atos públicos de liberação”.

A partir da criação do grupo é que mudanças mais substanciais serão implementadas, de acordo com Provenzano.

 “Ela [proposta] passa várias questões mais genéricas que não alteram em si nada que já existe. O projeto cria um comitê para a implantação dessa lei e desse comitê que vão sair as legislações que vão alterar a lei aqui. O que o projeto mostra é um norte que vai acabar com aquelas burocracias de licença, autorização, concessão, tudo isso que o brasileiro reclama e que demora muito para abrir uma empresa e colocar essa empresa para funcionar”, contextualiza.  

Ficará a cargo do Cile emitir orientações e fomentar o uso de ferramentas tecnológicas aos órgãos e entidades dos poderes executivos estadual e municipais. 

A presidência do comitê ficará a cargo do secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar.  

O primeiro-secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) e advogado tributarista, Roberto Oshiro, acredita que a instituição do grupo vai efetivar a aplicação da legislação. 

“Essa desburocratização é importante, mas precisa de fato acontecer na ponta. A lei começa, mas não finaliza, por isso a gente precisa dessa comissão constituída para provocar a regulamentação, por meio dos decretos e atos normativos, para fazer com que a lei seja cumprida e os empresários e cidadãos sintam os efeitos benéficos”.

Marco

Para Oshiro, a legislação federal foi um marco para o País e provocou uma mudança geral.

 “Principalmente em nível de princípios no ordenamento jurídico, o princípio da boa-fé, a liberdade econômica, que são importantes para todos os empreendedores. Principalmente neste novo ambiente que temos de inovação tecnológica. E a aprovação da lei estadual vem regulamentar a federal. É bom que os estados façam em conformidade com a lei federal, porque tudo que estiver em desconformidade é passível de questionamento jurídico”, destaca.  

Em evento realizado ontem (14) na Alems, o secretário de Estado Jader Rieffe Jiulianelli Afonso destacou que a ideia da liberdade econômica é o Estado ser livre, princípio constitucional da livre iniciativa.

 “A Lei nº 13.874 vem regulamentar isso, a ideia é que o Estado interfira o mínimo possível, para que o mercado possa gerar mais emprego, com o mínimo de burocracia, assim as empresas ficam isentas de licença prévia para operar, se elas operarem com baixo risco. Já está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Nº 229, que regulamenta em nível estadual esta lei federal. Os municípios deverão então mapear todos os entraves, analisando quais são os empreendimentos de baixo risco, e preparar medidas de desburocratização”, afirma.

Em fevereiro, o governador e prefeitos de 11 cidades de Mato Groso do Sul assinaram um termo de compromisso com a Lei de Liberdade Econômica. 

O ato simbólico indicou que Alcinópolis, Bandeirantes, Bodoquena, Chapadão do Sul, Santa Rita do Pardo, Inocência, Maracaju, Naviraí, São Gabriel do Oeste, Pedro Gomes e Três Lagoas assumiram a meta de simplificar procedimentos, cortar taxas e extinguir burocracias que emperram as atividades econômicas.

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