O Banco Central destacou oito itens na agenda de segurança do Pix no bloco dedicado ao futuro da infraestrutura no Relatório de Gestão do Pix, publicado nesta segunda-feira, 10. Algumas das medidas já estão em desenvolvimento e outras ainda em fase de discussão.

Entre elas está o estabelecimento de critérios mínimos para a definição de fraude e a criação de novos fluxos na gestão de chaves Pix.

"A agenda evolutiva relacionada à segurança do Pix merece destaque. Diversas ações estão previstas para aperfeiçoar as funcionalidades existentes, facilitar a atuação das instituições participantes do Pix e, principalmente, prevenir a efetividade de fraudes e golpes", afirma a autoridade monetária.

O BC acrescenta que está atuando para garantir que as instituições participantes do Pix implementem mecanismos e procedimentos robustos de gerenciamento de riscos e prevenção à fraude, sob pena de serem excluídas do ecossistema.

Leia as oito medidas destacadas abaixo:

1 - Critérios objetivos mínimos para a definição de fraude

O BC visa estabelecer critérios objetivos mínimos para a definição de transações com suspeita de fraude e de transações com fundada suspeita de fraude. Atualmente, esses critérios ficam a cargo das políticas de cada instituição, o que gera comportamentos heterogêneos e permite que diversas transações que deveriam ter tratamento diferenciado sejam autorizadas sem uma avaliação mais cuidadosa. Para o BC, esse comportamento eleva o risco de concretização de fraudes e de golpes.

2 - Desenvolvimento de indicador de probabilidade de fraude no Pix

A medida visa, com base em informações que o BC detém acerca das marcações de fraudes em transações Pix e de todas as transações realizadas, desenvolver um indicador que aponte a probabilidade de uma transação ser fraudulenta. Esse indicador, a ser calculado de forma centralizada pelo BC em tempo real para todas as transações, será construído com base em modelo de machine learning e poderá ser disponibilizado às instituições participantes para alimentarem os seus sistemas antifraude.

3- Aprimoramentos no bloqueio cautelar

Essa ação pretende aprimorar o fluxo de informações entre o participante do usuário recebedor, que efetivou o bloqueio cautelar, e o participante do usuário pagador, que iniciou a transação. A criação de um fluxo direto e automatizado entre as instituições permitirá a troca fluida e tempestiva de informações, o que irá facilitar a avaliação sobre a transação, de forma a aumentar a assertividade na detecção de fraudes.

4 - Ampliação do rol de medidas cautelares

O BC entende que é necessário ampliar o rol de medidas cautelares no âmbito do Pix que sejam mais brandas e que possam ser aplicadas de forma mais tempestiva. Entre as novas medidas cautelares que poderão ser implementadas, destacam-se a restrição de cadastro de novas chaves Pix, a restrição de acesso ao DICT, a imposição de limites de valor para transações e a restrição de horários para o envio e o recebimento de transações

5- Alerta de golpe

Essa é uma funcionalidade já utilizada por algumas instituições participantes do Pix para alertar clientes de possíveis fraudes no momento da iniciação da transação de acordo com critérios identificados como suspeitos pela própria instituição. O BC discute com o mercado, no âmbito do Fórum Pix, como padronizar essa experiência, visando tornar essa padronização obrigatória por meio da definição de critérios mínimos para emissão desses alertas e da forma como devem ser enviados para os clientes.

6 - Criação de novos fluxos na gestão de chaves Pix

Atualmente, a gestão de chaves Pix, como a criação, a alteração de informações e a exclusão, é feita exclusivamente pelas instituições participantes. O BC é responsável pelo provimento da infraestrutura e pela operacionalização dos comandos recebidos. Como as ações relacionadas às chaves nem sempre são executadas tempestivamente, o BC detectou a necessidade de criar novos fluxos para poder atuar de forma mais ativa no bloqueio e na exclusão de chaves com algum tipo de problema.

7 - Aprimoramentos em processos relacionados ao DICT

O DICT armazena as informações de nome e de CPF ou de CNPJ vinculados às chaves Pix registradas. As instituições participantes devem garantir que essas informações estejam em conformidade com as informações registradas nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal do Brasil. Como uma segunda linha de defesa, o BC irá desenvolver uma solução para garantir que todas as novas chaves registradas estejam com as informações constantes nas bases da RF. A intenção é que chaves que não estejam em conformidade sejam bloqueadas até que as informações vinculadas às chaves sejam corrigidas.

8 - Inclusão dos iniciadores de transação de pagamento no MED

Atualmente, as instituições que prestam serviço de iniciação de transação de pagamento não estão integradas ao MED. Segundo a autoridade monetária, isso dificulta o acionamento do mecanismo nas transações em que os iniciadores estejam envolvidos, além de restringir a capacidade de o BC monitorar a ocorrência de fraudes nessas transações. Por isso, o BC irá desenvolver uma solução para incluir os iniciadores no MED.

Mais de 160 mil trabalhadores de Mato Grosso do Sul já recorreram ao novo Crédito do Trabalhador, modalidade de empréstimo consignado voltada aos empregados com carteira assinada. Desde a criação do programa, foram registradas 409.759 operações no Estado, que somam R$ 1,866 bilhão em contratos, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A expansão da modalidade ocorre após mudanças promovidas pelo governo federal, que simplificaram a contratação ao integrar os sistemas do eSocial e do FGTS Digital.

Com isso, deixou de ser necessária a existência de convênios entre empresas e bancos, permitindo que o trabalhador consulte ofertas e contrate o empréstimo diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

Na avaliação do mestre em Economia Eugênio Pavão, o crescimento da procura pelo consignado é consequência direta do cenário econômico enfrentado pelas famílias brasileiras.

“Na macroeconomia, temos a inflação e os desafios da política fiscal. Na microeconomia, temos as questões de endividamento das famílias. Diante desse quadro, a possibilidade de empréstimo para os trabalhadores da iniciativa privada e pública se torna uma opção diante dos altos juros das modalidades de crédito existentes no mercado”, afirma.

Segundo ele, o consignado pode representar uma alternativa interessante quando utilizado para substituir dívidas mais caras.

“Para tomar esse empréstimo, é vantajoso ao trabalhador trocar uma dívida mais cara por essa em consignação. O trabalhador tem que simular os juros e encargos, comparando a dívida atual e a nova”, orienta.

Pavão ressalta que o desconto automático das parcelas na folha reduz a renda disponível todos os meses. “Em caso de necessidade do empréstimo, parte do salário será retido no contracheque, reduzindo a renda líquida disponível, sendo necessário cuidado para não aumentar o desconforto econômico”, conclui.

CRÉDITO

As mudanças também alteraram a dinâmica do mercado financeiro. Segundo o Banco Central, o volume mensal liberado na modalidade de consignado privado passou de cerca de R$ 1,5 bilhão para quase R$ 11 bilhões após a implantação do programa.

A nova estrutura aumentou significativamente a concorrência entre as instituições financeiras. Antes, em média, cada empresa oferecia acesso a quatro bancos conveniados. Agora, esse número chega a 21 instituições, ampliando as possibilidades de comparação de juros e condições pelos trabalhadores.

A especialista em direito do trabalho Thaiz Nobrega, do escritório Albuquerque Melo, explica que a integração entre o FGTS Digital e o eSocial reduziu o risco para os bancos ao criar garantias automáticas de pagamento. “Uma vez que a estruturação de uma averbação eletrônica imediata vinculada às contas do Fundo de Garantia [do Tempo de Serviço] e às verbas de rescisão confere ao mercado bancário um lastro de alta liquidez”, afirma.

Segundo ela, essa segurança jurídica permitiu a redução das taxas de juros, limitadas atualmente a 1,99% ao mês, além de eliminar a dependência de convênios firmados entre empresas e instituições financeiras.

“O desenho técnico da medida elimina entraves comerciais históricos, pois a concessão de crédito deixa de depender de negociações corporativas restritas que limitavam as opções de escolha do funcionário à carteira de parceiros comerciais de seu empregador”, explica.

COBRANÇA

Conforme a especialista, em caso de desligamento do trabalhador, o sistema identifica imediatamente os valores autorizados para desconto. Até 35% das verbas rescisórias,  como férias proporcionais, 13º salário e aviso-prévio indenizado podem ser utilizados para quitar o saldo devedor.

Caso esses recursos não sejam suficientes, a cobrança avança sobre o FGTS, podendo atingir até 10% do saldo disponível e a totalidade da multa rescisória de 40% nas demissões sem justa causa.

“A assinatura do empréstimo confere às instituições financeiras o direito de penhora das garantias regulamentadas, com pouca margem para contestações diretas com o empregador”, destaca Thaiz.

Ela ressalta que apenas descontos determinados judicialmente, como pensão alimentícia, têm prioridade sobre o consignado.

Levantamento da Serasa Experian aponta que 78% dos contratantes já possuem mais de 81% da renda comprometida com dívidas. E 86% das operações concentram-se entre consumidores com baixa pontuação de crédito (score).