Economia

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Meta Proibida de Usar Dados do WhatsApp para Anúncios no Instagram e Facebook

Empresa, que tem 90 dias para se adaptar, ainda não comentou o assunto

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu nesta quarta-feira (14), que a Meta use os dados não criptografados dos usuários do WhatsApp para direcionar anúncios de suas outras plataformas --Facebook e Instagram. A decisão é liminar (provisória).

A decisão atende à ação civil pública de R$ 1,7 bilhão ajuizada por MPF (Ministério Público Federal) e Idec (Instituto de Defesa de Consumidores). As entidades acusam o WhatsApp de ter confundido as pessoas para conseguir consentimento para compartilhar dados entre suas plataformas.

A liminar também determina que o WhatsApp disponibilize, "de forma clara e objetiva, simples e de fácil acesso", uma opção de controle para que o usuário decida se quer ou não que seus dados sejam compartilhados com as empresas do grupo Meta.

O conglomerado de redes sociais tem 90 dias corridos para se adequar à decisão e ainda pode recorrer. O descumprimento da pena será punido com multa de R$ 200 mil ao dia. Procurada, a Meta não respondeu até a publicação desta reportagem.

A decisão atende parcialmente ao pedido de liminar do MPF e do Idec, uma vez que avalia apenas o caso do WhatsApp. Na ação, as entidades argumentam que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) foi ineficiente e pouco transparente ao avaliar denúncias sobre supostas infrações da Meta à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e pedem acesso aos pareceres elaborados pela autoridade durante as investigações que transcorreram entre 2021 e 2023.

O juiz Luís Gustavo Bregalda Neves, do TJ-SP, afirma na decisão que não avaliou o mérito das denúncias contra a ANPD, uma vez que a entidade ainda não foi notificada pela Justiça.
O WhatsApp procurou a Justiça antes mesmo de ser intimado para afirmar que o valor de indenização de R$ 1,7 bilhão, o maior registrado em uma causa de direitos digitais no país, era desproporcional.

Neves, contudo, diz na decisão que o montante, dividido pelos 147 milhões de usuários do aplicativo de mensagens no país, significa R$ 12 por pessoa. "Como não é possível, ao menos neste momento, mensurar o valor do suposto dano aos direitos consumeristas, ora em debate, bem como que a efetiva constatação desses eventuais danos morais coletivos demandará ampla dilação probatória, mantenho o valor atribuído à causa."

A ACP trata da política de privacidade adotada pelo aplicativo de mensagens em 2021 e que ainda está em vigor. As instituições dizem que o WhatsApp "forçou as pessoas a aderirem" à política de compartilhamento de dados entre as plataformas do grupo Meta, também dono do Instagram e do Facebook.

O MPF diz que a conduta da Meta em 2021 foi ilegal, ao ferir os direitos à ampla informação e à proteção de coação durante a manifestação de consentimento para o uso de dados pessoais pelo mercado. As práticas do conglomerado de redes sociais ainda teriam ferido o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, conforme os autos da ação civil pública.

Em 2021, a Meta informou que intensificou o compartilhamento de dados, iniciado em 2016, com outras empresas. Isso foi feito a partir de uma janela no alto do WhatsApp, com a indicação "toque para ler mais".

Em um primeiro momento, a Meta dizia que as conversas pessoais continuariam a ser protegidas por criptografia. Na página seguinte, dizia que compartilharia informações do WhatsApp com empresas do grupo Meta e com terceiros, que poderiam gerenciar conversas com clientes a partir de uma plataforma do Facebook.

Aceitar essa mudança era uma condição para continuar usando o WhatsApp. "Era um pegar ou largar", afirma a advogada do Idec, Camila Contri.

Em nota divulgada na época, o WhatsApp afirmou que quando o Facebook atuava como um provedor de hospedagem para uma empresa, usa as mensagens que processa em nome e sob as instruções dessa empresa. "Esta é uma prática padrão da indústria entre muitas empresas que oferecem soluções de hospedagem", disse, acrescentando que as empresas poderiam usar os chats que recebem para seus próprios fins de marketing, o que poderia incluir publicidade no Facebook.

Segundo a política de privacidade da companhia, a Meta compartilha informações de contatos, fotos e descrições de grupos, quem vê conteúdos publicados nos status (stories do WhatsApp), comunicação com empresas registradas no WhatsApp Business, transações, entre outras.

Após a publicação de reportagem da Folha de S.Paulo com instruções para impedir esse compartilhamento de dados, usuários informaram o jornal de que tiveram seus pedidos recusados pela Meta. "Analisamos a sua solicitação e parece que você está se opondo ao tratamento dos seus dados pessoais. Entretanto, concluímos que o tratamento de informações para a finalidade indicada está de acordo com a lei aplicável."

Para Contri, do Idec, quem recebeu essa resposta da Apple pode procurar a ANPD para denunciar uma "obstrução dos direitos de titular de dados". "Essa postura da Meta ressalta a relevância da nossa ação."

A ação civil pública compara a situação brasileira com a europeia. Lá, a comissão irlandesa de proteção de dados (DPC) multou a Meta em 225 milhões de euros (R$ 1,328 bilhão na cotação atual), após investigar as informações compartilhadas entre o WhatsApp e outras empresas do conglomerado. A operação europeia da Meta tem sede na Irlanda, onde o órgão regulador tem postura menos rígida, de acordo com especialistas ouvidos pela reportagem.

Segundo o fundador do Centro Europeu de Privacidade (NOYB), Max Schrems, a Meta usava informações do WhatsApp para direcionar publicidade no Instagram e no Facebook. Essa prática foi vetada pelo DMA (ato de mercados digitais), legislação contra monopólios digitais da Europa.

O Idec diz, nos autos, que a Meta trata os brasileiros como cidadão de segunda classe, ao tratar os usuários locais em piores condições do que os europeus, uma vez que a empresa informou com mais detalhes os residentes da União Europeia sobre esse tratamento de dados e depois o limitou, mediante decisão judicial.

Esse tratamento continua em curso no Brasil, de acordo com a advogada do Idec, Camila Contri. "A Meta pode perceber se o usuário deixa de manter conversas com um contato frequente, supor que se trata de um familiar ou de uma relação romântica, e passar a indicar livros de autoajuda como publicidade", afirma.

Esse compartilhamento não tem distinção entre crianças, adolescentes e adultos, segundo a ação civil pública.

 

*Informações da Folhapress 
 

Economia

Campo Grande sai na frente e tem a gasolina mais barata de MS

Os dados foram coletados em 53 postos de combustíveis da capital e do interior

20/11/2024 12h30

Campo Grande sai na frente e tem a gasolina mais barata de MS

Campo Grande sai na frente e tem a gasolina mais barata de MS Gerson Oliveira

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O combustível, um produto essencial no dia a dia de muitos cidadãos, pode impactar significativamente o orçamento mensal de um motorista devido às variações de preço. Um levantamento realizado pelo Procon de Mato Grosso do Sul revelou diferenças de 22,98% a 32,25% nos valores médios da gasolina comum e do etanol comum entre as diversas regiões do Estado.

Segundo o Procon/MS , a pesquisa revelou que a maior variação nos preços de combustíveis foi registrada na gasolina comum para pagamentos em dinheiro. Em Campo Grande, o litro custava R$ 5,74, enquanto em Corumbá o valor chegava a R$ 7,05.  

Para pagamentos no cartão de crédito, Campo Grande também apresentou o preço mais baixo, R$ 5,74, enquanto o valor mais alto foi encontrado em Jardim, a R$6,45. Já na modalidade débito, os preços variaram de R$5,74, novamente na Capital, até R$6,45 em Jardim.

No caso do etanol comum pago no dinheiro, a diferença nas bombas pode chegar a 32,35%, variando entre R$3,75 e R$4,96 nos municípios de Campo Grande e Corumbá, respectivamente. No caso dos cartões de débito, as médias são de R$3,75 e R$3,87
no crédito.

Em relação ao diesel S10 comum, as variações foram de R$5,97 e R$7,42, apresentando 24,40%. A aditiva, pode chegar a R$5,89 a R$7,42.

Os dados foram coletados em 53 postos de combustíveis na capital e no interior, como Coxim, Ponta Porã, Três Lagoas, Jardim, Aquidauana e Corumbá.

Confira a tabela de variação e preço completa, abaixo: 

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Tratativas

Gás natural argentino é fundamental para o pleno funcionamento da UFN3

Há a necessidade de aumentar a oferta do gás no País; o transporte via Gasbol é a melhor opção para MS

20/11/2024 09h30

MARCELO VICTOR

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Com o avanço das tratativas para a retomada das obras da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados 3 (UFN3), outra preocupação é o aumento da oferta do gás natural, matéria-prima da fábrica de fertilizantes. O acordo firmado entre os governos do Brasil e da Argentina para viabilizar a importação do combustível argentino ao País pode ser fundamental para consolidar a produção dos nitrogenados em Mato Grosso do Sul. 

Conforme adiantou o Correio do Estado na edição de ontem, uma das possibilidades é que o gás natural da região de Vaca Muerta, na Argentina, chegue ao Brasil por meio do Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol), via Corumbá.

De acordo com o titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, a ampliação da oferta do combustível é essencial para o funcionamento da indústria em Três Lagoas. 

“Temos que aumentar a oferta de gás para atender a UFN3, que serão 2,5 milhões de metros cúbicos diários necessários daqui a dois anos. Claramente tem um grande cenário a ser discutido, e Mato Grosso Sul tem que estar olhando isso de uma maneira muito próxima, de tal forma a ampliar a oferta de gás.

E no curto prazo, o que está mais disponível e com preço mais competitivo é o gás natural argentino. Estamos com o olhar bastante atento, procurando fazer as articulações nacionais e internacionais para que a gente tenha aumento da oferta de gás pelo Gasbol”, explica Verruck ao Correio do Estado.

Algumas rotas estão em estudo para o envio de gás da Argentina ao Brasil. A primeira delas envolve a reversão do fluxo do Gasbol, transportando o gás da Argentina para a Bolívia e, de lá, para o Brasil. 
A segunda opção seria a construção de um gasoduto atravessando o Chaco paraguaio, cuja viabilidade ainda precisa ser estudada. A terceira rota prevê a conexão direta dos gasodutos argentinos com a cidade de Uruguaiana (RS). Outra alternativa seria uma passagem pelo Uruguai. 

Como noticiado pelo Correio do Estado em maio deste ano, o Paraguai avança nas tratativas para uma via alternativa, para construir um novo gasoduto, que conecte os três países – Argentina, Paraguai e Brasil –, e a construção dessa via beneficiaria MS também.

Por fim, também é considerada a possibilidade de transformar o produto em gás natural liquefeito (GNL) para exportação via navios, embora essa opção aumente os custos.

Para Mato Grosso do Sul, a melhor opção seria a reversão do fluxo e o transporte via Gasbol, uma vez que a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o gás natural ocorre na entrada em Corumbá.

“Achamos que é uma boa opção, dado que o Gasbol está ocioso. Ele tem capacidade para 30 milhões de metros cúbicos [diários] e tem passado entre 13 e 15 milhões de m³/dia, quer dizer, uma ociosidade de 50%. E no curto prazo, o que nós consideramos a mais importante para Mato Grosso do Sul seria a reversão do gasoduto. Como a Bolívia não tem sinalizado a ampliação da oferta nem novos investimentos, esse seria o cenário de curto prazo mais adequado, porque teríamos uma oferta de gás mais barato, aumento da arrecadação de ICMS, devido ao aumento do volume, e seria uma excelente opção para atender a UFN3”, avalia Verruck. 

O governador Eduardo Riedel (PSDB) afirmou ontem, durante agenda pública, que pretende trabalhar para que o produto chegue ao País por Mato Grosso do Sul: “Nossa gestão é que essa entrada de gás seja por Mato Grosso do Sul. Nós teríamos muitos ganhos se entrasse por aqui e vamos trabalhar para isso”.

ACORDO

O acordo foi assinado pelos ministros Alexandre Silveira, de Minas e Energia, e Luis Caputo, da Economia da Argentina, durante um evento paralelo à cúpula do G20, no Rio de Janeiro (RJ).

A iniciativa prevê a utilização do gás proveniente de Vaca Muerta, uma das maiores reservas argentinas, para ampliar a oferta e reduzir os custos no mercado brasileiro. 

A operação deve começar já neste ano, com a importação de 2 milhões de m³/dia. O volume será ampliado gradualmente, alcançando 10 milhões de m³ diários em três anos e chegando a 30 milhões de m³/dia até 2030, o equivalente a quase um terço do consumo diário atual no Brasil.

Segundo analistas ouvidos pelo Correio do Estado, isso pode fortalecer a competitividade industrial do Estado, gerando ativos como emprego e renda, além de auxiliar na transição energética.

“Ter um novo país para comprar o gás é importantíssimo, uma vez que a balança comercial do Estado tem quase 90% de importação de gás. Como é um produto internacional, para se trazer, há um custo. Contudo, [ele é] necessário, uma vez que MS necessita desse gás para energia, para empresas. Ou seja, é importantíssimo”, pontua o doutor em Economia Michel Constantino.

O doutor em Administração Leandro Tortosa corrobora que uma das questões mais importantes é a atração de empreendimentos e a segurança energética: “Se a gente tiver energia com uma matriz mais diversificada, com mais opções, como seria nesse caso, e com uma redução de custos, mais investimentos podem ser atraídos para Mato Grosso do Sul”.

FÁBRICA

Como publicado pelo Correio do Estado no mês passado, a aprovação da retomada da obra ocorreu oficialmente em 26 de outubro, data em que o Conselho de Administração da Petrobras aprovou o retorno das obras da UFN3. A empresa já provisionou R$ 3,5 bilhões e agora vai a mercado em busca de um parceiro.

A expectativa é de que, na fase de construção, a obra deverá empregar 8 mil pessoas, enquanto na fase de operação serão 600 trabalhadores, entre empregados da Petrobras e terceirizados.

O cronograma de obras da empresa tem como prioridade inicial a busca de parceiros no mercado até o primeiro semestre do ano que vem. Os R$ 3,5 bilhões aprovados pela Petrobras significam o provisionamento do valor para que a estatal vá a mercado em busca de contratar parceiros para a conclusão da obra.

A planta de fertilizantes, paralisada em 2014 com 80% das obras concluídas, já conta com R$ 3,9 bilhões investidos no empreendimento.

Inicialmente, o plano era de que as obras fossem finalizadas até 2026, antes do fim do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do governador do Estado, Eduardo Riedel (PSDB). Porém, considerando que o período de construção deverá ser de 12 a 18 meses, o prazo já começa a ficar apertado. 

A unidade será capaz de transformar os 2,5 milhões de m³ de gás natural em 3.600 toneladas de ureia e 2.200 toneladas de amônia por dia.

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