O Decreto nº 15.540, publicado na terça-feira (3) no Diário Oficial do Estado, abre a possibilidade para que empresas ou filiais de qualquer porte se instalem em Mato Grosso do Sul em espaços compartilhados.

 Antes da publicação, a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) impedia que mais de uma empresa se estabelecesse no mesmo endereço fiscal.  

A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) acredita que Mato Grosso do Sul pode se tornar um importante polo tecnológico no País, permitindo que empresas do universo virtual, de comércio e engenharia, por exemplo, se estabeleçam em coworkings.  

“O decreto altera a parte do cadastro de empresas no governo. Quem compra ou vende mercadorias precisa ter uma inscrição estadual e antes não poderia abrir mais de uma empresa em um endereço. A mudança permite que em um mesmo endereço diversas empresas estabeleçam o domicílio fiscal. É um marco porque muitos estados ainda não têm esse tipo de regulamentação. É um salto para atrair mais empresas. O Estado ganha com a geração de emprego e renda e a arrecadação de impostos aumenta com a atração de novas empresas”, afirma o diretor da ACICG, Gilberto Félix.

O diretor explica que há três anos a associação batalhava no poder público para que coworkings (escritórios compartilhados) pudessem ser regulamentados para oferecer o serviço de domicílio fiscal.

 “Isso significa que empresas que necessitam de inscrição estadual para operar – que trabalham com compra e venda de produtos, por exemplo – agora tenham sua sede dentro de um espaço com aluguel mais barato e com estrutura própria para ambientes corporativos”, explicou Félix.

Modernização

A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) informou que o decreto moderniza a relação comercial. Segundo a gestão estadual, a pauta já estava sendo trabalhada pelo governo seguindo a tendência do mercado mundial.  

De acordo com o secretário de Fazenda, Felipe Mattos, o decreto foi editado para atender uma gama variada de pequenas empresas.

 “Essa é uma necessidade de modernização. No regulamento anterior não se previa, até porque é um novo modelo de negócios. A ressalva é que não pode haver circulação ou armazenamento de mercadoria. Vamos atender, em grande parte, empresas que atuem com compra e venda pela internet, para que possam ter uma infraestrutura mínima de trabalho”, explica Mattos.

Para o titular da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, a regulamentação é um avanço e vai incentivar os setores do comércio e serviços no Estado.  

“Essa é uma tendência mundial, na qual muitas empresas têm utilizado espaços comuns em vez da estrutura da sede própria. Um avanço por parte do Estado, que se adéqua a mais uma necessidade de mercado, com novos modelos de estabelecimentos, gerando emprego e renda”, finaliza Verruck.

Empresas

Não há restrições quanto ao porte da empresa para se instalar em espaços compartilhados. A única restrição, de acordo com o decreto, é referente a indústrias e empresas do agronegócio.

 Atualmente, os escritórios compartilhados (ou coworkings) podem ser alugados por contrato de sala, estação de trabalho, etc. 

Com a mudança na legislação, eles podem oferecer somente o domicílio fiscal, ou seja, a empresa não funciona necessariamente naquele local. Desde prestadores de serviços, e-commerces e transportadoras até empresas de engenharia ou de qualquer natureza podem se utilizar do benefício.  

“A pessoa trabalha em casa, por exemplo, mas mora em um condomínio que não permite comércio. Essa pessoa não trabalha com estoque, ela compra e vende virtualmente, mas precisa de um endereço de registro para emitir nota, ela pode contratar um coworking para usar esse endereço fiscal”, completa Félix.

Coworking

Proprietário de uma rede de coworkings, Josué Sanches conta que a mudança oficial do decreto de ICMS do Estado é pioneira.

 “Conseguimos fazer com que o Estado entenda nosso papel como fomentadores de negócios e a mudança nos modelos de negócios atuais, ajudando todos aqueles que precisam abrir um negócio com baixo custo de forma legal. Isso significa maior ambiência para negócios no nosso Estado. Esse ato é um marco especial para o movimento de coworking, para o ambiente de negócios e a economia do Estado, já que todos os dias negamos o serviço de endereço fiscal para empresas de fora e outras daqui”, conclui.

A empresária Roberta Holsbach tem um escritório de coworking com oito salas e 17 espaços para trabalho. Ela diz que muitas empresas de outros estados procuram o escritório.  

“A inscrição estadual era um empecilho. Com o decreto, a gente consegue registrar muitas outras empresas. Somos procurados por muitas empresas de fora que querem montar filiais, como de engenharia, por exemplo, só precisam de um local para emitir nota fiscal. Com o decreto, podemos receber mais empresas de médio e grande porte. É bom para o Estado, pois aumenta a atração de empresas e a arrecadação de impostos. Vai ampliar a procura de empresas no Estado. Hoje, a maioria dos nossos clientes são da área de tecnologia”, considera Roberta.

Empresas começam a se instalar em escritórios compartilhados

Para os empresários, a mudança é muito apreciada. Proprietário de uma pequena transportadora, David Ferreira é de Araraquara (SP) e vai economizar 85% nos gastos com a regularização da empresa em Campo Grande.  

“Tínhamos algumas pessoas da família que já trabalhavam terceirizadas no ramo de fretamento. Este ano conseguimos um contrato de 12 meses na região de MS. Só ficamos barrados pelo custo, para abrir um escritório gastaríamos R$ 4 mil mensais com custo fixo operacional. Com a opção do coworking, nossa economia será de 85%, possibilitando uma maior margem para a empresa crescer”, disse.

O advogado e empresário Carlos Santana é dono de uma empresa de consultoria tributária instalada em um coworking e tem clientes que adotarão a nova legislação para se instalar no Estado.  

“Tenho um cliente, uma empresa de engenharia, que está vindo para MS. Como a operação ainda está em fase inicial, ele quis se instalar em um coworking até que o negócio fique mais bem estabelecido”