Com quatro propostas tramitando simultaneamente no Congresso, o debate acerca da reforma tributária não tem avançado. A ideia é simplificar a forma como impostos são cobrados no país, mas com tributos originados em todas as três esferas administrativas, especula-se como as mudanças afetariam os entes federativos, uma vez que está em jogo as arrecadações que ajudam a manter a máquina pública girando.
O assunto chegou a ser tema de uma transmissão ao vivo promovida pela Assembleia Legislativa paranaense semana passada. Como municípios e estados têm perfis econômicos diferentes, é possível que o impacto também seja desproporcional.
Roberto Oshiro, advogado tributarista e primeiro secretário da Associação Comercial Industrial de Campo Grande (ACICG), acompanha o desenrolar do tema atentamente e explicou ao Correio do Estado qual a relação de cada um dos textos sob análise com as unidades da federação.
Este é o número do Projeto de Emenda Constitucional que tramita na Câmara. É visto como o pior dos quatro para o setor produtivo por fazer justamente o contrário do que se espera de uma reforma tributária.
“Implica em uma gama de situações que aumentam a carga tributária, por exemplo o Imposto Sobre Serviços (ISS), que hoje tem alíquota máxima fixada em 5%, mas que poderia ir para 25% graças à norma”, afirma Ohsiro.
Essa cobrança seria feita dentro de um imposto único federalizado, que repassaria aos estados e às prefeituras uma determinada fatia do que foi arrecadado.
“Os estados, em algumas situações, também teriam aumento nas arrecadações avançando sobre o ISS dos municípios, só que no caso de Mato Grosso do Sul, que é mais voltado ao agronegócio, haveria uma tributação sobre o arrendamento rural que não existia. Ela seria fixada em 25%”, continua Oshiro.
São por estas e outras razões que a PEC 45 é completamente inviável, na opinião do primeiro secretário da ACICG.
Esta Proposta de Emenda Constitucional é a que tramita no Senado. Ela também prevê a junção do ICMS estadual com o ISS. “Essa proposta leva a arrecadação para os estados e talvez teria uma compensação para os municípios, mas também retiraria a autonomia dos entes federativos em trabalharem seus próprios impostos”, diz Oshiro.
No caso dos municípios, cidades menos estruturadas que não têm o ISS como fonte de arrecadação forte poderiam ganhar mais. Contudo, o imposto é uma fonte importantíssima para Campo Grande.
