A reforma tributária ganhou mais um capítulo polêmico nesta semana, com o anúncio da formação dos grupos de trabalho que discutirão a regulamentação do novo sistema de tributação do País, e Mato Grosso do Sul ficou de fora.
Com isso, deputados ligaram o alerta para o risco de possíveis prejuízos na arrecadação. Segundo parlamentares e autoridades, a consolidação da reforma tem o poder de modificar drasticamente o crescimento do Estado.
A composição dos dois grupos que discutirão detalhes da regulamentação foi divulgada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que não incluiu representantes do Centro-Oeste e Norte do País.
O método escolhido por Lira para compor os grupos de trabalho consiste na escolha dos sete maiores partidos que estarão presentes no primeiro grupo e cuidará das regras de funcionamento do novo sistema, e o segundo grupo, com os demais partidos/federações, tratará dos critérios para divisão dos recursos entre os estados e municípios, do funcionamento do comitê-gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e das normas para atuação dos Fiscos.
Os partidos não indicaram nenhum deputado do Centro-Oeste e do Norte para este segundo grupo. Serão quatro representantes do Sudeste, dois do Nordeste e um do Sul.
A configuração do colegiado que terá o poder de definir a distribuição dos recursos para os Estados brasileiros fez com que parlamentares e autoridades de Mato Grosso do Sul se manifestassem sobre a decisão uma vez que aspectos do texto podem ocasionar perdas e prejuízos na arrecadação.
Preocupado, o coordenador da bancada do MS o deputado federal Vander Loubet (PT), contestou a decisão afirmando que desconhece o critério, algo que segundo ele inspira preocupação. O parlamentar enfatiza ainda que o Centro-Oeste não pode ficar de fora da discussão.
“O Mato Grosso do Sul, desde o início das discussões da Reforma, trabalhou para ajudar a construir uma posição de consenso”, ressalta Loubet.
Segundo o parlamentar, o Estado percorre um caminho exemplar há anos, tendo como referência o governo de Zeca do PT e também o trabalho desenvolvido pelo atual governador, Eduardo Riedel.
“O Estado tem feito o dever de casa na questão fiscal. Como é que agora, na discussão dos detalhes da Reforma Tributária, vamos ser excluídos e ser penalizados?”, questionou o deputado petista.
Por outro lado, ao Correio do Estado, o deputado federal Dagoberto Nogueira (PSDB) relata que quanto a ausência de deputados de MS na parte de regulamentação não deve haver preocupação tendo em vista que a parte estrutural já foi feita.
“Agora é apenas uma regulamentação, então essa regulamentação não pode sair muito fora daquilo que já foi acordado”, pontua.
Nogueira complementa dizendo que o Estado está na Comissão de Tributação e Finanças, o que deixa os parlamentares próximos aos desdobramentos.
“Tem muita gente que nós temos contato que está também nessa Comissão. Então a gente não tem que se preocupar com isso, porque está tudo sob controle e não tem mais como ele mudar o espírito da reforma tributária. Isso já foi feito, agora é só detalhes”, conclui.
ESTADO
Os deputados estaduais que usaram a tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta semana, concordam com Vander e apontam que o momento é de alerta.
Uma vez que as perspectivas que mostram os números da economia em crescimento acima da média no Estado, poderão mudar, caso o novo sistema seja aprovada do jeito que o texto está.
“Haverá a interrupção de um ciclo, se for regulamentada do jeito que está, será uma tragédia para Mato Grosso do Sul. Eu estudei sobre o assunto, e a reforma foi inspirada em modelos europeus, que tem países em dimensões que não chegam a ser menores que municípios do Estado”, disse o deputado estadual Paulo Duarte (PSB).
Duarte acrescenta que para o Estado, a reforma é uma tragédia. “Estamos na iminência de tornarmos um Estado meramente exportador”, declarou.
O deputado Junior Mochi (MDB) elogiou a abordagem do tema.
“Quem conhece um pouco da questão tributária percebe que apenas emendaram os impostos sobre o consumo. Eu alertava que poderia ser boa para o País como um todo, porque ela simplifica. Mas somos de dimensões continentais, não dá para fazer reforma sem conhecer as diferenças, aqui não somos estados consumidores, somos produtores. Precisamos nos unir para que o Senado tenha alguma condição de melhorar o texto dessa reforma”, considerou.
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia destaca que a formação dos grupos de trabalho que analisarão os Projetos de Lei Complementares (PLPs) da reforma tributária na Câmara estão sendo acompanhados.
“Sabemos da importância desse ambiente para o debate sobre os textos, e buscaremos levar os pontos importantes para Mato Grosso do Sul por intermédio dos nossos parlamentares, independentemente da composição formal”, disse por meio de nota ao Correio do Estado.
PREJUÍZO
Para Mato Grosso do Sul a consolidação da reforma tem capacidade de modificar drasticamente o cenário de pleno crescimento. Como é o caso dos critérios de distribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que compensará os estados brasileiros por perdas no novo sistema, colocando MS em penúltimo na distribuição dos recursos.
A expectativa é de que até 2043, para quando está previsto o início dos aportes, esses valores sejam atualizados. O Estado receberia R$ 750 milhões, quantia superior apenas ao do Distrito Federal, cujo montante previsto é de R$ 530 milhões.
Com já veiculado pelo Correio do Estado, o governador Eduardo Riedel (PSDB) considera a proposta contida no relatório do senador Eduardo Braga “extremamente injusta”.
Outro aspecto evidenciado é que os impostos passarão a ser cobrados no destino final, e não mais em sua origem.
“Isso gerará muita discussão no Judiciário e trará imensos prejuízos ao nosso estado, que é produtor”, lamenta a advogada tributarista e presidente da Comissão de Assuntos Tributários (Catri) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Janaína Galeano.
Ainda conforme analistas contábeis, o Estado está fadado a perder arrecadação, assim como autonomia, o que colabora para que MS deixe de ser um Estado atrativo para investimentos externos, ficando em penúltimo lugar entre as unidades federativas para o recebimento de recursos voltados para o desenvolvimento regional.
30 ANOS
Em pauta há pelo menos 30 anos, a discussão que objetiva modificar a tributação do País ganhou corpo nos últimos anos. Em novembro do ano passado o texto base foi aprovado. Ganhando novos contornos após passar por relatoria no Senado, a premissa da PEC permaneceu intacta.
Na sequência a promulgação foi realizada em dezembro, com primeiro projeto de lei complementar que regulamenta os tributos sobre o consumo no País sendo enviado pelo governo ao Congresso Nacional.
*Colaborou Eduardo Miranda
