A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, aprovada pelo Senado na semana passada, não cumpriu a missão de dar uma perspectiva de melhora das contas públicas a médio prazo. Essa é a avaliação da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), publicada ontem no Relatório de Acompanhamento Fiscal de dezembro.
O texto da PEC ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, o governo federal terá R$ 145 milhões por fora do teto de gastos nos orçamentos dos próximos dois anos. Outras despesas também ganham exceção. Ao mesmo tempo, a PEC exige a criação de uma nova regra fiscal, que substituirá o teto.
A IFI havia feito projeções para os efeitos da PEC sobre as contas públicas com base nas versões preliminares do texto, que propunham remover do teto de gastos de forma definitiva programas como o Auxílio Brasil.
O texto aprovado limitou o tempo e o valor da exceção, o que a instituição considerou positivo, mas ainda ficam dúvidas quanto aos efeitos da PEC para além da sua duração.
“A PEC mantém a maior parte das despesas primárias sob o teto, mas pouco altera o cenário fiscal da IFI. O espaço para ampliação de gastos continua elevado, a maior parte dele deve ser destinada a gastos que não se limitarão a 2023, e a medida viabiliza a implementação de compromissos de campanha, mas não mostra como isso se relaciona com a sustentabilidade das contas no médio prazo”, explica a IFI.
INDICADORES
A IFI atualizou a previsão de crescimento do PIB deste ano de 2,6% para 3%, resultado de um ajuste nos dados da série histórica do indicador e de verificação de uma atividade econômica mais dinâmica durante o ano. Porém, a previsão para 2023 se mantém em 0,9%.
“Os efeitos restritivos da política monetária doméstica sobre a demanda interna e da moderação do crescimento da economia global contribuem para a desaceleração esperada da economia doméstica em 2023”, diz o relatório.
O governo central registrou deficit primário no mês de novembro (R$ 13,7 bilhões), ao contrário do que havia acontecido no mesmo mês do ano passado. Dessa forma, a IFI reduziu a sua previsão do resultado primário deste ano, que cai de R$ 74,1 bilhões para R$ 68,6 bilhões.
A projeção para 2023 é de deficit, porém, em valor menor do que a expectativa anterior (R$ 88,6 bilhões, contra R$ 96,6 bilhões). No entanto, há riscos para a concretização desse cenário. Novamente a instituição alerta para os caminhos abertos pela PEC da Transição.
“A desaceleração esperada na atividade econômica nos próximos meses constitui um risco para a trajetória das receitas. Pelo lado da despesa, a prorrogação do benefício adicional do Auxílio Brasil e outras despesas pretendidas com o espaço fiscal a ser aberto com a PEC da Transição representa igualmente um risco, tendo em vista a ausência de espaço no teto de gastos da União para a execução dessas despesas”.
“A forma como esses gastos serão acomodados pode influenciar a credibilidade do regime fiscal do País”, observa a IFI. (Com informações da Agência Senado)
