Nesta quarta-feira (15), o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) protocolou um projeto de lei para ratificar o acordo estabelecido entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, que assegura a continuidade da desoneração da folha de salários ao longo de 2024.
O projeto propõe um aumento gradual da tributação a partir de 2025, com a elevação de 1 ponto percentual da Cofins-Importação para compensar a desoneração. Este aumento seria válido até 31 de dezembro deste ano, sendo reduzido nos anos seguintes: para 0,8% em 2025, 0,6% em 2026 e 0,4% em 2027.
Embora anunciado na semana passada, o acordo deixou as empresas em meio à insegurança jurídica sobre o método de pagamento do tributo até o dia 20. Empresários de 17 setores, beneficiados pela desoneração integral da folha de pagamento neste ano, transmitiram ao senador informações indicando que o Ministério da Fazenda sinalizou uma possível prorrogação por cinco dias do prazo de pagamento da contribuição previdenciária. No entanto, a Fazenda não confirmou essa informação.
Como a liminar que suspende a desoneração ainda está em vigor, as empresas teoricamente deveriam pagar o tributo já com a alíquota de 20% sobre a folha de salários. A Receita Federal emitiu um comunicado permitindo que as declarações necessárias para o pagamento do tributo, chamadas de DCTFWeb/eSocial, pudessem ser retificadas posteriormente, sem prejuízo aos contribuintes.
No entanto, para as empresas, essa decisão não resolve o problema imediato do vencimento no dia 20. Elas poderão retificar as declarações somente após a conclusão das negociações entre o Congresso e o Executivo. A formalização do acordo ao ministro do STF pela Advocacia-Geral da União também é aguardada, abrindo a possibilidade para que o projeto seja votado.
De acordo com o senador, uma possível prorrogação do prazo de pagamento pela Fazenda estava prevista para o mesmo dia, conforme mensagem do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, que está nos Estados Unidos. Os empresários acreditam que esse adiamento de cinco dias permitiria uma solução junto ao ministro do STF.
A presidente da Feninfra expressou que os setores intensivos em mão de obra ainda aguardam a formalização do acordo pela equipe econômica, manifestando preocupação com o prazo de pagamento do dia 20. Ela acredita que o comunicado da Receita não indica uma solução imediata.
O projeto estabelece também a desoneração para municípios com até 156 mil habitantes, reduzindo a alíquota de contribuição previdenciária de seus servidores de 20% para 8%. No entanto, ainda não há acordo para todos os municípios.
O acordo mantém a desoneração da folha de pagamento para 17 setores neste ano, com um aumento gradual da tributação a partir de 2025 e a extinção da desoneração em 2028. O modelo prevê uma diminuição progressiva da cobrança da CPRB e um retorno gradual da contribuição sobre a folha de salários, alcançando 20% em 2028. A reoneração da folha não afetará o 13º salário.
A desoneração da folha, criada em 2011, permite o pagamento de alíquotas sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência, beneficiando diversos setores, incluindo o de comunicação, que abrange o Grupo Folha.
** Com FolhaPress
