Economia

IMPOSTOS

Quem comprou imóvel até cinco anos pode receber ITBI (O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) de volta? Veja como fazer.

Tribunal Superior de Justiça, determinou que transferência de imóveis não pode ser calculado pelo valor do IPTU

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Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que a única forma de calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é baseá-lo no valor real do imóvel em questão, muitas pessoas que compraram casas, apartamentos ou pontos comerciais até cinco anos atrás deverão ser ressarcidas e receber a diferença no valor pago no tributo caso esse valor tenha sido determinado usando outras bases de cálculos. 

De acordo com o Diário do Nordeste, pessoas que adquiriram imóveis a partir de 2017 devem verificar se têm valores a receber e para isso basta consultar os documentos de lançamento do imposto onde constará se o ITBI foi calculado usando o Imposto Predial e Territorial Urbano ou o valor venal de referência. 

Caso isso tenha ocorrido, já que cada município até então calculava o imposto baseado em um desses três critérios, o comprador poderá ingressar com uma ação judicial para pedir ressarcimento  e ter o valor da diferença de volta, depois que o ITBI for calculado levando em consideração o valor da transação.

Para isso, é preciso que sejam apresentadas provas de que o imposto foi calculado da maneira determinada pelo município e não usando o valor real do imóvel, como os documentos de lançamentos do imposto. 

A decisão do STJ foi tomada em sistema de repetição de recurso, isto é, qualquer julgamento sobre o assunto deverá considerar o entendimento da Corte, embora ainda não exista jurisprudência sobre a matéria. 

Como agora o valor sobre qual será calculado o imposto será apresentado pelo contribuinte e não mais pré-determinado pela prefeitura, a decisão do STJ ainda estabelece que a declaração de quem comprar ou vender o imóvel será dotada da presunção de boa-fé e, caso a prefeitura discorde do valor alegado poderá recorrer por vias administrativas. 

Além disso, ainda ficou determinado que a prefeitura não pode decidir qual será a base de cálculo previamente com valor de referência estabelecido por ela. 

O valor não irá variar de município para município, mas sim pelo seu valor real de compra uma vez que as prefeituras não poderão mais definir uma base de cálculo de forma arbitrária e unilateral.

 

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Economia

Com 4,7 milhões de hectares de áreas degradadas passíveis de recuperação, MS é destaque nacional

Através de programas voltados ao carbono zero, crédito sustentável e uso eficiente do solo e água, o Estado é consolidado como exemplo nacional em recuperação de pastagens degradadas

15/12/2025 14h30

Áreas podem ser recuperadas e têm potencial de virar áreas de criação de gado

Áreas podem ser recuperadas e têm potencial de virar áreas de criação de gado FOTO: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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Mato Grosso do Sul tem cerca de 4,7 milhões de hectares de pastagens degradadas com que podem ser transformadas em algum tipo de atividade, como agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais ou silvicultura. 

Esse número é parte de um montante total de 12 milhões de hectares de pastagens degradadas em todo o território estadual. 

As estratégias de recuperação de pastagens degradadas tornou o Estado um exemplo nacional no assunto, já que as ações estaduais garantem competitividade, sustentabilidade e segurança alimentar. 

A recuperação das áreas combinam políticas públicas estruturantes, crédito sustentável e inovação com programas voltados ao uso eficiente do solo e da água, como o Prosolo, MS Irriga, Plano ABC+ MS, Precoce MS e o FCO Verde. 

"Estamos mostrando ao Brasil que é possível produzir mais e com responsabilidade ambiental e tecnologia", disse o secretário Jaime Verruck, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc). 

O Plano Estadual do Governo do Estado tem como meta definida a recuperação de 1.167 milhão de hectares nas pastagens degradadas até 2030. Esse desafio é um dos motores da nova economia verde em Mato Grosso do Sul que, através do uso de ciências e políticas públicas permanentes, consolida a referência do Estado no setor de pecuária de baixo carbono e agropecuária sustentável. 

"Quando governo, produtores e instituições de pesquisa trabalham juntos, conseguimos acelerar a transição para uma agropecuária moderna, de baixa emissão de carbono e com alto desempenho", destacou Verruck.

Políticas públicas

De acordo com o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas (PNCPD), a degradação observada em Mato Grosso do Sul é resultado de anos de práticas antigas da pecuária extensiva, com baixa taxa de lotação e pouco uso de manejo e adubação. 

Isso causou o desgaste do solo e queda na produtividade das forrageiras, plantas cultivadas para alimentar os animais (gado, aves, suínos), sendo necessárias soluções robustas, que hoje fazem parte da política principal de Estado. 

As políticas públicas de MS são: 

  • Prosolo: programa de restauração das áreas afetadas por erosão, implantando práticas conservacionistas, recuperando a fertilidade do solo e melhorando estradas vicinais;
  • MS Irriga: programa de ampliação da irrigação sustentável e do uso racional da água para intensificação da produção; 
  • Plano ABC+ MS: plano de sistemas integrados de plantio direto, uso de bioinsumos e manejo de resíduos;
  • Precoce MS: incentivo ao manejo eficiente e à pecuária de baixo carbono; 
  • FCO Verde: linha de crédito destinada à recuperação da produção e de projetos sustentáveis. Entre 2020 e 2024, foram R$ 812 milhões destinados a 771 projetos. 
Áreas podem ser recuperadas e têm potencial de virar áreas de criação de gadoFeito por Denis Felipe - Com IA

Destaques

A Semadesc e o Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (Fundems), estão investindo R$ 7,6 milhões em certificação e monitoramento do carbono na soja e no milho. 

Com relação à pecuária, além do status alcançado em 2025 de área livre de febre aftosa sem vacinação, o Estado avança na implantação do seu Sistema Estadual de Rastreabilidade Bovina, previsto para iniciar em 2026 e cobertura total até 2032. 

Além disso, também é desenvolvido o Selo Verde, que vai integrar dados ambientais e produtivos, garantindo transparência socioambiental nas cadeias de carne e da soja. 

Mato Grosso do Sul também está entre os cinco maiores consumidores de bioinsumos do País, através do Programa Estadual de Bioinsumos, criado em 2022. Também estão em funcionamento projetos de confinamento sustentável e intensificação das pastagens, ampliando produtividade e garantindo bem-estar animal. 

"Nossa meta é chegar ao produtor com assistência técnica de qualidade e acesso a crédito sustentável, garantindo que cada propriedade tenha as condições para produzir mais e conservar mais", reforçou Verruck.
 

CAMPO GRANDE (MS)

Carnê virtual do IPTU 2026 está disponível na internet; confira

Neste ano, reajuste do IPTU é de 5,32%, com 10% de desconto à vista

15/12/2025 12h00

Pessoa consultando o valor do IPTU do seu imóvel

Pessoa consultando o valor do IPTU do seu imóvel MARCELO VICTOR

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Carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao ano de 2026, está disponível e já pode ser consultado via internet. Saiba quanto veio o imposto da sua casa, em 2025, neste site.

Neste ano, o IPTU será reajustado em 5,32%, conforme noticiado pelo Correio do Estado. O reajuste cobrou a inflação, prevista no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A expectativa é que milhares de carnês físicos sejam entregues na casa do contribuinte neste mês de dezembro de 2025.

As formas de pagamento do IPTU 2026 são:

  • À vista, com 10% de desconto – vencimento em 12 de janeiro
  • Parcelado, em 12 vezes – vencimento em dias de feriados, finais de semana ou não úteis, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente

Ainda haverão aqueles contribuintes beneficiados com o Bônus IPTU Azul, que terão desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares lançados.

A concessão do Bônus IPTU Azul será efetivada independentemente de requerimento do contribuinte, mediante a redução de 10% no valor lançado, e, sobre o valor já deduzido, será aplicado o desconto para pagamento à vista, conforme a opção do contribuinte.

Neste ano, as cores azul e amarelo também dão adeus ao IPTU. Até então, os carnês eram emitidos em tons diferentes: azul para contribuintes sem débitos e amarelo para aqueles com pendências.

Pessoa consultando o valor do IPTU do seu imóvel

IPTU

O IPTU é um imposto brasileiro, de competência municipal, que deve ser pago por pessoas que tenham propriedades dentro do perímetro urbano.

A arrecadação do tributo municipal é convertido em melhorias para a cidade, nas áreas de segurança, educação, saúde, infraestrutura e lazer.

Quem não paga IPTU, corre risco de perder a posse do imóvel.

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