O governo de Mato Grosso do Sul quer prorrogar o Programa de Recuperação Fiscal 2024 (Refis 2024) até o dia 13 de dezembro. O programa oferece aos contribuintes a chance de regularizar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) com descontos de até 80%.
O chefe do Executivo estadual deverá enviar o pedido de prorrogação do prazo à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) ainda esta semana. O intuito é de que, com a prorrogação de prazos, os contribuintes que não fizeram a opção pelas formas excepcionais de pagamento, previstas na Lei nº 6.288/2024, tenham mais uma oportunidade para quitarem seus débitos com a Fazenda.
A meta estadual é de recuperar R$ 80 milhões em débitos fiscais. O montante representa 2% dos R$ 3,8 bilhões em dívidas tributárias que podem ser beneficiadas pelo Refis, segundo estimativa da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz).
Conforme já noticiado pelo Correio do Estado, até o início de outubro, foram recuperados R$ 27,714 milhões pela gestão estadual, sendo R$ 7.073.587,55 com débitos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) e outros R$ 20.640.925,23 da Sefaz.
O mestre em Economia Lucas Mikael reforça que a movimentação do Refis 2024 em MS tem um impacto significativo nas contas do Estado.
“Esse aumento na arrecadação melhora a liquidez financeira, permitindo um planejamento mais eficaz das despesas públicas e a cobertura de obrigações correntes, o que é crucial em tempos de desafios fiscais”, comenta.
O economista Eduardo Matos destaca que o Refis é importante para a gestão estadual, principalmente em um momento de queda de arrecadação de Mato Grosso do Sul.
“Essa arrecadação outrora era considerada praticamente perdida. Então, ele vem para recuperar esse fundo com o qual o Estado já não contava, do ponto de vista contábil e financeiro, e esse recurso pode ser revertido para melhorias de infraestrutura, que deverá ser o foco da gestão estadual nos próximos anos”, explica.
Para a população, Mikael pondera que os recursos adicionais podem resultar em melhorias nos serviços públicos essenciais, como saúde e educação.
“Com mais fundos disponíveis, o Estado pode investir em infraestrutura e programas sociais, promovendo uma melhor qualidade de vida para os cidadãos”, analisa.
CONDIÇÕES
A ação abrange os fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2023 e estabelece um novo prazo para o pagamento das contribuições destinadas ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).
Estão previstas três formas de quitação, sendo à vista a que tem maior desconto, cuja redução disponível é de 80% das multas e 40% dos juros de mora.
Já para os parcelamentos de 2 meses a 20 meses, estão previstas reduções de 75% das multas e 35% dos juros. Aqueles que optarem por pagar entre 21 meses e 60 meses terão desconto de 70% das multas e 30% dos juros.
Ainda conforme a regulamentação, o parcelamento de Auto de Cientificação do Fundersul poderá ser feito de 2 a 36 parcelas, sem as reduções de multas e juros e com entrada de 5%.
Por ocasião do parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 10 Uferms, ou seja, R$ 490,80.
Quanto aos débitos não inscritos em dívida ativa relativos ao ICMS e ao Fundersul, o interessado deve buscar informações diretamente nos canais de atendimento da Sefaz.
Se for o caso de débito inscrito em dívida ativa de ITCD, Simples e relativo a ICMS, os contribuintes devem procurar a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA) da PGE-MS. O contato pode ser feito por meio do telefone (67) 3322-7610 ou do e-mail [email protected].
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali, explicou que a adesão ao programa implicará a desistência de ações ou embargos às execuções fiscais que estão em curso no Judiciário e de defesas e recursos administrativos.
“Programas como esse representam mais um instrumento colocado à disposição dos contribuintes para a regularização de suas pendências. A medida traz efetividade à recuperação do crédito público, contribuindo para o desenvolvimento econômico por meio da reinserção de empresas no mercado”, afirma.
“O incremento da arrecadação fruto do programa também repercutirá na melhoria dos serviços públicos, nos investimentos em infraestrutura e em outros serviços essenciais que beneficiam toda a população sul-mato-grossense”, avalia a procuradora-geral.
ARRECADAÇÃO
A recuperação dos débitos vem em um momento de redução da arrecadação do Estado. Conforme dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Mato Grosso do Sul fechou agosto com arrecadação de R$ 1,636 bilhão em impostos, o que é 1,95% acima daquilo que faturou no mesmo mês do ano passado, quando a receita alcançou R$ 1,605 bilhão.
O crescimento de 1,95% é menos da metade do índice oficial da inflação (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) dos últimos 12 meses, que ao fim de agosto estava em 4,24%. Em números reais, descontando a inflação, a arrecadação de impostos foi menor que em agosto do ano passado.
Foi o sexto mês consecutivo em que a arrecadação estadual cresceu abaixo da inflação, e no acumulado do ano o cenário se repete. Conforme o Confaz, a alta nos oito primeiros meses foi de 3,21%, passando de R$ 12,84 bilhões, em 2023, para R$ 13,26 bilhões, neste ano.
A principal fonte de arrecadação, o ICMS, é uma das que estão crescendo menos que a inflação, com alta de 3,59% nos oito primeiros meses do ano – passou de R$ 10,66 bilhões, nos oito primeiros meses do ano passado, para R$ 11,04 bilhões, neste ano.
