Prospera MEI prevê perdão de dívidas com a União, aumento do teto de faturamento para R$ 140 mil e contratação de até dois funcionários; Estado registrou 47,5 mil novos empreendedores neste ano
Mato Grosso do Sul chegou a 178.848 microempreendedores individuais (MEIs) ativos em setembro deste ano, em um cenário de expansão da formalização dos pequenos negócios. O avanço ocorre enquanto o governo federal prepara a implementação do Prospera MEI, pacote aprovado pelo Senado que prevê o perdão de dívidas com a União, a ampliação do limite de faturamento anual e a autorização para contratar até dois funcionários.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 foi aprovado na quinta-feira, por 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, e agora segue para sanção presidencial.
A proposta que altera as regras do Simples Nacional busca reduzir o endividamento dos microempreendedores, facilitar o acesso a recursos e permitir que os negócios cresçam sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado.
Conforme dados enviados pelo Sebrae-MS ao Correio do Estado, em Mato Grosso do Sul o número de MEIs ativos aumentou 13,4% entre janeiro e setembro.
No primeiro mês do ano, eram 157.727 empreendedores nessa condição, enquanto em setembro, o total chegou a 178.848, acréscimo de 21.121 registros ativos no período. O levantamento é feito com base nos dados da Receita Federal.
A abertura de novos negócios também manteve ritmo expressivo neste ano. Entre janeiro e setembro, foram registrados 47.513 novos MEIs no Estado. Somente em setembro, houve 4.972 formalizações, número 11,3% superior ao observado no mesmo mês do ano passado, quando foram abertas 4.468 empresas nessa categoria.
TETO
Uma das principais alterações previstas no programa Prospera MEI é o aumento do limite de faturamento anual, que é de R$ 81 mil desde 2018. Pelo texto aprovado pelo Congresso Nacional, o teto passará para
R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A mudança permitirá que os empreendedores ampliem a receita sem precisar migrar tão cedo para outro enquadramento tributário. Atualmente, quando o negócio ultrapassa o limite permitido, o empreendedor pode ter de deixar a categoria, conforme as regras aplicáveis ao excesso de faturamento.
O aumento do teto é especialmente relevante para negócios que estão próximos do limite atual e precisam escolher entre restringir as vendas ou crescer em um regime tributário diferente.
Com a atualização, a proposta busca acompanhar a expansão das atividades e dar mais espaço para o desenvolvimento dos pequenos empreendimentos.
Ainda conforme o texto aprovado no Congresso Nacional, o microempreendedor poderá contratar até dois empregados por MEI, em vez de apenas um.
A possibilidade poderá facilitar a ampliação das equipes em negócios que precisam de mais mão de obra para atender à demanda, sem abandonar o enquadramento simplificado.
As novas regras dependerão da sanção presidencial.
PERDÃO DE DÍVIDAS
Outro eixo do Prospera MEI é a remissão integral de dívidas dos microempreendedores individuais com a União, estejam os débitos inscritos ou não na Dívida Ativa. A medida abrange valores relacionados ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) previdenciário, além de multas, juros e outros encargos.
A estimativa federal é de que cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União possam ser beneficiados em todo o País. As dívidas desse grupo somam R$ 12,57 bilhões, com valor médio de R$ 3.473 por empreendedor.
A proposta prevê que a medida possa entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2027, conforme as condições estabelecidas no projeto. Para conseguir a anistia, o empreendedor deverá solicitar o benefício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manter o pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Quem estiver discutindo a dívida na Justiça também precisará desistir da ação, sem pagamento de honorários advocatícios. Os valores que já tiverem sido quitados não serão devolvidos.
Apesar da previsão de alcance nacional, não foi divulgado um recorte específico de Mato Grosso do Sul que permita estimar quantos empreendedores locais têm débitos elegíveis ou qual seria o montante das dívidas a serem perdoadas.
Além da remissão dos débitos com a União, o pacote inclui a possibilidade de renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0. Segundo o governo federal, a iniciativa prevê desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras.
COMPRAS PÚBLICAS
O programa também prevê ampliar a participação de pequenos negócios nas contratações governamentais. O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 100 mil. O texto estabelece ainda preferência para MEIs em licitações de contratos de até R$ 25 mil.
A iniciativa abre uma possibilidade adicional de geração de receita para os MEIs, que poderão disputar serviços demandados pela administração pública dentro das regras do programa.
Para os negócios locais, o acesso a esse mercado pode representar uma alternativa de diversificação de clientes, além das vendas e dos contratos com empresas e consumidores particulares.
O programa inclui ainda o PixMEI, que prevê apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. A iniciativa tem limite de até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.
Outra medida anunciada é a dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs para pessoas físicas.
