Ministro Gurgel de Faria definiu que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas será a responsável por decidir questões relacionadas à ação popular contra a venda da Eldorado Celulose pela J&F para a Paper Excellence
A briga J&F x Paper Excellence está de volta à Justiça de Mato Grosso do Sul, só que desta vez, na Justiça Federal. Nesta segunda-feira (16), o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas é a responsável por decidir questões relacionadas à ação popular contra a venda da Eldorado Celulose pela J&F para a Paper Excellence.
A definição do ministro do Superior Tribunal de Justiça é em caráter liminar, até que o mérito seja julgado. Mas concentrará todos os processos sobre o assunto - pelo menos em ações civis públicas - na circunscrição de Três Lagoas da Justiça Federal.
Na cidade do interior de Mato Grosso do Sul, distante 326 quilômetros de Campo Grande, e na divisa com o Estado de São Paulo, já existe uma ação popular sobre o tema. Ela foi ajuizada pela Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Mato Grosso do Sul (Fetagri-MS).
Dentro da Paper Excellence, empresa de capital indonésio, a decisão foi vista como um alento entre tantas batalhas judiciais e administrativas que têm perdido nos últimos meses.
Já dentro da J&F, também conforme informações de bastidores, não deveria haver muitos motivos para a Paper comemorar.
A determinação vale, segundo o texto do ministro, para “decidir provisoriamente sobre questões urgentes relacionadas à ação popular” e até que o próprio STJ julgue o mérito da competência.
Em 2017, a holding J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, concordou em vender a Eldorado para a Paper por R$ 15 milhões, mas, em 2018, surgiram disputas legais entre as empresas.
O principal ponto de conflito envolveu terras, com ações judiciais em Chapecó e Três Lagoas questionando se a Paper, empresa brasileira de capital estrangeiro, poderia ser dona de terras pertencentes ou arrendadas pela Eldorado sem aprovação do Congresso Nacional. Favreto concedeu uma liminar impedindo a formalização do negócio, enquanto a J&F argumentou que a decisão causaria prejuízos irreparáveis à empresa e à soberania nacional.
O juiz Gurgel de Faria determinou que as decisões urgentes fossem concentradas em Três Lagoas para evitar conflitos entre decisões judiciais e negou a suspensão das decisões do TRF-4. A Paper, por sua vez, alegou que a questão das terras era secundária e foi manipulada pela J&F. A J&F, no entanto, destaca que a Paper já havia perdido tentativas anteriores de extinguir a ação.
Além disso, o STF ainda não decidiu uma ação que poderia liberar investimentos estrangeiros em terras brasileiras. A Paper, que afirmou não ter interesse em possuir terras, comprometeu-se a se desfazer delas ao assumir a Eldorado, o que foi protocolado em órgãos como o Incra e a AGU. A J&F baseia-se no contrato de compra e venda, que exige que a Eldorado mantenha a quantidade de terras plantadas, excluindo áreas de preservação.
A Paper, entretanto, contesta que a questão das terras surgiu apenas após as disputas entre as partes.
A outra disputa em MS
NO final de 2019, Mário Celso Lopes, ex-sócio dos irmãos Joesley e Wesley Batista - controladores da J&F - no epreendimento da Eldorado, entrou com uma ação judicial em Três Lagoas para reivindicar sua parte na empresa.
Após o fracasso inicial, um agravo relâmpago no TJMS, com liminar concedida pelo desembargador Nélio Stábile, deu à empresa MCL, de Mário Celso, o direito de participação na Eldorado, transferindo, indiretamente, o controle acionário da J&F (que possui 51% da Eldorado) para a Paper Excellence.
Na época das mensagens interceptadas, o conflito envolvendo a J&F e Mário Celso Lopes, que poderia beneficiar a Paper Excellence, estava ativo no TJMS, dificultando para a J&F a reversão da decisão ou o cancelamento do agravo concedido.
O caso foi finalmente resolvido em 2020, quando o Superior Tribunal de Justiça, com relatoria da ministra Nanci Andrighi, decidiu unanimemente (9 a 0) que o foro adequado para a disputa era uma das varas empresariais de São Paulo (SP).
Na Justiça paulista, o controle da Eldorado permaneceu com a J&F. A contenda, então, seguiu para a corte arbitral, onde a Paper Excellence obteve mais avanços.
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