O fim do "espaço extra" no teto de gastos (a regra que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior) obrigou o Poder Judiciário a iniciar 2020 com corte de despesas. Só em janeiro, os gastos caíram R$ 84 milhões em relação a igual mês de 2019, queda de 2%. Mesmo assim, mantido esse ritmo, a Justiça precisará afiar ainda mais a tesoura para evitar o descumprimento da regra.
Pela previsão legal, os gastos do Judiciário federal deste ano precisam cair 2,2% ante 2019. Os maiores ajustes têm de ser feitos pela Justiça do Trabalho, que vem cortando até estagiários para se adequar a um orçamento R$ 1 bilhão menor, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De 2017 até 2019, o Executivo podia ceder 0,25% de seu limite de gastos para que os demais poderes não estourassem o teto. Essa benesse foi concedida para cobrir reajustes salariais que entrariam em vigor ao longo daquele período. No ano passado, por exemplo, juízes tiveram aumento de 16,38% para compensar a restrição do auxílio-moradia.
A partir deste ano, porém, essa compensação acaba, e os órgãos contarão apenas com seu limite para cumprir o teto. Quem desrespeita o instrumento está sujeito a sanções e pode ser proibido de conceder reajustes, criar cargos, alterar estrutura de carreira, contratar pessoal e realizar concursos públicos.
Mas a maioria dos órgãos ainda precisa de esforço maior. À exceção da Justiça Militar da União, todos os demais membros do Judiciário, mesmo os que conseguiram reduzir gastos, executaram em janeiro uma fatia maior do que a média mensal esperada para o cumprimento do teto de gastos. A Justiça Federal, por exemplo, teve despesa equivalente a 10,1% de todo o limite. E, mesmo entre os que podem elevar o gasto, o aumento tem ocorrido em ritmo mais veloz que o permitido, como são os casos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Justiça Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na avaliação do subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal do Tesouro, Pedro Jucá Maciel, o aperto nesses órgãos ocorrerá a partir de agora. Ele lembrou que muitos deles concederam nos últimos anos reajustes que já estavam acordados antes de a regra do teto entrar em vigor. Agora, essa pressão deixará de existir.
"Cerca de 80% das despesas desses órgãos são com pagamento de pessoal. Com o fim da política de reajustes a partir deste ano, os órgãos devem recuperar cada vez mais espaço para despesas de custeio e investimento", afirmou Maciel, na última divulgação dos resultados fiscais do governo.
A Justiça do Trabalho informou que houve, em janeiro, grande pagamento de férias e da primeira parcela de 13º salário para servidores e magistrados. Segundo o órgão, o resultado do mês "não representa a média de gasto para o exercício". Justificativa semelhante foi dada pela Justiça do Distrito Federal e Territórios, que apontou queda de 7% nos gastos em fevereiro. "Não haverá necessidade de ações adicionais de ajuste", disse o órgão.
O STJ informou que o pagamento de despesas de anos anteriores impactou a execução de seu Orçamento em janeiro, mas disse que o ritmo de gastos desacelerou em fevereiro. "O total acumulado em janeiro e fevereiro ficou em 15,92%, abaixo da expectativa para o período, de 16,67%", informou o órgão. A corte afirmou que tem investido em revisão de contratos e substituição de serviços para economizar recursos.
O CNJ, que teve aumento de 42,6% nas despesas em relação a janeiro de 2019, afirmou que o resultado expressivo é explicado pela quitação de despesas de anos anteriores, os chamados restos a pagar. "A administração mantém o controle de gastos. A projeção dos pagamentos mensais está abaixo do limite", declarou
No ano passado, logo após o envio da proposta orçamentária de 2020, a Justiça Federal alertou para o risco de dificuldades decorrentes do espaço menor para gastos. Tanto o órgão quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) informaram adotar, desde o ano passado, medidas para reduzir despesas, como redução de contratos, materiais e automação de processos de trabalho. Os demais órgãos não responderam até a publicação desta reportagem
O diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, avalia que o Poder Judiciário cometeu um "equívoco" ao seguir concedendo benefícios e vantagens para seus servidores. Para ele, é provável que parte desses órgãos descumpra o teto já neste ano, acionando uma série de gatilhos, como o fim de reajustes e novas contratações.
"Resta saber como vai se dar esse descumprimento e quem vai fiscalizar aplicação dos gatilhos. O Tribunal de Contas da União (TCU) vai precisar se pronunciar. O Executivo, até agora, não deu um norte para isso. A reforma administrativa poderia ajudar a direcionar essa questão", afirmou Salto.
O analista de finanças públicas da consultoria Tendências, Fabio Klein, lembra que o Orçamento de 2020 foi construído respeitando o teto de gastos de cada poder. Os órgãos, portanto, devem receber recursos já nos limites de execução, o que pode levar a problemas como a paralisação de algumas repartições.
"O grande desafio é atingir o resultado desenhado para o ano, já que a maior parte dos gastos desses órgãos é com pagamento de pessoal. Não há como retirar benefícios já existentes, e nem como um tribunal parar de funcionar. Há um grande potencial para a judicialização sobre a aplicação desses limites", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Economia
CONTAS PÚBLICAS
Sem 'socorro' do Executivo, Judiciário inicia corte de gastos para cumprir teto
Pela previsão legal, os gastos do Judiciário federal deste ano precisam cair 2,2% ante 2019.
Judiciário inicia corte de gastos para cumprir teto
BR-163
Prefeituras de MS faturam milhões com imposto sobre pedágio
Campo Grande lidera repasses; ao todo, 21 municípios receberam recursos do ISSQN cobrado sobre obras e pedágios
11/03/2026 08h30
Cidades faturam mais com pedágios nas rodovias de MS Divulgação
Durante todo o ano passado, a Motiva Pantanal, concessionária da BR-163, repassou um total de R$ 34,6 milhões em Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 21 prefeituras de Mato Grosso do Sul. Os recursos são destinados às prefeituras por onde passam os 845 quilômetros da BR-163 em MS.
O valor transferido às prefeituras do Estado é de aproximadamente 5% sobre o montante de obras, serviços e também da arrecadação do pedágio. O critério para distribuição é a extensão proporcional da rodovia dentro de cada município.
O município que mais recebeu ISSQN cobrado sobre obras e pedágio foi a Capital, Campo Grande, por onde passam 82 quilômetros da rodovia. Ao todo, foram transferidos R$ 5,08 milhões do tributo.
O valor é de grande valia para o município: equivale, por exemplo, a quase metade dos R$ 11 milhões de renúncia fiscal – do mesmo ISSQN – de que o Consórcio Guaicurus, que opera o sistema de transporte coletivo urbano, é beneficiado.
“O repasse de ISSQN demonstra como os investimentos na BR-163/MS contribuem também diretamente para o desenvolvimento dos municípios de Mato Grosso do Sul. À medida que avançamos com as obras e melhorias na rodovia, esses recursos tendem a crescer, fortalecendo o desenvolvimento local, gerando empregos e oportunidades”, avalia o diretor-presidente da Motiva Pantanal, Nelson Soares Neto.
Outras cidades
A prefeitura de Bandeirantes é a segunda maior beneficiada. No ano passado, recebeu nada menos que R$ 3,63 milhões em transferências da Motiva Pantanal, empresa que recebeu novo nome em 2025, depois de ter a concessão renovada. Até o ano passado, a concessionária chamava-se CCR MSVia.
O município de Itaquiraí, no Cone-Sul do Estado, recebeu ao longo de 2025 R$ 2,66 milhões em ISSQN; Rio Verde de Mato Grosso do Sul, no norte de MS, R$ 2,63 milhões; e Mundo Novo, no Cone-Sul, primeiro município da BR-163 após a divisa com o Estado do Paraná, um total de R$ 2,41 milhões referentes ao tributo. Essas cidades completam o top 5 das que mais recebem repasses.
Limítrofe com Campo Grande, Nova Alvorada do Sul teve R$ 2,1 milhões em repasses e Coxim, no Norte do Estado, R$ 2 milhões. Fechando os municípios que recebem mais de R$ 2 milhões por ano da Motiva Pantanal aparece São Gabriel do Oeste, com R$ 2,005 milhões em repasses.
Cidades cuja sede do município está relativamente distante da BR-163, mas que têm pequenos trechos cortados pela rodovia, também ficaram com repasses de ISSQN.
É o caso de Rochedo, que teve transferências de R$ 63,2 mil; Camapuã, R$ 74,2 mil; e Sidrolândia, que recebeu R$ 221,9 mil.
BR-163
Entre as frentes em execução estão: faixas adicionais em Mundo Novo e Itaquiraí; duplicações em Campo Grande, Jaraguari, Bandeirantes e São Gabriel do Oeste; novas vias marginais em Coxim; implantação do primeiro Ponto de Parada e Descanso (PPD) previsto no contrato; retornos e dispositivos de segurança distribuídos ao longo do trecho.
Além disso, a concessionária intensificou a recuperação de pavimento, com R$ 81,2 milhões aplicados em drenagem, correções estruturais, recapeamento e sinalização.
Já no cronograma deste ano estão previstas a continuidade das duplicações em andamento, como em Campo Grande, Jaraguari, Bandeirantes e São Gabriel do Oeste; a antecipação de novas faixas adicionais em Itaquiraí, Mundo Novo, Eldorado e Nova Alvorada do Sul; início de novas duplicações em Nova Alvorada do Sul, São Gabriel do Oeste e Rio Verde de Mato Grosso; obras para o 1º PPD e avanço na implantação de outros dois PPDs; e manutenção do pavimento, com R$ 202,5 milhões destinados à conservação de todo o trecho.
“Com a otimização do contrato de concessão, a Motiva Pantanal vem intensificando o ritmo de investimentos. Foram cerca de R$ 390 milhões aplicados na rodovia em 2025 e devem superar R$ 1,1 bilhão neste ano. Isso significa que, com as obras e melhorias ao longo do trecho, que proporcionam mais segurança e fluidez aos motoristas da rodovia, também há um reflexo positivo para os municípios e a economia local. Com mais investimentos na rodovia, aumentam os recursos que permanecem nas cidades, contribuindo para o fortalecimento de áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura”, explica Nelson Soares Neto.
LOTERIAS
Resultado da Dia de Sorte de ontem, concurso 1186, terça-feira (10/03): veja o rateio
A Dia de Sorte realiza três sorteios semanais, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h; veja quais os números sorteados no último concurso
11/03/2026 08h28
Confira o rateio da Dia de Sorte Foto: Divulgação
A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 1186 da Dia de Sorte na noite desta terça-feira, 10 de março de 2026, a partir das 21h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 1,9 milhão.
Premiação
- 7 acertos - Não houve ganhadores
- 6 acertos - 66 apostas ganhadoras, (R$ 2.271,05)
- 5 acertos - 2.607 apostas ganhadoras, (R$ 25,00)
- 4 acertos - 31.092 apostas ganhadoras, (R$ 5,00)
Mês da Sorte
- Abril - 102.012 apostas ganhadoras, (R$ 2,50)
Confira o resultado da Dia de Sorte de ontem!
Os números da Dia de Sorte 1186 são:
- 17 - 04 - 19 - 20 - 10 - 26 - 14
- Mês da sorte: 04 - abril
O sorteio da Dia de Sorte é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.
Próximo sorteio: 1187
Como a Dia de Sorte tem três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na quinta-feira, 12 de março, a partir das 20 horas, pelo concurso 1187. O valor da premiação está estimado em R$ 2,3 milhões.
Para participar dos sorteios da Dia de Sorte é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.
A aposta mínima custa R$ 3,00 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 7 dente as 31 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar 4, 5, 6 e 7 números.
Como apostar na Dia de Sorte
Os sorteios da Dia de Sorte são realizados às terças, quintas e sábados, sempre às 19h (horário de MS).
O apostador marca entre 7 e 15 números, dentre os 31 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 4, 5, 6 e 7 números.
Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 9 ou 12 concursos consecutivos através da Teimosinha.
A aposta mínima, de 7 números, custa R$ 3,00.
Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.
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