ADRIANA MOLINA
As construtoras não podem cobrar juros sobre as parcelas antes da entrega de imóveis comprados na planta antes da entrega das chaves. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um caso na Paraíba, que considerou abusiva a cobrança, poderá ser usada como referência em outros processos com o mesmo teor. Em Mato Grosso do Sul, pelo menos cinco mil pessoas, que compraram imóveis das construtoras, podem ser beneficiadas pela medida.
No julgamento do caso paraibano, os ministros rejeitaram por unanimidade um recurso da construtora Queiroz Galvão. A empresa queria se livrar da obrigação de devolver em dobro os juros pagos por uma compradora que havia sido obrigada a pagar correção monetária pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) e juros de 1% ao mês sobre as parcelas anteriores à entrega do empreendimento.
Segundo o STJ, a cobrança de juros antes da entrega das chaves é uma prática antiga e passou a ser questionada após a edição do Código de Defesa do Consumidor, em 1990. Mais tarde, em 2001, uma portaria da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, declarou abusivas as cláusulas que estabeleçam cobrança de juros antes da entrega das chaves, mas até hoje diversas empresas vinham desobedecendo a decisão.
Estado
Em Mato Grosso do Sul, o Procon já vinha brigando pela aplicação da regra desde a edição do Código de Defesa do Consumidor. Mas, segundo o superintendente do órgão, Lamartine Ribeiro, são poucas as reclamações do tipo, fato que pode ser justificado pela desinformação do consumidor ou até mesmo a aceitação das condições por necessidade do imóvel.
De janeiro a agosto desse ano, foram contabilizadas pelo Procon apenas 84 reclamações contra a cobrança de juros antes da entrega do imóvel. “Muitos não sabem que não é correto, acham que é juros do financiamento. Porém, há os que sabem e acabam aceitando porque querem sair do aluguel, ter a casa própria”, conta Ribeiro.
Diferentes juros
O superintendente alerta que há diferenças entre a cobrança de juros antes da entrega do empreendimento por parte da construtora e da financiadora. O primeiro é considerado abusivo, porém, o segundo está de acordo com a lei.
“A construtora não pode cobrar por algo que o consumidor não está usufruindo ainda, que ela não entregou, diferente de um contrato de empréstimo para aquisição de imóvel, onde ele recebe o valor para a compra e paga parceladamente, mesmo que não tenha as chaves do imóvel ainda. Neste caso os juros são totalmente legais”, explica.
Economia
Juros
STJ proíbe cobrança de juros de imóvel antes da conclusão
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loteria
Resultado da Dia de Sorte de hoje, concurso 1279, domingo (23/08); veja o rateio
A Dia de Sorte realiza três sorteios semanais, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h; veja quais os números sorteados no último concurso.
23/08/2026 16h08
Confira o resultado do Dia de Sorte divulgação
A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 1279 da Dia de Sorte neste domingo, 23 de agosto de 2026, a partir das 11h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 600 mil.
Premiação
- 7 acertos - Não houve ganhadores;
- 6 acertos - 33 apostas ganhadoras, (R$ 2.561,13 cada);
- 5 acertos - 1.036 apostas ganhadoras, (R$ 25,00 cada);
- 4 acertos - 12.634 apostas ganhadoras, (R$ 5,00 cada).
Mês da Sorte: Janeiro - 35.339 apostas ganhadoras, R$ 2,50
Os números da Dia de Sorte 1279 são:
- 15 - 31 - 04 - 01 - 30 - 14 - 03
- Mês da sorte: Janeiro (01)
O sorteio da Dia de Sorte é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.
Próximo sorteio: 1280
Como a Dia de Sorte tem seis sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na terça-feira, 25 de agosto, a partir das 20 horas, pelo concurso 1280. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.
Para participar dos sorteios da Dia de Sorte é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.
A aposta mínima custa R$ 3,00 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 7 dente as 31 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar 4, 5, 6 e 7 números.
Como apostar na Dia de Sorte
Os sorteios da Dia de Sorte são realizados às terças, quintas e domingos.
O apostador marca entre 7 e 15 números, dentre os 31 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 4, 5, 6 e 7 números.
Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 9 ou 12 concursos consecutivos através da Teimosinha.
A aposta mínima, de 7 números, custa R$ 3,00.
Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.
loteria
Resultado da +Milionária de hoje, concurso 383, domingo (23/08); veja o rateio
A + Milionária tem dois sorteios semanais, às quartas e sábados, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso
23/08/2026 16h03
Confira o resultado da +Milionária Foto: Divulgação
A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 383 da +Milionária na noite deste domingo, 23 de agosto de 2026, a partir das 11h (de Brasília). A extração dos números ocorre no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 86 milhões.
Premiação
- 6 acertos + 2 trevos - Não houve acertador;
- 6 acertos + 1 ou nenhum trevo - Não houve acertador;
- 5 acertos + 2 trevos - Não houve acertador;
- 5 acertos + 1 ou nenhum trevo - 14 apostas ganhadoras (R$ 34.756,59 cada);
- 4 acertos + 2 trevos - 75 apostas ganhadoras (R$ 2.138,86 cada);
- 4 acertos + 1 ou nenhum trevo - 1058 apostas ganhadoras (R$ 151,62 cada);
- 3 acertos + 2 trevos - 1592 apostas ganhadoras, (R$ 50,00 cada);
- 3 acertos + 1 trevo - 13733 apostas ganhadoras, (R$ 24,00 cada);
- 2 acertos + 2 trevos - 14024 apostas ganhadoras, (R$ 12,00 cada);
- 2 acertos + 1 trevo - 109369 apostas ganhadoras, (R$ 6,00 cada);
Confira o resultado da + Milionária de ontem!
Os números da + Milionária 383 são:
- 03 - 39 - 04 - 16 - 45 - 18
- Trevos sorteados: 3 e 1
O sorteio da + Milionária é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal ofical da Caixa no Youtube.
Próximo sorteio: + Milionária 384
Como a + Milionária tem dois sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na quarta-feira, 26 de agosto, a partir das 20 horas, pelo concurso 384. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.
Para participar dos sorteios da + Milionária é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.
A aposta mínima custa R$ 6,00 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher de 6 a 12 números dentre as 50 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar de 4 a 6 números.
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