O governo do Estado tem até 31 de dezembro deste ano para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite a renegociação da dívida estadual de R$ 7,08 bilhões com a economia de R$ 449 milhões com juros em 30 anos. Este é o prazo definido na Lei Complementar nº 212/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada ontem no Diário Oficial da União.

Para ter essa diminuição, o texto estipula que as unidades federativas podem entregar empresas estatais à União para abater o saldo da dívida, bem como bens móveis e imóveis e assegura que os governadores de todo o País terão a possibilidade de trocar o pagamento de juros por mais investimentos em áreas específicas, além de também criar um fundo para compensar os estados menos endividados.

A contrapartida será os estados fazerem um investimento mínimo em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública, além de contribuir com o fundo que foi criado pela lei.

A adesão ao programa, que terá de ser feita até o dia 31 de dezembro, vai possibilitar uma redução de 60% no desembolso do governo do Estado com os juros da dívida de R$ 7,08 bilhões, de acordo com dados obtidos pela entidade Fiquem Sabendo, por meio da Lei de Acesso à Informação. 

Conforme adiantou o Correio do Estado na edição de 19 de dezembro de 2024, o valor dos juros a serem pagos vai cair de R$ 746,2 milhões em 30 anos para R$ 297,2 milhões, uma redução de R$ 449 milhões, segundo o economista Manoel Pires, do Centro de Politica Fiscal e Orçamento Público do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, que calculou o que os estados pagariam com os encargos da dívida nas regras antigas e com os novos parâmetros criados pela lei.

Essa redução ocorre porque a legislação anterior definia que os encargos do débito seriam calculados utilizando o que era mais vantajoso: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a Selic. Agora, vai ser usado o mesmo índice mais zero de correção. Atualmente, o IPCA está em 4,5% ao ano e a Selic, em 12,25% ao ano.

A lei permite o pagamento da dívida em 360 parcelas mensais, e o estado pode optar por usar no cálculo: IPCA mais zero por cento; IPCA mais 1%; e IPCA mais 2%. Cada um tem regras específicas, mas o pesquisador afirma que o IPCA, mais 0% vai predominar na escolha dos gestores estaduais. Quanto menor o porcentual, maior as exigências.

DÍVIDA

Atualmente, Mato Grosso do Sul tem uma dívida de R$ 8,9 bilhões, segundo dados do Tesouro Nacional, sendo 84,2% referentes a dívidas com empréstimos e financiamentos internos, 14,6% a instituições internas, 0,6% a precatórios e 0,7% a demais dívidas (dívida mobiliária, parcelamento e renegociação de dívidas, demais dívidas contratuais e outras dívidas). 

Todos os estados e o Distrito Federal têm dívidas com a União. Quatro deles, no entanto, respondem por 89,4% do total dos valores devidos (R$ 683,86 bilhões, de R$ 764,9 bilhões). As maiores dívidas são de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. 

O pesquisador fez as contas das dívidas de todos os estados com a União, estimando que o valor de desembolso deverá ser reduzido em R$ 48,020 bilhões, caindo de R$ 79,802 bilhões para R$ 31,782 bilhões.

COMEMORAÇÃO

A sanção da lei foi comemorada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou o projeto e coordenou a aprovação do texto no Congresso Nacional, por beneficiar o estado de Minas Gerais, sua base eleitoral e um dos mais endividados com a União. 

Pacheco divulgou uma nota pública ontem, na qual agradece ao presidente Lula pela sanção e afirmou que, “no final das contas, temos uma solução efetiva para o pagamento das dívidas, que preserva servidores públicos e o interesse de estados federados. E permite que haja, por parte desses estados, a retomada de investimentos de interesse da população”. 

“Além de proporcionar o pagamento da dívida, efetivamente, há também a possibilidade de investimentos em saúde, em educação, em segurança, a partir desse equacionamento desse projeto que hoje é transformado em lei”, enfatizando “a redução muito significativa dos juros da dívida, o que naturalmente facilita, sobremaneira, o pagamento dessa dívida pelos estados”, afirmou Pacheco, em nota.

A lei sancionada teve 13 vetos distribuídos em vários artigos, que, na opinião do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), não prejudicaram a essência do Propag. Ele citou que os artigos excluídos da nova legislação aumentariam o endividamento público.

Entre os artigos vetados está o que permitiria que governadores usassem os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado na reforma tributária, para abater parcelas da dívida. Também foram excluídas da nova lei a possibilidade de os estados reduzirem as dívidas com investimentos em obras de responsabilidade do governo federal e a adesão a dois programas, como o Regime de Recuperação Fiscal, segundo a Agência Senado.

Randolfe Rodrigues explicou que os vetos foram necessários para impedir o aumento da dívida pública, afirmação reiterada por fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada.

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No ano passado, a mineração arrecadou R$ 69,1 milhões em royalties no estado, quantia 16,3% inferior ao arrecadado em 2023, e que deixou Mato Grosso do Sul na 10ª posição no ranking dos estados brasileiros.

Segundo o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, a queda na arrecadação foi causada pela escassez hidríca na hidrovia do rio Paraguai, que afetou a navegabilidade e o transporte de minérios pelo rio.

Em junho de 2024, o baixo nível do rio já havia reduzido em 38% o transporte de minérios. Isso porque o nível da água demorou a subir. Em anos anteriores, os embarques - que costumam parar em novembro - puderam ser retomados no início de fevereiro, já em 2024, a retomada foi apenas no mês de abril, e já em setembro o transporte precisou ser paralisado novamente pela escassez.

Em números, os embarques feitos por Ladário e Corumbá caíram de 1,93 milhão de toneladas no primeiro quadrimestre de 2023 para 1,18 milhão de toneladas no primeiro quadrimestre de 2024.

O minério continuou sendo transportado pela rodovia BR-262. Estima-se que mais de 700 caminhões, cada um carregando cerca de 50 toneladas de minério de ferro, trafegam diariamente pela rodovia. Esse aumento no fluxo de veículos preocupa o Governo do Estado que busca alternativas para mitigar os danos na infraestrutura da estrada.

"A crise na hidrovia do Rio Paraguai e a consequente sobrecarga da BR-262 têm gerado desafios significativos para o escoamento de minérios em Mato Grosso do Sul, com impactos econômicos e ambientais que demandam soluções urgentes e equilibradas entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental", acrescenta Verruck.

Por outro lado...

Mesmo com a queda em 2024, o Estado vem apresentando aumento na arrecadação e no Valor da Produção Mineral (VPM) se considerado o período entre 2020 e 2024. No período, o Estado arrecadou R$ 375,05 milhões, e teve VPM R$ 11,8 bilhões.

O destaque foi o município de Corumbá, onde as empresas mineradoras, Lhg Mining, Vetria Mineração, 3A Mining, que juntas com outras mineradoras de argila, calcários, areias e cascalhos, produziram de valor de produção a importância de R$ 1.434.410.637,24 e pagaram de Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), no ano de 2024, a importância de R$ 46.206.590,72 - 3,22% do valor de produção mineral.

Corumbá é a 23ª  cidade do Brasil em produção mineral. As maiores empresas de mineração, em arrecadação no estado estão nas cidades de: Corumbá, Ladário, Bela Vista, Miranda, Bonito, Bodoquena, Terenos, Campo Grande, Dourados, Itaporã, Naviraí, Três Lagoas, Paranaíba, Inocência e Ribas do Rio Pardo.

Investimentos Significativos

O Grupo J & F (Lhg Mining) anunciou um investimento de R$ 5,5 bilhões na mineração de ferro e manganês nas cidades de Corumbá e Ladário, visando impulsionar a produção e fortalecer a economia local.

A Mineradora Vetorial, instalada em Corumbá, tornou-se a primeira empresa do Centro-Oeste a produzir gusa verde, um ferro-gusa fabricado a partir de carvão vegetal de florestas renováveis, reduzindo significativamente as emissões de carbono e promovendo práticas sustentáveis. Além disso, as mineradoras de ferro e manganês em Corumbá e Ladário têm investido em práticas sustentáveis para minimizar impactos ambientais e melhorar a gestão dos recursos naturais.

O coordenador de Mineração da Semadesc, Eduardo Pereira, destacou a importância desse momento de crescimento do setor mineral no estado, especialmente em Corumbá e Ladário.

"Estamos vivenciando um boom da mineração, que traz oportunidades econômicas significativas. No entanto, é fundamental que essa expansão ocorra de maneira sustentável, garantindo a preservação ambiental e a segurança das operações. Além disso, é essencial que o governo federal priorize a navegabilidade da hidrovia do Rio Paraguai, que é vital para o escoamento da produção mineral e o desenvolvimento da região", afirmou.

Segurança em Barragens e combate a incêndios

O governo estadual, através da SEMADESC e IMASUL, em parceria com a Agência Nacional de Mineração, tem realizado vistorias e apresentado relatórios sobre as barragens de rejeito de minério, assegurando o controle e a segurança dessas estruturas.

Segundo o coordenador de Mineração, no ano de 2024, no mês de junho, representantes da Coordenadoria de Mineração e Polícia Militar Ambiental (PMA) realizaram visitas técnicas às mineradoras de Corumbá e Ladário, visando fortalecer medidas de prevenção e combate a incêndios.

“A visita reforçou a importância da prevenção de incêndios no setor mineral. Empresas e órgãos estaduais demonstraram o compromisso com boas práticas ambientais, garantindo a segurança das operações e a preservação do meio ambiente”, concluiu.

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