Uma lei que não é muito comentada no Brasil garante o pagamento a pessoas idosas para que não fiquem sem renda por causa das dídivas. Essa é a norma da Lei do Superendividamento, Lei nº 14.181/2021, que auxilia milhões de aposentados e pensionistas do Brasil. Ela também pode ser conhecida como Lei do Mínimo Existencial.
A legislação prevê que as instituições financeiras ficam proibidas de pegar todo o valor recebido por mês de um consumidor endividado, mesmo que vários contratos estejam em andamento. Graças a esse recurso, chamado de “mínimo existencial”, as pessoas garantem o valor que atualmente está fixado em R$ 600.
Seguindo esse critério, o montante de R$ 600 não pode ser tomado sob qualquer hipótese, mesmo que se trate de uma renegociação, cobrança judicial ou descontos automáticos. A lei exige que o cidadão tenha um valor mínimo para se manter, mesmo se estiver em uma situação de grande endividamento, para que possa usar em gastos essenciais como alimentação, moradia, saúde e transporte.
Lei garante R$ 600 a pessoas muito endividadas
Quando a lei entrou em vigor no ano de 2021, fez com que o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso fossem atualizados, criando assim uma série de ações que previnem e tratem possíveis endividamentos excessivos. As pessoas, então, são informadas sobre educação financeira, uso de crédito responsável, repactuação das dívidas, proibição de práticas abusivas e conciliação de dívidas.
Apesar de não ser uma lei exclusiva para idosos, costuma ser mais voltada para tal público. Muitos aposentados e pensionistas costumam recorrer a empréstimos consignados para complementar a renda, mas nem sempre estão totalmente cientes sobre as possíveis consequências negativas que são geradas.
