Nesta terça-feira (12), a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB ) e permite a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita entrou em vigor. A nova medida foi aprovada pelo Governo Federal, que pretende arcar com as despesas mediante ao uso dos valores arrecadados em multas de trânsito.
A título de curiosidade, a conquista da carteira de motorista de forma gratuita não está disponível para todos os brasileiros. Isso porque o projeto visa contemplar novos condutores que apresentem renda abaixo do previsto para sobreviver. Nesse ínterim, os custos serão desembolsados nas etapas dos exames médicos, psicológicos, aulas teóricas, práticas, taxas de prova e segunda tentativa em caso de reprovação.
“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda”, diz o artigo do Código de Trânsito.
A fim de evitar maiores dores de cabeça, para dar entrada ao benefício é necessário fazer a inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), que pode ser realizado presencialmente pelo Cras (Centro de Referência de Assistência Social). No mais, é imprescindível ter renda familiar até meio salário mínimo por mês e possuir mais de 18 anos.
CNH gratuita pretende aumentar renda familiar
Sobretudo, a nova lei que garante o acesso à Carteira Nacional de Habilitação promete proporcionar ainda mais autonomia para as mulheres que desejam ajudar na renda familiar. Em contrapartida, além de ofertar habilitações nas categorias A (moto) e B (carro), o Governo federal estuda acabar com obrigatoriedade de autoescola para obter CNH.
