Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de lei intitulada “PL Luciano Hang”. Caso integre a legislação, será permitido que o estabelecimento comercial divulgue imagens e áudios de pessoas que foram filmadas cometendo crimes dentro das lojas. No entanto, mesmo que a medida tenha empolgado os empresários, ainda seguirá para o Senado.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS). Na prática, o texto modifica a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitindo a divulgação das imagens. Porém, é válido destacar a existência de algumas particularidades.
Isso porque a autorização das imagens e áudios deve ter a finalidade de identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas. Por sua vez, não deve expor terceiros que não estejam envolvidos na prática criminosa e respeitar, quando possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.
Nesse cenário, o estabelecimento comercial precisa registrar um boletim de ocorrência, uma vez que pode ser responsabilizado por eventual divulgação indevida de imagens sabidamente falsas ou inverídicas. Conforme o relator, o deputado Sanderson (PL-RS), as filmagens devem ser compartilhadas com responsabilidade, desde que não infrinjam os valores constitucionais.
“A autorização restrita e condicionada para divulgação de imagens captadas em flagrante delito contribui para a identificação de infratores, para a proteção da coletividade e para o efeito preventivo da persecução penal, sem afastar a proteção de dados de pessoas inocentes. Diversas entidades representativas do setor varejista, lojistas, pequenos empresários e comerciantes independentes têm manifestado preocupação com a utilização da LGPD como obstáculo à identificação de infratores”, disse ele.
Ligação da lei com o “Véio da Havan”
Em maio do ano passado, o empresário Luciano Hang, fundador da rede varejista Havan, publicou nas redes sociais um vídeo com imagens de supostos furtos registrados em unidades da empresa pelo Brasil. Sobretudo, o material continha flagrantes captados por câmeras de segurança. Somente em setembro de 2025, a empresa registrou 64 ocorrências.
“É preciso endurecer as leis e investir em tecnologia para proteger a população e garantir um Brasil seguro. As pessoas flagradas cometendo crimes são abordadas, identificadas, têm a ocorrência registrada nos órgãos competentes e são processadas. Todas são cadastradas em nosso banco de dados e, em qualquer uma das lojas em que entrarem, nosso monitoramento é imediatamente alertado”, destacou Hang.
