De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), somente é permitido conduzir um veículo munido da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devidamente regularizada. Porém, mesmo com a documentação vencida, o motorista pode encontrar uma grande serventia, evitando descartá-la após o prazo de validade ser atingido.
Para uma melhor compreensão, o Projeto de Lei 2496/22 amplia prazos e redefine o papel da CNH como documento, o que garante uma outra alternativa para os motoristas. Uma das mudanças mais pertinentes fica a cargo da validade indeterminada da documentação para fins de identificação. Assim, mesmo vencida, a carteira pode ser apresentada em serviços públicos e privados.
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados destacou mudanças mais relevantes, como a extensão do prazo para circular com o exame de aptidão física e mental vencido. Agora, o limite passa de 30 para 60 dias, diminuindo as penalidades automáticas em casos de atrasos curtos na renovação.
De acordo com o texto aprovado, o aumento do prazo de tolerância foi decretado com base em dificuldades encontradas pelos motoristas, ao passo que as filas, falta de vagas para agendamento e atrasos em processos administrativos são constantes. Portanto, as alterações vigentes garantem uma sobrevida aos condutores que priorizam seguir conforme as leis.
Governo Federal lança nova forma de tirar a CNH
Nesta terça-feira (9), o Governo Lula lançará um novo aplicativo para o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação sem a obrigatoriedade de autoescola, em cerimônia no Palácio do Planalto. Conforme apurações do Metrópoles, a funcionalidade será intitulada de “CNH do Brasil”, sendo uma atualização do app “Carteira Digital de Trânsito (CDT)”.
“Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política pública de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia. Estamos modernizando o sistema, ampliando o acesso e mantendo toda a segurança necessária. O novo modelo segue padrões internacionais adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas”, explicou o ministro dos Transportes, Renan Filho.
