O programa de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já beneficiou mais de 20.924 motoristas em Mato Grosso do Sul, entre 10 de dezembro de 20025 e 19 de março de 2026, gerando economia de R$ 14,4 milhões a estes condutores, que seriam pagos em taxas, exames e custos administrativos. 

A renovação automática foi viabilizada pela Medida Provisória nº 1.327/2025, conhecida como MP do Bom Condutor, e é permitida para condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, entre outros critérios.

A iniciativa, que integra o programa CNH do Brasil, tem objetivo de eliminar custos e simplificar o processo de renovação da carteira de motorista, reduzindo etapas burocráticas

Conforme balanço divulgado pelo Ministério dos Transportes, em todo o Brasil, mais de mais de 1,6 milhão de brasileiros deixaram de pagar pela renovação da CNH. A economia para o bolso da população chega a R$ 1.248.943.777.

Como renovar automaticamente

Para fazer parte do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) o condutor não pode ter tido registro de infrações de trânsito nos últimos 12 meses e deve realizar o cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

O cadastro pode ser feito pelo aplicativo CNH Brasil, que pode ser baixado gratuitamente na Apple Store ou na Play Store. Basta seguir os passos: abrir o aplicativo, selecionar “Condutor”, acessar “Cadastro Positivo” e tocar em “Autorizar participação”.

O cadastro também pode ser feito pelo Portal de Serviços da Senatran.

Os motoristas que tiverem a CNH renovada irão receber, por meio do aplicativo CNH Brasil, uma mensagem parabenizando pelo bom desempenho no trânsito e concedendo um selo.

No aplicativo, o motorista terá a carteira digital atualizada. Caso deseje emitir a versão física, terá que solicitar ao Detran e pagar a taxa pelo serviço.

Condutores com 70 anos ou mais não estão aptos a receber o benefício. Motoristas com idade a partir de 50 anos receberão o benefício apenas uma vez.

A renovação está em andamento por meio de processamento em lotes e respeita o prazo legal de até 30 dias após o vencimento do documento. Nesse período, o condutor pode circular normalmente, conforme a legislação de trânsito.

O Ministério Público Estadual (MPE) se manifestou contra a devolução de celulares apreendidos com o ex-prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal, investigado pelo assassinato do fiscal tributário estadual Roberto Carlos Mazzini, de 61 anos. O órgão sustenta que os aparelhos ainda são fundamentais para a investigação, que segue em andamento e depende de análises periciais.

A manifestação foi apresentada nesta segunda-feira (6) pela promotora de Justiça Lívia Carla Guadanhim Bariani, que defendeu o indeferimento do pedido da defesa.

“O Ministério Público Estadual, em atenção ao requerimento de f. 01/04, manifesta-se contrário a restituição dos referidos aparelhos celulares, tendo em vista que a instrução processual sequer teve início e o IP ainda não chegou ao fim, bem como que os respectivos eletrônicos deverão ser submetidos a análise pericial”, afirmou.

Segundo o MPE, os dispositivos podem passar por exames adicionais. “Com efeito, e como já mencionado, os objetos do presente pedido ainda interessam ao processo, pendentes de análise, bem como, pode haver necessidade de eventual realização de exames periciais complementares”, prossegue o parecer.

A promotora ainda fundamenta a negativa com base na legislação. “Desta forma, restando demonstrado que o telefone móvel interessa ao processo, este não poderá ser restituído, por vedação expressa, prevista no art. 118 do Código de Processo Penal”, diz o texto.

O caso envolve o assassinato de Mazzini, ocorrido no último dia 24. De acordo com relatório preliminar encaminhado à Justiça, Bernal teria descido de uma caminhonete com um revólver calibre .38, caminhado até a entrada da residência da vítima e efetuado o primeiro disparo. A investigação aponta ainda a existência de um “ponto cego” nas imagens de segurança, o que torna os laudos periciais essenciais para esclarecer lacunas.

Defesa

Na última quarta-feira (1º), a defesa de Bernal solicitou à Justiça a devolução de dois celulares apreendidos no dia do crime. O advogado Gledson Alves de Souza argumentou que os aparelhos não têm relevância para a investigação e são necessários para atividades profissionais do ex-prefeito. 

“Os aparelhos foram apreendidos na posse direta do requerente; possuem origem lícita; inexistem terceiros reclamantes. Nesse contexto, a posse direta do bem gera presunção de propriedade, sendo descabida a exigência excessiva de comprovação formal (nota fiscal), sobretudo quando inexistente qualquer indício de ilicitude”, argumentou. O processo tramita na 1ª Vara do Tribunal do Júri.

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