Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (23), a proposta do novo Refis - Programa de Regularização Fiscal, previsto no Projeto de Lei Complementar 993/25, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Os descontos para pagamento à vista chegam a 80%. A Mesa Diretora da Câmara Municipal ampliou de 75% para 80% os descontos em acréscimos. Há ainda a possibilidade de “transação excepcional” para dívidas acima de R$ 150 mil. Em outras edições, o desconto já chegou a 90%.
O Refis começará em 5 de novembro e terminará em 12 de dezembro. Esta é a segunda edição de 2025.
“A prefeitura justifica que a flexibilização das condições de pagamento, com a possibilidade de parcelamentos e redução de multas e juros, oferece um caminho viável para aqueles que se encontram em situação de inadimplência possam recuperar sua capacidade contributiva, sem o peso excessivo de penalidades. Além do impacto na arrecadação municipal, há também a redução na necessidade de ações judiciais”, afirmou a Câmara Municipal por meio de nota.
Com a aprovação, o texto segue para sanção da prefeita da Capital, Adriane Lopes (PP).
REFIS
Programa de Regularização Fiscal, popularmente conhecido como Refis, é um programa de regularização de crédito que oferece descontos para quem tem débitos com o município de Campo Grande.
Esta é a oportunidade para que contribuinte campo-grandense renegocie suas dívidas e fique em dias com as contas do município.
Os descontos são aplicados em dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), com exceção de multas ambientais e de trânsito. Pessoas físicas e jurídicas podem optar pelo parcelamento ou pagamento à vista.
A Prefeitura de Campo Grande já recuperou muitos milhões em renegociação de dívidas do Refis.
Em 2025, a administração municipal juntou R$ 23 milhões nos cofres públicos municipais com o Refis.
Em 2024, houve o “Concilia Campo Grande”, que arrecadou cerca de R$ 30 milhões.
Em 2023, aconteceram duas edições do Refis: a primeira arrecadou R$ 64 milhões e a segunda R$ 53 milhões.
Em 2022, R$ 54,1 milhões entraram nos cofres do município.
Em 2021, R$ 96,2 milhões foram arrecadados, o maior montante já recuperado com o Refis em apenas uma edição.
Em 2020, primeiro ano da pandemia de Covid-19, foram recuperados R$ 81,5 milhões.
Em 2019, a gestão contou com R$ 76 milhões renegociados.
A Prefeitura de Campo Grande recuperou R$ 531 milhões aos cofres municipais em oito edições do programa, entre 2017 e 2023.
