Em decisão tomada nesta terça-feira (9), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou a denúncia do advogado douradense que viu suposta ilegalidade e imoralidade no processo de contratação de serviço de telefonia móvel e o comodato de 750 iphones de última geração pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
Conforme o conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, "no caso do MP/MS, ora em análise, trata-se da contratação de serviço de telefonia móvel com empréstimo gratuito de 750 aparelhos destinados tanto à área-fim quanto à área meio" de serviços institucionais do Ministério Público.
O advogado Ricardo Feltrin havia levado o caso ao CNMP em agosto deste ano. Ele alegou que "a escolha por aparelhos de luxo, sem justificativa objetiva, contraria os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade. É um ato que fere a confiança da população e a própria missão do Ministério Público, que deve primar pelo zelo com o dinheiro do povo”, escreveu o advogado.
De acordo com ele, não existe “demonstração clara da necessidade técnica de tais aparelhos por afrontar, em tese, princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal”. Este artigo diz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A resposta do Conselho, porém, veio somente dez dias depois da conclusão do certame e da homologação do contrato, que terá custo de R$ 11,22 milhões por um período de cinco anos.
A vencedora da licitação foi a empresa de telefonia TIM, que ofereceu um desconto de 29,4% sobre o valor máximo estipulado no edital, que era de 15.911.820,00. A licitação estipulava gasto de até R$ 265,19 mil ao mês. Porém, o custo do primeiro ano será bem menor, de R$ 187.049,00.
Uma das exigências do Ministério Público é que sejam aparelhos iphone de última geração (16 ou uma versão ainda mais atualizada). Além disso, o edital diz que os aparelhos devem trocados a cada dois anos por equipamentos mais modernos. Os "velhos" serão devolvidos à vencedora da licitação, que poderá revendê-los.
E foi exatamente por conta desta cláusula que o conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira entendeu que os aparelhos estavam sendo oferecidos gratuitamente. Ele utilizou este argumento porque o advogado havia citado o caso em que o Conselho Nacional de Justiça havia barrado a compra de 50 iphones para o Tribunal de Justiça do Maranhão por considerar "desproporcional" a aquisição dos aparelhos de última geração.
Indagado pelo Correio do Estado se pretendia recorrer da decisão do CNMP, o advogado afirmou que era o "fim da linha administrativa. E, assim como muitos outros, não estou disposto a entrar com ação popular na Justiça diante de como sabemos que as coisas funcionam. Não ia dar em nada, infelizmente", resignou-se.
Os salários dos cerca de 1,2 mil servidores do MP variam entre R$ 15 mil e até R$ 200 mil. Porém, não existe previsão de que a cedência dos aparelhos e da linha telefônica com acesso ilimitado à internet seja descontada dos vencimentos. Em setembro a apple lançou a última versão do iphone, o 17, e seu custo médio está entre oito e nove mil reais nas lojas brasileiras.
O QUE DIZ O MPMS
Conforme o MP, a instituição conta atualmente com 943 servidores e 256 promotores ou procuradores. E, conforme a assessoria do MP, o "quantitativo de aparelhos foi definido para garantir a cobertura mínima necessária aos serviços institucionais, observando critérios de segurança da informação, natureza das atribuições, disponibilidade de plantão, atuação em campo, qualidade dos registros nas investigações e outras exigências técnico-operacionais".
De acordo com o MP, o contrato prevê o comodato de aparelhos celulares sob demanda, de forma que pagará apenas pelo que efetivamente utilizar.
A escolha por iphones de última geração ocorreu porque são dispositivos modernos e possibilitam agilidade na comunicação, acesso remoto a informações processuais e administrativas, documentação de evidências com fotos e vídeos de alta qualidade, e segurança da informação. Além disso, diz o MP, "apoiarão operações de combate a crimes organizados e à corrupção, garantindo eficácia na produção de elementos probatórios".
A medida, explica a assessoria, "visa aprimorar a comunicação institucional, permitindo maior celeridade nas intimações e notificações judiciais e extrajudiciais, e apoiar projetos estratégicos, como o “Alô Maria da Penha”, que fortalece a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e articula a rede de órgãos de segurança e justiça para respostas ágeis e efetivas".
