Com o contrato vencido de radares vencido desde 05 de setembro de 2024, e com alguns parlamentares campo-grandenses movendo ações para a anulação de infrações, as tradicionais multas seguem sendo cadastradas pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande.
Edital de notificação de autuação, com relação de multas cadastradas de 21 a 31 de julho, foi publicado em suplemente do Diário Oficial do Município desta quarta-feira (13).
Vale lembrar que recentemente o vereador Marquinhos Trad (PDT) moveu ação, como bem acompanhou o Correio do Estado, para tentar anular aproximadamente 320 mil multas de trânsito que foram aplicadas na Cidade Morena nos últimos 11 meses.
Segundo o ex-prefeito, que pede a devolução de todo o dinheiro, cancelamento dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos multados e que as empresas donas dos radares devolvam mais de R$ 5 milhões aos cofres públicos, o caso trata-se de "improbidade administrativa".
"Isso é crime. É crime, enriquecimento ilícito. E a prefeitura tem que devolver esses mais de R$ 33 milhões, que não são dela. Só a empresa recebeu quase R$ 6 milhões por reconhecimento de prestação de serviço. Isso não existe", disse Marcos Marcello Trad na Casa de Leis de Campo Grande.
Relembre
Sendo que a vigência do contrato de radares expirou ainda na data de 05 de setembro - como abordado pelo Correio do Estado, cerca de um mês depois os tradicionais suplementos da Agetran seguiram sendo publicados com a relação de veículos multados no período.
Em proporção, somente um desses suplementos apresentava mais de 7,3 mil infrações registradas, com veículos multados até mais de uma vez em período posterior ao vencimento do contrato, como identificado nos documentos do Diogrande de 26 de setembro de e 03 de outubro de 2024, por exemplo.
Desde a celebração do contrato inicial, ainda em 31 de agosto de 2018, o acordo entre a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e o Consórcio Cidade Morena já anotou sete aditivos totais, que sozinhos somam R$ 54.820.284,75.
Análise sobre os dados de arrecadação da Agetran mostram que, sem radares e lombadas - e suas respectivas multas - a pasta da Capital deixa de contar com cerca de R$ 3 milhões ao mês.
- Dos serviços prestados pelo Consórcio estão a gestão:
- Dos registradores de infrações, com registro de imagens automático e sensores não intrusivos;
- Radares estáticos portáteis;
- Câmeras de videomonitoramento e até
- Talonários eletrônicos de infração.
