O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ajuizou ação civil pública na qual pede à Justiça a paralisação das obras do empreendimento HVM Business Fadel, em construção no entorno do Parque Estadual do Prosa, em Campo Grande.

Além da HVM Incorporações, figuram no polo passivo da ação a Fadel Incorporações, sociedade de propósito específico (SPE) criada para executar o empreendimento, e o Município de Campo Grande.

Na ação, a promotora de Justiça Andreia Cristina Peres da Silva, que assina o documento, requer, além da suspensão das obras da torre, tutela de urgência para interromper os efeitos das guias de diretrizes urbanas (GDUs) e de qualquer licença, autorização ou ato administrativo urbanístico relacionado ao empreendimento. 

A medida deverá permanecer válida até que haja anuência expressa do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), órgão gestor do Parque Estadual do Prosa.

O MPMS também pede a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão e a proibição imediata da emissão de novas licenças ou aprovações relativas ao projeto até o julgamento final da ação.

Segundo o MPMS, a ação se fundamenta em uma série de supostos descumprimentos de normas ambientais aplicáveis à construção de torres no entorno do Parque Estadual do Prosa.

Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de autorização do Imasul e a inexistência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

A promotora de Justiça também contesta o entendimento da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), segundo o qual a área poderia ser tratada como qualquer outra região urbana da cidade.

Para o MPMS, por se tratar de uma zona de amortecimento de unidade de conservação, o local está sujeito a regras específicas e mais rigorosas.

A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente sustenta ainda que o empreendimento prevê a impermeabilização quase total do solo, comprometendo a recarga hídrica da região, além de descumprir dispositivos do Plano

Diretor de Campo Grande, que estabelece taxa mínima de permeabilidade de 25% para a área.

Entenda o caso

A ação civil pública traz que o processo de licenciamento do HVM Business Fadel foi marcado por sucessivos atos de flexibilização que teriam viabilizado o projeto em uma área considerada tecnicamente sensível. 

Perspectiva de como ficaria a torre Fadel, da incorporadora HVM - Foto: Divulgação

Um dos principais pontos da ação é que o empreendedor já tinha, desde novembro de 2023, uma manifestação formal do Imasul classificando o edifício como incompatível com o Plano de Manejo do Parque Estadual do Prosa e, mesmo assim, o projeto foi levado adiante.

Apesar disso, segundo a Promotoria, o documento teria sido omitido quando foi solicitado o licenciamento municipal, induzindo a Planurb a erro e violando o dever de boa-fé. O Município, por sua vez, teria desconsiderado a necessidade de anuência vinculante do órgão ambiental estadual, tratando a zona de amortecimento como uma área urbana comum.

A situação hídrica é considerada especialmente preocupante pelo MPMS. O empreendimento está localizado a apenas 216 metros de uma nascente e a 154 metros da área de preservação do Córrego Réveillon. Conforme a ação, o projeto prevê rebaixamento do lençol freático, medida que pode interromper o fluxo de água que alimenta essa nascente.

Além disso, o MPMS afirma que a solução de engenharia adotada prevê a “impermeabilização permanente do subsolo”, o que poderia bloquear de forma irreversível o fluxo natural do Aquífero Caiuá. 

Em relação à permeabilidade do terreno, a ação destaca que, embora o Plano Diretor exija índice mínimo de 25%, o projeto aprovado previa apenas 0,53%, exigência que, segundo a promotora, foi dispensada de forma ilegal pela Planurb por meio de despacho administrativo.

No aspecto da biodiversidade, o impacto descrito pelo MPMS é considerado severo. O projeto prevê a remoção integral da cobertura vegetal do lote, incluindo o transplante de 15 bocaiuvas, espécie considerada fundamental para a fauna do Cerrado. 

Especialistas citados na ação alertam que torres de aproximadamente 50 m de altura com fachadas de vidro espelhado podem se transformar em barreiras fatais para aves, especialmente para a arara-canindé, símbolo de Campo Grande, em função do risco de colisões e da perda de habitat.

Outro impacto apontado é o chamado “efeito de sombreamento”. Simulações técnicas indicam que a vegetação da borda do parque poderá receber entre duas horas e três horas a menos de luz solar por dia em razão da sombra projetada pelo Fadel e o edifício vizinho, o Terrah.

Segundo o MPMS, os efeitos cumulativos desses empreendimentos nunca foram analisados pelo Município.

A ação também questiona divergências na configuração do edifício. Enquanto o pedido de licenciamento mencionava uma construção de 10 pavimentos, o projeto registrado na matrícula do imóvel prevê 14 andares e 112 unidades, ampliando significativamente o porte da obra e seu potencial poluidor.

Na avaliação do MPMS, essa alteração exigiria a elaboração de EIA/Rima completo, documento que nunca foi apresentado.

Diante dos riscos apontados, o MPMS pede a inversão do ônus da prova, de forma que os réus sejam obrigados a demonstrar a inexistência de danos ambientais.

Também requer indenização por danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Caso a Justiça acolha os pedidos liminares, as obras deverão ser interrompidas imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Outro edifício

O caso ganha contornos ainda mais amplos quando analisado em conjunto com o Edifício Terrah, empreendimento da incorporadora Vanguard localizado em área contígua à do Fadel.

Segundo o MPMS, os dois empreendimentos foram licenciados separadamente, sem a avaliação dos impactos cumulativos e sinérgicos que podem provocar. Juntos, afirma a ação, os edifícios potencializam o “efeito de sombreamento”, reduzindo em até três horas diárias a incidência de luz solar sobre a vegetação da borda do Parque Estadual do Prosa.

Em razão dessa conexão dos dois projetos, não se pode descartar que o MPMS também ajuíze ação civil pública questionando o licenciamento do empreendimento da Vanguard.

* Saiba 

Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul está a impermeabilização quase total do solo onde será levantado o edifício, o que viola leis estaduais, municipais e federais. 

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A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul entrou com uma ação civil pública contra a Santa Casa de Campo Grande denunciando casos de pacientes que aguardam por tempo indeterminado para passarem pelo procedimento cirúrgico, incluindo espera em cadeiras de plástico, poltronas improvisadas e macas no corredor do hospital.

A judicialização surgiu após diversas denúncias chegarem ao conhecimento do Núcleo de Atenção à Saúde (NAS). Em conversa com a defensora pública Eni Maria Sezerino Diniz, coordenadora do núcleo, o órgão percebeu a gravidade da situação interna do hospital quando realizou visita pessoal no local.

Defensora pública Eni Maria Sezerino Diniz entrou com ação para pedir agilidade nos atendimentos - Foto: Gerson Oliveira 

“Em março, nós fomos até a Santa Casa fazer o atendimento dos pacientes. Por quê? Porque nós recebíamos notícias de que esses pacientes precisavam de atendimento, estavam sem conseguir a sua providência médica e aí uma assistente social nossa tinha que ir até lá para fazer o atendimento. Naquela oportunidade, atendemos 49 pacientes”, disse.

A partir da verificação que diversos pacientes estavam passando por esta mesma situação, constatou-se que “todas as pessoas que estavam internadas estavam com algum desajuste no protocolo clínico de cuidado hospitalar”. 

Para alguns pacientes havia indicação para se prepararem para a cirurgia, mas horas depois eles eram informados que o procedimento havia sido cancelado.

Em uma segunda visita, a Defensoria Pública observou que 82 pacientes estavam aguardando na ala verde do hospital, área de internação ou pronto atendimento dedicada a casos pouco urgentes, sem gravidade imediata.

Destes, 60 estavam esperando de forma desleixada, segundo o órgão, sob responsabilidade da própria Santa Casa.

“Estavam internados em maca, cadeira de plástico e outras poltronas improvisadas. Ali eu encontrei, por exemplo, uma senhora que tinha caído em casa e tinha uma fratura simples de fêmur, algo simples. Ela estava esperando há quatro dias a realização da cirurgia dela. Em um ambiente extremamente pequeno, tinha 82 pessoas”, contou à reportagem.

A defensora também relata que foram encontradas pacientes aguardando em todas as especialidades, como na ortopedia, na clínica geral, na cardiologia e na neurologia.

Durante uma da visitas, ainda acompanhados de representantes do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e do secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela, o órgão contabilizou que haviam 16 salas de cirurgia no complexo hospitalar, dos quais duas estavam em manutenção e apenas quatro estavam sendo utilizadas, o que restariam 10 salas sem uso.

“A resposta da Santa Casa foi que no início do ano teve um problema com os anestesistas, que eles tiveram que reduzir o número de cirurgias. Então, eu perguntei ‘mas esse problema de anestesistas foi resolvido?’.

Foi resolvido, mas mesmo assim a Santa Casa resolveu manter só as quatro salas funcionando e nesse sistema de poucas cirurgias. Isso diz o quê? Uma capacidade subutilizada”, disse.

AUDIÊNCIA

Para que as partes cheguem em um acordo, o Poder Judiciário marcou uma audiência para amanhã. De acordo com a defensora, o órgão deseja que a situação seja resolvida o mais rápido possível.

“A nossa ação é para que a situação se resolva. De imediato, é uma obrigação fazer com que eles construam um fluxo. Como a situação é muito urgente, o juiz marcou uma audiência prévia para falar ‘olha, problema existe, e é grave a pertinência do direito. Vamos fazer um acordo? Vocês têm alguma proposta para a gente agilizar isso?’ Então, é nesse sentido”, explica.

Um dos pedidos da Defensoria é que, caso a Santa Casa confirme que não consegue atender a demanda dos pacientes que ainda aguardam por cirurgias, que devolvam essas pessoas para a regulação, a fim de serem reencaminhadas para outro hospital e, finalmente, realizar o procedimento.

“Se tem uma unidade hospitalar e ela não dá conta, por qualquer motivo, de atender aquele paciente, ela tem que devolver para a regulação dizendo ‘eu não consigo atender esse paciente’, para que ele seja encaminhado para o próximo ponto da rede. E isso não está acontecendo. A Santa Casa retém absolutamente todos os pacientes sem operar, sem devolver para a regulação e sem a perspectiva de que o procedimento pudesse ser realizado”, lamentou a defensora.