A agricultura e a pecuária são atividades fundamentais para a economia brasileira, mas estão expostas a diversos riscos, como eventos climáticos extremos, pragas e doenças. Para garantir a proteção financeira dos produtores e a segurança alimentar do país, o governo instituiu o Seguro Rural Obrigatório, que protege trabalhos, animais e equipamentos contra perdas e danos em alguns casos específicos.
O Que é o Seguro Rural Obrigatório?
O Seguro Rural Obrigatório é uma modalidade de seguro imposta para quem realiza o custeio de sua atividade, de até R$ 335.000,00, enquadrado no Zarc, e que seja financiado com recursos controlados. Esse seguro pode ser contratado com o subsídio do governo (Proagro), ou por meio de seguradoras privadas.
O seguro cobre perdas em atividades agropecuárias causadas por fatores como previsões climáticas, incêndios, pragas e doenças. Ele tem o objetivo de proteger produtores rurais, cooperativas, instituições financeiras que concedem crédito e empresas agrícolas, garantindo a continuidade da produção mesmo diante de adversidades.
Esse seguro pode abranger diferentes áreas do agronegócio, incluindo:
Seguro Agrícola – Protege trabalhos contra perdas por eventos climáticos.
Seguro pecuário – Garantia de indenização por morte de animais por doenças ou acidentes.
Seguro de máquinas e equipamentos – Cobre danos a tratores, colheitadeiras e outras máquinas agrícolas.
Seguro de benfeitorias e produtos agropecuários – Protege silos, galpões, cercas e insumos armazenados.
O Seguro Rural Obrigatório é um dos principais instrumentos para garantir a segurança financeira aos produtores e evitar impactos na cadeia de abastecimento.
Por que o Seguro Rural é Obrigatório?
A obrigatoriedade desse seguro está prevista em diversas normativas do governo federal, em especial pela Lei nº 4.829/65, (com alterações trazidas pela lei nº 13.195, de 25 de novembro de 2015.) para produtores que acessam crédito rural ou financiamento agrícola, por meio de recursos controlados.
O seguro neste caso funciona como garantia para o banco que ofereceu crédito, mas ele não é a única ferramenta que pode servir como garantia. A própria lei prevê que o produtor rural pode usar como garantia do pagamento do crédito: penhor agrícola, penhor pecuário, penhor mercantil, penhor industrial, bilhete de mercadoria, warrants, caução, hipoteca etc.
Percebe-se que o seguro é a melhor ferramenta de garantia que pode ser oferecida para o banco que oferece crédito, de modo que, caso haja algum problema com a safra, é o que acarreta menos perdas para o produtor rural, portanto, é a mais recomendada para manutenção da atividade independentemente das adversidades.
Sem o seguro, um produtor que sofresse grandes perdas pode ser obrigado até a abandonar a atividade agrícola, o que comprometeria toda a cadeia produtiva.
Quem é Obrigado a Contratar o Seguro Rural?
A contratação do Seguro Rural Obrigatório é aplicada principalmente para produtores que solicitam crédito rural ou subsídios do governo.
Os principais obrigados a contratar esse seguro são:
Produtores rurais que acessam financiamento agrícola;
Cooperativas que recebem incentivos governamentais;
Empresas agropecuárias que utilizam recursos do crédito rural;
Beneficiários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR);
Se um produtor não contratar o seguro, poderá ter o financiamento negado ou pagar taxas mais altas de juros.
Já os agricultores que financiam suas atividades com recursos próprios não são obrigados a contratar o seguro, mas podem fazê-lo voluntariamente para proteger sua produção.
Coberturas do Seguro Rural Obrigatório
Esse seguro pode cobrir diferentes tipos de riscos, dependendo da modalidade contratada.
O que é seguro cobre?
Fenômenos climáticos – Chuvas excessivas, secas, moderadas, granizo, vendavais e incêndios.
Doenças e pragas – Infestações que afetam plantações e rebanhos.
Perda de produtividade – Redução na colheita devido a fatores climáticos ou biológicos.
Morte de animais – Cobertura para gado, aves e suínos em caso de doenças ou acidentes.
Danos a máquinas agrícolas – Tratores, colheitadeiras e implementos danificados por acidentes.
O que o seguro NÃO cobre? (Riscos Excluídos)
Erros de manejo ou falhas humanas.
Doenças sem controle sanitário adequado.
Uso inadequado de defensivos agrícolas.
Cada apólice tem coberturas específicas, então é importante que o produtor verifique todos os detalhes antes da contratação.
O que fazer em caso de sinistro?
Se um evento coberto pelo seguro causar danos à produção ou aos bens segurados, o produtor deve:
1️- Comunicar imediatamente a segurança sobre o ocorrido.
2️- Registrar o sinistro com documentos, fotos e laudos técnicos.
3️- Fornecer relatórios meteorológicos ou veterinários, quando necessário.
4️- Aguardar a vistoria da segurança para análise do prejuízo.
A seguradora avaliará as perdas e, se estiverem dentro da cobertura contratada, pagará a indenização ao produtor.
E se for Indenização por Negada?
Se a garantia negar o pagamento da indenização, o produtor pode:
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Solicitar uma justificativa formal da seguradora.
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Revisar um pedido para verificar a cobertura do sinistro
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Buscar orientação jurídica especializada
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Entrar com uma ação judicial exigindo o pagamento da indenização devidamente atualizado
Se por convicção que a indenização era devida, a Justiça pode determinar que o valor seja pago com juros e correção monetária.
O Seguro Rural Obrigatório é essencial para proteger produtores e empresas agropecuárias contra perdas financeiras causadas por fatores climáticos, biológicos e acidentais.
Se você é produtor e acessa crédito rural, certifique-se de estar em conformidade com essa exigência legal para evitar problemas e garantir a segurança de seu patrimônio.
E se você teve sua indenização negada injustamente, saiba que pode recorrer à Justiça para exigir o pagamento atualizado do valor devido.
Quando se trata da sua produção e manutenção da sua atividade agropecuária, prevenir é sempre melhor do que remediar.
Leandro Amaral Provenzano (leandro@provenzano.adv.br)
