Em 8 de abril de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa ao afastar as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra um banco que, embora tenha comparecido à audiência de repactuação de dívidas, não apresentou proposta de acordo. A Terceira Turma do STJ entendeu que a obrigação de apresentar um plano de pagamento é do consumidor, não podendo o credor ser penalizado por não propor acordo, desde que tenha comparecido à audiência com poderes para transigir (STJ).
A Lei do Superendividamento
A chamada “Lei do Superendividamento”, entrou em vigor em julho de 2021 e representou uma das mais importantes atualizações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) desde sua criação. Seu principal objetivo é proteger o consumidor de boa-fé que se encontra em situação de superendividamento, ou seja, que não consegue mais arcar com o pagamento de suas dívidas com o que ganha.
A nova legislação introduziu a possibilidade de repactuação coletiva de dívidas perante o Judiciário, em audiências conciliatórias com todos os credores, e a exigência de que instituições financeiras forneçam informações claras, completas e adequadas sobre os riscos e custos do crédito. Além disso, passou a ser vedada a prática abusiva de empurrar crédito a consumidores vulneráveis, como idosos ou pessoas com baixa instrução, fortalecendo o princípio da transparência e do crédito responsável.
Mas será que isso está funcionando? Nem sempre é o que observamos, pois a oferta de crédito indiscriminada ainda está muito presente no Brasil, especialmente contra aposentados e pensionistas do INSS, que muitas vezes ficam sabendo que irão receber o benefício pelas próprias instituições financeiras, antes mesmo de uma resposta oficial do órgão.
O Cenário do Superendividamento no Brasil
O superendividamento é uma realidade alarmante no país. Segundo dados do Banco Central e da Confederação Nacional do Comércio (CNC), cerca de 78% das famílias brasileiras estão endividadas, e mais de 30% estão em situação de superendividamento, ou seja, sem condições reais de arcar com suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Esse cenário é agravado pela inflação, juros elevados e perda do poder de compra da população. Muitos consumidores acabam recorrendo ao crédito rotativo ou ao parcelamento de compras, criando um ciclo vicioso de dívidas que se acumula rapidamente.
A Responsabilidade na Renegociação de Dívidas
A decisão do STJ destacou no julgado que, embora o CDC incentive a cooperação entre credores e devedores, não há imposição legal para que o credor apresente uma proposta de acordo durante a audiência de repactuação. A iniciativa deve partir do consumidor, que deve apresentar um plano de pagamento viável. Caso não haja acordo, o processo pode seguir para a fase judicial, onde o contrato poderá ser revisado e a dívida repactuada compulsoriamente, conforme previsto na lei.
Ok, mas Como Sair de uma Situação de Superendividamento?
Sair do superendividamento exige disciplina, planejamento e apoio. O primeiro passo é mapear todas as dívidas, identificando valores, prazos, taxas de juros e instituições credoras. A negociação direta com credores pode ser uma saída eficaz, buscando condições mais vantajosas de pagamento. Além disso, procurar ajuda de programas especializados, como os oferecidos por Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas e Procons, pode facilitar esse processo e evitar práticas abusivas.
Armadilhas do Crediário e do Pagamento a Prazo
Um dos grandes vilões do orçamento familiar são os crediários, parcelamentos sem planejamento e empréstimos com juros abusivos. Muitos consumidores, ao contratar um financiamento, acabam "penhorando" o próprio salário futuro, comprometendo a renda por meses — ou até anos.
Em alguns casos, o consumidor paga duas ou três vezes o valor original emprestado, devido às taxas de juros elevadas. O apelo do “compre agora e pague depois” pode parecer atraente, mas, sem controle, transforma-se em uma bola de neve e as dívidas se tornam impagáveis. A falsa sensação de poder aquisitivo gerada pelas compras a prazo é uma armadilha silenciosa que pode levar ao colapso financeiro.
Programas de Apoio ao Consumidor Superendividado
Diversas instituições oferecem programas para auxiliar consumidores superendividados. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por exemplo, disponibiliza o Programa de Tratamento do Superendividamento, que visa atender cidadãos devedores de boa-fé, incluindo idosos e servidores públicos (TJMS). Esses programas oferecem orientação financeira, mediação para renegociação de dívidas e propostas de acordo que respeitem a dignidade do consumidor, proporcionando soluções mais justas e sustentáveis.
Caso o procedimento extrajudicial não tenha efeito, o superendividado já pode ser direcionado a entrar com uma ação judicial para exigir a repactuação das dívidas, facilitando o processo porque tudo já está sendo realizado dentro do próprio tribunal.
Consumo Consciente: A Melhor Ferramenta
Embora existam mecanismos legais e programas de apoio, a prevenção continua sendo a melhor estratégia contra o superendividamento. Adotar práticas de consumo consciente, como planejamento financeiro, avaliação criteriosa de compras e uso responsável do crédito, é essencial para manter a saúde financeira a longo prazo. Elaborar um plano para aumentar a renda muitas vezes é a melhor saída. O conhecimento e a educação financeira são aliados poderosos para quem deseja sair do vermelho e conquistar estabilidade.
O consumo consciente é o primeiro passo para a liberdade financeira; sem ele, qualquer crédito pode se tornar uma prisão de longo prazo.
