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Leandro Provenzano: entenda o que é recuperação extrajudicial

Quais os cuidados que clientes e fornecedores devem ter

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No final do mês de abril, as Casas Bahia divulgaram que entraram com um pedido de recuperação extrajudicial para prorrogar o prazo de pagamento de dívidas que ultrapassam 4 bilhões de reais.

A maior parte desta dívida, 54,5% são referentes a operações de crédito com Banco do Brasil e Bradesco, cujo pagamento deveria ser feito em até 22 meses, mas que agora, com a recuperação extrajudicial, deve ser prorrogado para 72 meses e com carência dos juros.

O judiciário de São Paulo aprovou o pedido de recuperação judicial da empresa, dando o prazo de 180 dias para suspensão de todas as cobranças que seriam feitas pelos seus credores.

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Muito Cuidado com as Novas Regras da Busca e Apreensão de Veículos

Saiba o que o banco pode e o que não pode fazer

19/06/2025 00h04

Leandro Provenzano

Leandro Provenzano

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Você sabia que agora o banco pode retomar seu veículo ou máquina agrícola sem nem precisar ir ao judiciário? É isso mesmo. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, as instituições financeiras ganharam um atalho para retomar bens como carros, tratores, colheitadeiras e caminhões financiados em caso de atraso no pagamento.

Mas atenção: nem tudo é automático, e você ainda tem direitos!

O que mudou com o Marco das Garantias e a Resolução do CNJ?

As novas regras criaram um procedimento de busca e apreensão extrajudicial, ou seja, que acontece fora do Judiciário, diretamente nos cartórios. Semelhante ao que já estava valendo para o caso de imóveis financiados.

Funciona assim:

O devedor atrasa o pagamento da parcela do financiamento do veículo ou da máquina agrícola;

O banco envia uma intimação por cartório: o devedor tem 15 dias para pagar as parcelas vencidas;

Se não pagar, a propriedade da máquina é transferida automaticamente para o banco (consolidação);

Em seguida, o banco pode vender a máquina em leilão - ou até ficar com ela;

O devedor ainda pode ter que pagar o valor que faltar, caso a venda da máquina não quite toda a dívida.

E o pior: se você tiver usado mais de um veículo ou máquina agrícola como garantia, o banco pode executar todas de uma vez.

Quais os riscos para o devedor?

1. Perda rápida do bem

Em muitos casos, o devedor nem sabe que o banco já consolidou a propriedade, pois isso pode ocorrer mesmo que o devedor ainda esteja na posse do bem.

2. Endividamento maior ainda

Se o valor da venda for inferior à dívida, o devedor continua devendo o saldo - e pode ser cobrado judicialmente sobre o valor devido (saldo remanescente).

3. Risco de quebra da safra

Para produtores rurais, perder uma colheitadeira ou o trator no meio do ciclo produtivo pode ser o golpe final para sua atividade rural.

O que diz a lei sobre os direitos do devedor?

Embora a nova legislação facilite o procedimento para os bancos, ela não elimina os direitos do devedor, que continuam protegidos pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição Federal.

Você pode contestar a consolidação extrajudicial quando:

  • O banco não notificar corretamente o devedor (ex.: enviar carta para endereço errado);
  • O valor cobrado incluir encargos abusivos, como juros ilegais ou cláusulas escondidas. Nesses casos, o ideal é realizar uma perícia contábil no contrato;
  • A máquina tiver sido avaliada por valor muito abaixo do mercado;

O banco consolidou a propriedade da máquina. O que ele pode - e não pode - fazer?

O que o banco pode fazer:

  • Leiloar a máquina para quitar a dívida;
  • Ficar com o bem, desde que siga os ritos legais;
  • Cobrar o saldo remanescente (caso o leilão não cubra a dívida).

O que o banco não pode fazer:

  • Deixar de notificar o devedor com 15 dias de antecedência;
  • Realizar leilão sem informar o valor mínimo exigido ou sem respeitar o procedimento legal;
  • Reintegrar a posse do bem com uso de força ou ameaças, sem observar o rito;
  • Recusar o pagamento se o produtor quiser quitar os valores atrasados antes da consolidação da propriedade.

Se o banco não cumprir os requisitos legais, você pode:

  • Anular judicialmente a consolidação;
  • Impedir o leilão por meio de liminar;
  • Pedir indenização por perdas e danos (inclusive por prejuízos à produção agrícola).

Quais as principais saídas jurídicas para o devedor?

Se você estiver com dificuldade para pagar o financiamento, ou se já recebeu notificação do cartório, ainda há tempo para agir:

1. Ação de consignação em pagamento

Permite que o devedor deposite judicialmente o valor que entende como devido, evitando a consolidação da propriedade. O pedido pode ser acatado ou não pelo juiz da causa.

2. Ação revisional de contrato

Serve para revisar cláusulas abusivas, como juros excessivos, e pedir liminar para impedir a retomada do bem. Neste caso, o ideal é contar com um laudo pericial contábil comprovando que foram aplicados juros e encargos além do que estavam previstos em contrato, ou que os juros praticados estão acima da média de mercado, ocasião em que serão considerados abusivos.

3. Pedido liminar de suspensão do leilão

Se a consolidação já ocorreu, é possível ajuizar ação para suspender o leilão até que a Justiça analise o caso. Tal pedido também pode ou não ser concedido pelo juiz da causa, logo, representa um risco processual que não garante um resultado efetivo do requerimento.

4. Denúncia ao Ministério Público e ao Procon

Se houver indícios de abuso, o caso pode ser levado às autoridades.

A nova legislação favoreceu e simplificou muito a retomada de bens para as instituições financeiras, desburocratizando o procedimento, que antes só era possível por meio de uma ação judicial, mas que agora poder ser feito em muito menos tempo e sem acionar o judiciário.

O momento inspira muito cuidado por aqueles que possuem veículos ou máquinas agrícolas financiadas, uma vez que a consolidação (retomada) do objeto do contrato agora pode ser feita pelo banco em muito menos tempo, e as consequências, especialmente para o produtor rural, podem ser desastrosas.

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Brasil, um país subadministrado

17/06/2025 00h05

Michel Constantino

Michel Constantino Divulgação

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O artigo “Brasil, um país subadministrado” de minha autoria e publicado no Correio do Estado em 2004 e no site Administradores.com.br em 2005 volta a tona, e, discute a má administração como uma característica marcante do Brasil, utilizando uma comparação com o Japão pós-guerra para destacar a importância de uma gestão eficiente.

O artigo original destaca que o Japão, após a destruição da Segunda Guerra Mundial, utilizou criatividade e inovação para reconstruir sua economia com recursos limitados, superando a má reputação de seus produtos pré-guerra. Já o Brasil, com abundância de recursos naturais e uma grande população, é descrito como um país que sofre de má administração, incapaz de gerir eficientemente seus estados, dívidas, previdência e outros setores. Essa análise continua relevante em 2025, pois o Brasil ainda enfrenta desafios significativos em sua gestão pública e privada, com problemas estruturais como burocracia excessiva, corrupção sistêmica e ineficiência na alocação de recursos.

Gestão Pública no Brasil em 2025:

Desafios Persistentes: A má administração pública permanece um obstáculo central. Segundo discussões recentes, a ausência de administradores qualificados em cargos públicos é um problema recorrente, com muitos cargos sendo ocupados por indicações políticas em vez de profissionais com formação em Administração. Isso resulta em baixa eficiência, eficácia e efetividade na gestão de recursos públicos, como apontado por especialistas em 2022 durante a celebração do Dia do Administrador no Senado.

Avanços e Reformas: Desde a publicação do artigo original, algumas iniciativas foram tomadas para melhorar a administração pública. A Lei nº 14.195/2021, por exemplo, trouxe avanços no ambiente de negócios, facilitando a abertura de empresas e permitindo a nomeação de administradores residentes no exterior, desde que representados por procuradores no Brasil. Além disso, há um movimento crescente pela profissionalização da gestão pública, com ênfase na formação de administradores capacitados para lidar com os desafios da administração moderna, incluindo a incorporação de tecnologia e práticas sustentáveis.

Tecnologia e Inovação: A evolução tecnológica mencionada no artigo original ganhou ainda mais relevância. Em 2025, a administração pública brasileira tem buscado adotar ferramentas digitais para modernizar processos, como licitações eletrônicas e sistemas de gestão de recursos humanos. No entanto, a implementação ainda enfrenta resistência devido à falta de treinamento adequado e à infraestrutura desigual entre regiões.

Comparação com o Japão em 2025:

O Japão continua sendo um exemplo de administração eficiente, com uma cultura organizacional que valoriza a meritocracia e a inovação contínua. Em 2025, o Japão mantém sua posição como líder em tecnologia e gestão, com investimentos significativos em inteligência artificial, automação e sustentabilidade, contrastando com o Brasil, onde a adoção dessas práticas ainda é lenta e fragmentada.

A escassez de recursos no Japão pós-guerra forçou a nação a otimizar sua gestão, enquanto o Brasil, com sua abundância de recursos, ainda enfrenta desperdícios devido a decisões administrativas ineficientes. Por exemplo, relatórios recentes indicam que a má gestão de recursos naturais, como na Amazônia, continua a gerar críticas internacionais e perdas econômicas.

Novos Desafios:

A complexidade das leis trabalhistas e a alta carga tributária persistem, mas há maior pressão por reformas. A profissionalização da gestão pública ganhou destaque, com campanhas do Conselho Federal de Administração (CFA) defendendo a inclusão de administradores em cargos estratégicos.

Em 2025, há maior consciência sobre a necessidade de profissionalização e uso de tecnologia na gestão pública, com avanços legislativos e digitais, mas a implementação ainda é inconsistente, e a subadministração permanece um problema estrutural.

[2005] O artigo destaca a abundância de recursos no Brasil, mas não menciona explicitamente o empreendedorismo. Na época, o Brasil já era reconhecido por sua criatividade em lidar com adversidades, mas o ambiente de negócios era hostil, com alta burocracia e barreiras para novos empreendedores. O país enfrentava dificuldades para transformar sua criatividade em inovação estruturada, devido à falta de políticas públicas eficazes e incentivos para startups.

[2025] Empreendedorismo em Alta: O Brasil é o 3º país mais empreendedor do mundo, segundo o Global Entrepreneurship Monitor (GEM, 2024). A criatividade do brasileiro continua sendo um diferencial, com um ecossistema de startups mais robusto, especialmente em setores como fintechs, agritechs e edtechs.

Facilitação de Negócios: A Lei da Liberdade Econômica (2019) e outras reformas reduziram algumas barreiras burocráticas, como a simplificação para abertura de empresas e a digitalização de processos. No entanto, a carga tributária e a complexidade regulatória ainda são entraves.

Inovação Tecnológica: Há maior investimento em inovação, com polos tecnológicos em cidades como São Paulo, Recife e Florianópolis. O Brasil também viu crescimento em investimentos de venture capital, embora ainda aquém de países como EUA e China.

O excesso de regulamentações, a corrupção em programas do governo federal e a falta de acesso a crédito para pequenas empresas continuam limitando o potencial empreendedor.

Em 2005 - a sustentabilidade não era um tema tão proeminente na administração pública ou privada, e, em 2025 a Gestão de Recursos Naturais: A má gestão de recursos naturais continua sendo um problema, com críticas internacionais ao desmatamento na Amazônia. No entanto, há avanços em políticas de sustentabilidade, como compromissos assumidos na COP26 e COP27, e maior pressão por práticas ESG (Environmental, Social, Governance) no setor privado.

Reformas Econômicas: A reforma da previdência de 2019 foi um marco para lidar com o déficit previdenciário, mas a gestão de dívidas públicas ainda é desafiadora, com o Brasil enfrentando pressões fiscais em 2025, conforme relatado em análises econômicas recentes.

Tecnologia na Gestão: A adoção de tecnologias para monitoramento de recursos (como sensoriamento remoto na Amazônia) e gestão financeira pública avançou, mas a implementação é desigual, com estados mais desenvolvidos (como São Paulo) se beneficiando mais do que regiões menos favorecidas.

Sustentabilidade: A pauta da sustentabilidade ganhou força, com empresas e governos locais adotando práticas mais responsáveis, impulsionadas por exigências de investidores internacionais e consumidores.

Diferença Principal: Em 2025, há maior conscientização sobre sustentabilidade e gestão responsável de recursos, com avanços em políticas e tecnologias. No entanto, a implementação ainda é inconsistente, e o Brasil não alcançou o nível de eficiência na gestão de recursos que o Japão demonstrou no pós-guerra.

Contexto Socioeconômico

Em 2005:

• O Brasil vivia o início do governo Lula, com crescimento econômico impulsionado pelo boom das commodities. No entanto, a má administração pública limitava o impacto desse crescimento, e a desigualdade social era um problema grave.

• A corrupção era um tema recorrente, com escândalos como o Mensalão ganhando destaque e minando a confiança na gestão pública.

2025:

• Crescimento Econômico: O Brasil continua dependente de commodities, mas enfrenta desafios com a desaceleração econômica global e a necessidade de diversificação. O PIB per capita permanece baixo em comparação com países desenvolvidos, e a desigualdade social ainda é um problema estrutural.

Corrupção: Escândalos de corrupção continuam, embora a Operação Lava Jato (2014-2021) tenha aumentado a transparência e a punição de crimes. Posts no X indicam que a percepção de corrupção sistêmica persiste, afetando a confiança na administração pública.

Avanços Sociais: Programas sociais, como o Bolsa Família (atualizado para Auxílio Brasil e reformulado em 2023), reduziram a pobreza extrema, mas a desigualdade de renda e acesso a serviços públicos de qualidade permanece alta.

Polarização Política: A polarização política, que era menos pronunciada em 2005, intensificou-se, dificultando consensos para reformas administrativas e econômicas.

Diferença Principal: Em 2025, o Brasil avançou em transparência e políticas sociais, mas a corrupção, planos de voo de galinha, polarização política e a continuidade de escândalos de corrupção dificultam a superação da má administração. O crescimento econômico é menos robusto do que em 2005, e a necessidade de reformas estruturais é mais urgente.

Entre 2005 e 2025, o Brasil fez progressos notáveis em algumas áreas da administração, como a digitalização de processos, facilitação do empreendedorismo e conscientização sobre sustentabilidade. A educação em Administração expandiu, e há maior reconhecimento da importância de administradores qualificados. No entanto, a subadministração continua sendo um problema estrutural, com burocracia, corrupção e desigualdades regionais impedindo o país de alcançar seu potencial, como o Japão fez no pós-guerra. A comparação com 2005 mostra um Brasil mais conectado tecnologicamente e com um ecossistema empreendedor mais maduro, mas ainda longe de uma gestão eficiente e integrada que maximize seus recursos naturais e econômicos e humanos.

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