Será que você pode perder sua propriedade?

Existe um problema silencioso que afeta milhões de famílias brasileiras: o imóvel onde moram ou que acreditam ser seu, na prática jurídica, não pertence a elas. Estima-se que entre 15 e 40 milhões de imóveis no Brasil possuem alguma irregularidade documental.

Só é Dono quem tem o nome na Matrícula

Muita gente acredita que por ter assinado um contrato de compra e venda em um cartório significa que o imóvel já está em seu nome, mas isso não é verdade. Muitas vezes, o que assinamos em cartório com reconhecimento de firma das assinaturas é somente um contrato de compra e venta, mas ele sozinho não transfere a propriedade do imóvel para o novo dono.

Para realmente ser dono do imóvel, deve ser feito o registro deste contrato, na matrícula do imóvel, perante o cartório de registro de imóveis daquela região onde o imóvel está localizado. Sem isso, o novo proprietário ainda corre riscos de perder sua aquisição, que na prática ainda estará em nome do antigo proprietário.

Riscos Reais de Ter um Imóvel Irregular

Manter um imóvel em situação irregular pode parecer inofensivo enquanto nada acontece. O problema é que, quando algo acontece, geralmente é tarde demais e o prejuízo é imenso.

Há várias formas de se perder um imóvel, ou ter outros tipos de prejuízos quando o nome do comprador ainda não consta na matrícula do imóvel, como:

• Penhora e leilão do imóvel por uma dívida em nome do antigo dono;

• Disputa com herdeiros do antigo proprietário, uma vez que perante terceiros, o vendedor ainda é o dono;

• Impossibilidade de vender, financiar ou dar o imóvel como garantia;

• Multas e impossibilidade de ligação de serviços públicos, uma vez que as concessionárias podem exigir a matrícula do imóvel ou contrato de aluguel para realizar a ligação de serviços como água e luz.

Impossibilidade de Vender o Imóvel

Tecnicamente, é possível celebrar um contrato particular de compra e venda de um imóvel que não está devidamente registrado em seu nome, o que chamamos de “contrato de gaveta”, mas este tipo de contrato não garante a propriedade do bem para o nome do comprador.

Além disso, nenhum comprador em sã consciência vai pagar o valor de mercado por um imóvel que não terá seu nome garantido na matrícula, o que faz com que este tipo de imóvel irregular seja comercializado normalmente por no máximo 60% do seu valor de mercado.

Como Regularizar um Imóvel: Vias Judicial e Extrajudicial

A boa notícia é que, na grande maioria dos casos, é possível regularizar. O caminho depende da situação específica: qual é a irregularidade, se há documentos, qual é o histórico de posse e se existe ou não litígio.

A regularização de imóveis, em grande parte dos casos ainda pode ser feita sem ter que entrar no judiciário, o que acelera o tempo em que o imóvel será regularizado.

Diversas estratégias podem ser usadas para regularizar um imóvel, dependendo de cada caso, sendo eles:

• Adjudicação compulsória, que é quando o comprador já pagou o preço integral do contrato de compra do imóvel, mas não consegue por algum motivo a assinatura de transferência do vendedor;

• B) Usucapião, que é quando o possuidor (morador) do imóvel está na posse por mais que determinado tempo – há diversas modalidades de usucapião e cada uma exige um tempo específico de posse – e essa posse garante a ele também ter a propriedade do bem;

• C) Regularização via inventário, que é quando o melhor caminho para regularização é transferir o imóvel para os herdeiros do proprietário que já faleceu.

Oportunidade para Investidores: Comprar Direitos de Posse e Regularizar

Para investidores experientes, o universo dos imóveis irregulares representa uma das maiores oportunidades de valorização imobiliária do Brasil. A lógica é simples:

• Imóveis irregulares são negociados com deságio significativo em relação ao preço de mercado porque a maioria dos compradores comuns não quer assumir o risco jurídico da regularização imobiliária;

• Quem adquire os "direitos de posse" ou o contrato de gaveta paga menos e, após a regularização, possui um imóvel com escritura e matrícula limpa — que passa a valer o preço de mercado;

• O lucro pode ser expressivo: em imóveis de alto valor, a diferença entre o preço pago na irregularidade e o valor após regularização pode superar centenas de milhares de reais.

Atenção: Esse tipo de operação possui riscos elevados e exige análise jurídica rigorosa antes de qualquer aquisição. É fundamental verificar a cadeia dominial, a situação de posse, a ausência de litígios e as reais possibilidades de regularização — antes de assinar qualquer documento.

Investidores que operam nesse nicho com suporte jurídico especializado consistentemente, em regra, obtêm retornos superiores aos do mercado imobiliário convencional.

Por Onde Começar? A Importância da Análise Documental

Não existe regularização sem análise documental prévia. Cada caso tem peculiaridades que podem mudar completamente o caminho a seguir. Os documentos mais importantes para uma primeira análise são:

• Matrícula atualizada do imóvel;

• Escritura pública ou contrato de gaveta/instrumento particular;

• Comprovantes de pagamento;

• IPTU dos últimos anos;

• Documentos pessoais das partes envolvidas e

• Certidões de óbito, se houver falecimento de proprietários ou vendedores.

Com esses documentos em mãos, um advogado especialista em direito imobiliário consegue identificar qual é a irregularidade, qual o melhor caminho de regularização, e quanto vai custar e estimar um tempo que vai demorar para realizar a regularização do imóvel.

Não Deixe para Depois

A regularização de imóveis não é burocracia pela burocracia. É proteção real do seu patrimônio — ou da sua oportunidade de investimento.

Enquanto a documentação está irregular, o imóvel existe na prática, mas não existe juridicamente. E é justamente essa diferença que pode custar caro: uma penhora inesperada, uma briga de inventário, uma venda travada na hora que você mais precisa de liquidez.

O Brasil tem os mecanismos jurídicos necessários para regularizar a grande maioria dos imóveis irregulares — tanto pela via judicial quanto pela extrajudicial, em cartório. O que faz toda a diferença é ter uma orientação especializada, que analise a documentação e indique o caminho mais seguro, rápido e econômico para o seu caso específico.

Um imóvel irregular é, juridicamente, uma bomba-relógio. O tempo que passa sem regularização aumenta os riscos — e os custos para resolver o problema.

Maio é um convite à reflexão. Mais do que homenagear, é um momento de reconhecer que a maternidade, embora profundamente ligada ao afeto — também é uma realidade social que impacta diretamente a vida econômica, profissional e previdenciária das mulheres.

Ser mãe, hoje, no Brasil, acontece em um cenário em transformação. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que as mulheres estão tendo filhos mais tarde: a idade média da maternidade passou de 26,3 anos em 2000 para 28,1 anos em 2022. Além disso, a taxa de fecundidade caiu para cerca de 1,55 filho por mulher, um dos menores níveis da história.

Esses números revelam mudanças importantes: mais inserção feminina no mercado de trabalho, maior acesso à educação e também novos desafios. A maternidade deixou de ser precoce e numerosa, mas continua sendo um fator determinante na trajetória profissional e previdenciária das mulheres.

Maternidade e mercado de trabalho: um impacto real

Apesar dos avanços, ser mãe ainda pesa, e muito, na vida profissional. Dados indicam que apenas cerca de 54,6% das mães entre 25 e 49 anos estão inseridas no mercado de trabalho.

Além disso, mães de crianças pequenas enfrentam maiores dificuldades de permanência e retorno ao trabalho, o que impacta diretamente suas contribuições previdenciárias.

Esse cenário tem reflexos diretos no futuro: menos contribuições significam benefícios menores ou até dificuldade de acesso à proteção previdenciária.

Proteção legal: a maternidade como direito social

A proteção à maternidade não é opcional, ela é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, que assegura a licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário.

No âmbito previdenciário, o sistema é operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por conceder benefícios essenciais às mães.

Salário-maternidade: o principal benefício

O salário-maternidade é um dos pilares dessa proteção. Ele é devido às seguradas em casos de parto, adoção ou guarda judicial.

Dados oficiais mostram que:

• A duração padrão do benefício é de 120 dias, podendo começar até 28 dias antes do parto.

• Em empresas participantes do programa Empresa Cidadã, esse prazo pode chegar a 180 dias.

• O pagamento é feito pelo INSS e, em muitos casos, corresponde à remuneração integral da segurada.

Além disso, a legislação evoluiu: decisões recentes ampliaram o acesso ao benefício para contribuintes individuais, exigindo menos requisitos de carência em determinadas situações.

Outras garantias previdenciárias importantes

A maternidade também se conecta com outros direitos:

• Auxílio por incapacidade temporária: quando há complicações na gestação

• Aposentadoria por incapacidade permanente: em casos mais graves

• Proteção à segurada especial (rural), com regras diferenciadas

• Benefícios assistenciais, como o BPC, quando há filhos com deficiência

Essas garantias demonstram que a maternidade é tratada como um risco social relevante dentro da Previdência.

Um olhar necessário: maternidade e desigualdade

Apesar da proteção legal, a realidade ainda exige atenção. Muitas mulheres enfrentam informalidade, interrupções na carreira e sobrecarga doméstica, fatores que não são plenamente compensados pelo sistema previdenciário.

Ao mesmo tempo, o Brasil vive um aumento da expectativa de vida, que já chega a 76,6 anos. Isso significa que as mulheres precisarão de proteção previdenciária por mais tempo, e, portanto, contribuir de forma consistente se torna ainda mais importante.

Por tudo isso, falar de maternidade em maio é ir além das homenagens. É reconhecer que ser mãe não pode significar perda de direitos, insegurança financeira ou fragilidade social.

A maternidade precisa ser protegida não apenas no discurso, mas na prática, com informação, acesso a benefícios e políticas públicas eficazes.

Porque toda mãe cuida do futuro. E o Direito Previdenciário precisa cuidar dela também.