A pandemia de Covid-19 provocou uma série de medidas excepcionais no Brasil, especialmente na área fiscal. Entre elas, a Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, trouxe restrições temporárias aos gastos com pessoal como contrapartida ao auxílio financeiro concedido pela União a estados e municípios.

Uma dessas restrições foi o congelamento da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de progressões e vantagens funcionais. Embora os servidores tenham continuado exercendo suas funções muitos, inclusive, em atividades essenciais —, esse período não era considerado para aquisição de direitos como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.

Com a sanção da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, esse cenário começa a ser revertido.

O que a nova lei restabelece

A nova legislação restaura a contagem do tempo de serviço efetivamente prestado durante o período da pandemia, reconhecendo que o congelamento teve natureza excepcional e fiscal, mas não pode apagar o tempo efetivamente trabalhado pelos servidores.

Além disso, a lei:

• Autoriza o pagamento retroativo de vantagens por tempo de serviço relativas ao período congelado;
• Condiciona os efeitos financeiros à existência de estado de calamidade pública reconhecido à época, à disponibilidade orçamentária e à regulamentação local;
• Assegura que servidores aposentados com direito à paridade possam ter seus proventos revistos, caso o restabelecimento do tempo impacte parcelas da aposentadoria.

Por que o congelamento ocorreu

O congelamento foi uma medida de controle fiscal emergencial, adotada em um momento de forte queda de arrecadação e aumento das despesas públicas. A intenção do legislador foi evitar o crescimento permanente das despesas com pessoal enquanto os entes federativos recebiam recursos extraordinários para enfrentar a crise sanitária.

Ou seja, não se tratou de punição ao servidor, mas de uma contrapartida fiscal temporária para garantir o equilíbrio das contas públicas durante a pandemia.

Impactos no direito previdenciário

Do ponto de vista previdenciário, a Lei do Descongela produz efeitos relevantes e concretos.
O restabelecimento do tempo de serviço:

• Recompõe o tempo total válido para aposentadoria, especialmente para servidores sujeitos a regras de transição;
• Pode reduzir pedágios e antecipar o cumprimento de requisitos para aposentadoria;
• Pode alterar o valor dos proventos, sobretudo nos casos de integralidade e paridade;
• Abre espaço para revisão de aposentadorias já concedidas, quando houver reflexo financeiro comprovado.

Além disso, o pagamento retroativo de vantagens funcionais pode impactar a base de cálculo da remuneração, influenciando diretamente o valor da aposentadoria e de pensões derivadas.
Atenção à regulamentação local
Apesar do avanço trazido pela lei, é importante destacar que sua aplicação prática depende de normas locais editadas pelos entes federativos e da análise da capacidade orçamentária. Isso significa que:

• Nem todos os efeitos financeiros serão automáticos;
• Pode haver necessidade de requerimentos administrativos;
• Em alguns casos, poderá haver judicialização para assegurar a efetivação dos direitos.

Informação e planejamento são fundamentais

A Lei Complementar nº 226/2026 corrige uma distorção criada por uma medida fiscal emergencial e reafirma um princípio essencial: o tempo efetivamente trabalhado deve ser reconhecido na vida funcional e previdenciária do servidor público.

Diante desse novo cenário, é fundamental que servidores ativos e aposentados reavaliem seu planejamento previdenciário, revisem cálculos e busquem orientação especializada para garantir que nenhum direito seja perdido.

O agronegócio brasileiro vive um paradoxo em 2026. Enquanto batemos recordes de exportação e relevância geopolítica, o produtor rural enfrenta um dos ciclos climáticos mais instáveis da última década.

Neste cenário, a pergunta não é mais se o clima vai afetar a lavoura, mas como o produtor está protegido para quando isso acontecer.

A Geopolítica do Agro: Brasil vs. Mundo

Globalmente, o Brasil é uma potência na produção, mas ainda vulnerável na proteção. Enquanto nos Estados Unidos cerca de 60% da área plantada possui cobertura de seguro rural (fortemente subsidiada pelo governo), no Brasil esse número oscila drasticamente, atingindo cerca de 10% a 15% nos melhores anos.

Essa disparidade coloca o produtor brasileiro em desvantagem competitiva. Em países como China e Espanha, o seguro rural é visto como uma questão de segurança nacional. Para o produtor brasileiro, entender o seguro rural não é apenas contratar um serviço, mas garantir que sua fazenda continue operando mesmo após uma intempérie severa.

Por que o Seguro Rural é Indispensável?

O seguro rural atua como um "colchão financeiro". Em 2026, com o aumento dos custos de insumos e margens mais apertadas, uma perda de 30% na produtividade por seca ou granizo pode significar a insolvência do produtor rural, que, em casos mais graves pode inclusive perder a sua propriedade rural.

As principais coberturas de um seguro rural protegem contra:

• Secas prolongadas e veranicos;

• Geadas e granizos;

• Excesso de chuvas na colheita;

• Variações de preço (Seguro Faturamento).

O seguro rural é um instrumento que indeniza o produtor por perdas causadas por todos os eventos acima listados, e outras intempéries que afetem a produção. Ele traz mais estabilidade no fluxo de caixa do produtor rural, fazendo que ele não perca o crédito adquirido junto aos bancos e permite com que ele pense sua atividade a longo prazo.

Quebra de Safra: O Produtor tem Direito ao Alongamento da Dívida Rural

Muitos produtores acreditam que, em caso de frustração de safra, o banco tem o "poder" de decidir se prorroga ou não o financiamento. Especialistas são unânimes ao afirmar: o alongamento da dívida rural é um direito do produtor, não um favor do banco.

A Súmula 298 do STJ deixa isso bem claro:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento: "O alongamento de dívida originária de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, sim, direito do devedor, nos termos da lei."

Para garantir esse direito, o produtor deve estar atento a três requisitos:

1. Dificuldade de Comercialização: Queda abrupta nos preços de mercado.

2. Frustração de Safra: Perdas causadas por fatores climáticos ou pragas.

3. Eventos Diversos: Outras situações extraordinárias que afetem a capacidade de pagamento.

Nesses casos, o produtor rural não pode esperar o vencimento de sua dívida bancária acontecer para adotar as seguintes providências urgentes:

• Laudo Técnico: Obtenha um laudo de um engenheiro agrônomo comprovando a perda.

• Notificação Formal: Notifique o banco por escrito antes do vencimento da parcela.

• Assessoria Jurídica Especializada: Não assine confissões de dívida com juros maiores do que o original e não dê mais garantias além daquelas que já estão no contrato, antes de analisar se você tem direito à prorrogação da sua dívida rural.

Produzir bem já não é suficiente. Em um mundo de incertezas climáticas e tensões geopolíticas, a sobrevivência do produtor rural depende de uma gestão jurídica-financeira eficiente. O seguro rural protege a plantação, e o conhecimento dos seus direitos protege o seu patrimônio perante as instituições financeiras.