Especialistas questionam veto a bets e não loterias

A decisão do Supremo Tribunal Federal de ratificar a proibição imposta pelo governo Lula (PT) a beneficiários do Bolsa Família de apostarem nas “bets” suscitou a discussão em torno da gigantesca arrecadação da Caixa, um banco público, com as loterias e Mega Sena. O advogado Gustavo Biglia, especialista em regulamentação de jogos, questiona: “em nenhum momento o governo federal veda o cidadão em pegar o dinheiro do Bolsa Família e apostar nas loterias ou na Mega Sena… Por quê?”.

Muitos outros vícios

Biglia lembra também que “cigarro e bebida alcoólica também não são vedados” para os beneficiários do Bolsa Família.

Impraticável

Especialista em jogo responsável, Felipe Crisafulli aponta problema fundamental: a própria lei do Bolsa Família não impede o uso da grana.

A lei não proíbe

Nenhuma das condições impostas pela própria lei que instituiu o Bolsa Família parece justificar a decisão do STF, segundo Crisafulli.

Como proibir o indivíduo?

A Lei do Bolsa Família “estabelece um dos objetivos do programa: ‘respeito à privacidade das famílias beneficiárias’”, aponta o advogado.

Lewandowski sabe nada de segurança, diz deputado

Para o deputado Capitão Alden (PL-BA), no governo Lula (PT) “muito se fala sobre segurança pública, mas pouco se escuta”. Em entrevista ao podcast Diário do Poder, o parlamentar cravou: o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) “não entende nada de segurança”. Alden admite que o ministro é um quadro intelectual, que entende o processo penal e outros aspectos jurídicos, mas não ouve os profissionais da segurança, disse o deputado, aqueles que estão na ponta dos planos do governo.

Polícia de artifício

Alden, que foi policial militar por mais de 20 anos, critica a “pirotecnia” em torno da “Polícia Ostensiva Federal (POF)”, inventada por Lewandowski.

Não é bem assim

“Lewandowski disse que se a POF estivesse funcionando, o 8 /jan não teria ocorrido. Isso é fala de alguém que sequer leu o projeto” criticou.

PEC não prevê

Alden lembra que a PEC (da Segurança), que tramita no Congresso, não prevê atuação da POF na proteção de prédios públicos.

Doido de pedra

Sobre a explosão na Praça dos Três Poderes, em Brasília, Gustavo Gayer (PL-GO) não acredita em ataque ao STF ou Câmara. “Ato de desespero de alguém com claro distúrbio mental”, avalia o deputado.

Dá em nada

Com potencial apenas de passar vergonha, o MST e outros porraloucas que se apresentam como “movimentos sociais”, preparam uma arruaça durante o G20, no Rio de Janeiro, “em defesa do povo palestino”.

Milei não perdoa

Acabou a mamata da ex-presidente argentina Cristina Kirchner, com generosa aposentadoria privilegiada. Condenada por corrupção, teve o benefício cassado pelo atual presidente, o libertário Javier Milei.

Duvi-dê-ó-dó

Ex-integrante da equipe econômica dos governos Lula fez previsão à coluna sobre a tal “proposta de cortes” de despesa de Fernando Haddad: “Corte de gastos? Talvez, quem sabe, a partir de 2026. E olhe lá”.

Celular só na rua

Pesquisa Nexus aponta que a maioria dos brasileiros é contra o uso de celular em escolas: 86% apoiam algum tipo de restrição ao uso dos aparelhos, enquanto 54% defendem a proibição total.

Já começou

O Departamento de Eficiência que será liderado por Elon Musk e Vivek Ramaswamy no governo Donald Trump conquistou 1,2 milhão de seguidores na rede ‘X’ em dois dias. É por onde receberá currículos.

É só até amanhã

A visitação conjunta ao Congresso Nacional está suspensa desde esta sexta-feira (14) até o domingo (17), mas a partir desta segunda-feira (18), a visitação de turistas volta ao normal.

Metástase

Não é só São Paulo que sofre com a distribuição de energia sob gestão da Enel. Nesta terça, partes de Niterói, São Gonçalo e Maricá ficaram no escuro. Motivo: incêndio na subestação da Enel em Alcântara.

Pergunta na Praça

Perdoar antes de condenar é como condenar antes de processar?

PODER SEM PUDOR

Prestes, um elitista

Transcorriam acalorados os debates na Constituinte de 1945. O líder comunista Luís Carlos Prestes ocupava a tribuna quando foi interrompido mais uma vez pelo deputado Barreto Pinto, que desejava estabelecer uma polêmica. Prestes não lhe deu confiança. Sem retirar os olhos do discurso, o líder comunisa expressou uma visão elitista: “Não dou aparte a deputado de 400 votos.” E seguiu em frente.

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Por: Claudia de Lucca Mano - Advogada e consultora empresarial, atuando desde 1999 na área de Vigilância Sanitária e Assuntos Regulatórios

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica, ao declarar legal a importação de sementes e o cultivo de cânhamo (hemp) para fins medicinais em território brasileiro. A decisão unânime foi tomada em um julgamento que respondeu à ação movida pela empresa DNA Soluções, que contestava a proibição do cultivo da variante de Cannabis sativa conhecida como cânhamo, imposta pelos regulamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O julgamento representa um marco para o mercado canábico brasileiro, destacando que a permissão para o cultivo nacional de cânhamo permitirá ao País produzir matéria-prima para medicamentos, reduzindo a dependência de importação e facilitando o acesso dos pacientes a produtos de cannabis de qualidade.

A ministra relatora, Regina Helena Costa, fundamentou seu voto com base na distinção científica entre variantes da planta Cannabis sativa. Ela apontou que a Anvisa, ao incluir genericamente a planta na lista de substâncias proibidas, não diferenciou adequadamente as variantes com potencial psicoativo (drogas) daquelas desprovidas desse efeito, como o cânhamo. Dessa forma, o entendimento da ministra foi de que o cânhamo não se enquadra na definição de droga e que seu manejo, cultivo e a extração de insumos farmacêuticos não deveriam ser restringidos no Brasil.

Entretanto, o STJ delimitou a abrangência da decisão, autorizando exclusivamente o cultivo para fins farmacêuticos, excluindo outros usos industriais, como na indústria têxtil e alimentícia. A Corte entendeu que o processo analisado não incluía esses objetivos.

Importante ressaltar que a decisão também definiu um prazo de 180 dias, a partir da publicação do acórdão, para que a Anvisa, em conjunto com os Ministérios da Saúde e da Agricultura e Pecuária, e possivelmente outros órgãos do governo, estabeleçam regulamentações específicas para viabilizar o cultivo de cânhamo no País. 

Essas regulamentações deverão tratar de exigências como o cultivo em ambiente indoor, áreas de plantio, licenças e outras condições necessárias para o cultivo em escala industrial.

Esta decisão do STJ representa um avanço para o mercado medicinal brasileiro e para pacientes que dependem de produtos à base de cannabis, criando perspectivas de desenvolvimento econômico e inovação no setor de saúde.