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Decisão histórica do STJ garante importação e cultivo de cânhamo para fins medicinais

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Por: Claudia de Lucca Mano - Advogada e consultora empresarial, atuando desde 1999 na área de Vigilância Sanitária e Assuntos Regulatórios

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica, ao declarar legal a importação de sementes e o cultivo de cânhamo (hemp) para fins medicinais em território brasileiro. A decisão unânime foi tomada em um julgamento que respondeu à ação movida pela empresa DNA Soluções, que contestava a proibição do cultivo da variante de Cannabis sativa conhecida como cânhamo, imposta pelos regulamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O julgamento representa um marco para o mercado canábico brasileiro, destacando que a permissão para o cultivo nacional de cânhamo permitirá ao País produzir matéria-prima para medicamentos, reduzindo a dependência de importação e facilitando o acesso dos pacientes a produtos de cannabis de qualidade.

A ministra relatora, Regina Helena Costa, fundamentou seu voto com base na distinção científica entre variantes da planta Cannabis sativa. Ela apontou que a Anvisa, ao incluir genericamente a planta na lista de substâncias proibidas, não diferenciou adequadamente as variantes com potencial psicoativo (drogas) daquelas desprovidas desse efeito, como o cânhamo. Dessa forma, o entendimento da ministra foi de que o cânhamo não se enquadra na definição de droga e que seu manejo, cultivo e a extração de insumos farmacêuticos não deveriam ser restringidos no Brasil.

Entretanto, o STJ delimitou a abrangência da decisão, autorizando exclusivamente o cultivo para fins farmacêuticos, excluindo outros usos industriais, como na indústria têxtil e alimentícia. A Corte entendeu que o processo analisado não incluía esses objetivos.

Importante ressaltar que a decisão também definiu um prazo de 180 dias, a partir da publicação do acórdão, para que a Anvisa, em conjunto com os Ministérios da Saúde e da Agricultura e Pecuária, e possivelmente outros órgãos do governo, estabeleçam regulamentações específicas para viabilizar o cultivo de cânhamo no País. 

Essas regulamentações deverão tratar de exigências como o cultivo em ambiente indoor, áreas de plantio, licenças e outras condições necessárias para o cultivo em escala industrial.

Esta decisão do STJ representa um avanço para o mercado medicinal brasileiro e para pacientes que dependem de produtos à base de cannabis, criando perspectivas de desenvolvimento econômico e inovação no setor de saúde.

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As pesquisas eleitorais são dispensáveis ao eleitor

Por Carlos Lopes dos Santos, advogado

12/11/2024 07h45

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Raciocinem comigo: quem vai escolher um produto qualquer e está em dúvida sobre sua funcionalidade, confiabilidade, durabilidade, preço, fornecedor, etc., é ou não aconselhável que recorra a algum amigo ou conhecido que lhe possa dar informações seguras ou então que busque sobre uma pesquisa confiável, e essa só pode vir de um instituto tradicional e que sempre demonstre a verdade ao consumidor? Existem alguns bons desses no Brasil. Outros nem tanto, principalmente se o produto for a escolha de candidato na disputa de eleições para cargos políticos.

Seguindo o raciocínio, mas porque o cidadão eleitor precisaria que um instituto de pesquisa lhe forneça o melhor candidato na eleição? Francamente, se o eleitor não conhece o candidato que pretende votar, não se dispuser a pesquisar sobre sua vida pregressa, suas ações perante a sociedade, seus projetos e muito mais, e se deixa levar apenas pelas pesquisas eleitorais, então o seu voto carece de qualidade e basicamente não passa de um eleitor que não se preocupa com a confiabilidade dos que são eleitos.

Esse eleitor não passa de um maria vai com as outras, evidentemente, com todo o respeito pelas pessoas que se chamam Maria.

Quem vota em um candidato apenas pelo fato de que ele está bem nas pesquisas eleitorais corre o risco de não contribuir para um Legislativo ou Executivo de qualidade, principalmente nos tempos atuais, em que temos presenciado grandes erros nas projeções de “renomados” institutos de pesquisas de opinião pública. 

Queremos crer que não passam de erros, contudo, como isso tem acontecido com frequência, a semente da dúvida floresce e não custa nada perguntar: Por que isso acontece? Onde anda a Justiça Eleitoral que não fiscaliza esses constantes “enganos” dos institutos de pesquisa? 

A resposta tem vários segmentos de interpretações. Primeiro, os erros podem discorrer de simples manipulação de resultados, a fim de atender interesses econômicos, e se for isso, constitui-se de fraude, sujeito às penalidades legais. Há também interesses ideológicos em jogo. Pelo sim ou pelo não, em ambos os casos, os responsáveis, se for constatado isso, devem ser punidos rigorosamente. Todavia, a gente nunca viu nenhuma punição para isso.

Em segundo lugar, existem as teorias mitológicas dos institutos de pesquisas de que “as projeções” não se consolidaram porque o eleitor resolveu mudar o voto de última hora ou de que informou errado sua intenção de voto ao pesquisador, e que isso influenciou a margem de erro etc., etc., mas qualquer desculpa parece soar suspeita quando analisamos fatos como o que ocorreu recentemente na eleição para a Prefeitura de Campo Grande-MS.

Determinado instituto, por exemplo, passou muito tempo antes divulgando resultados que colocavam a candidata derrotada sempre à frente da candidata que venceu as eleições. Chegou a colocar a derrotada como vencedora na última pesquisa um dia antes das eleições. Outros institutos nunca colocaram a atual vencedora das eleições como preferida do eleitor. Esses erros não aconteceram só em Campo Grande. Em São Paulo e em muitos outros lugares do Brasil ocorreram esses “enganos”. Os erros já vêm de há muito. Só para lembrar, em 2022, pareceu criminoso os erros das pesquisas para a eleição presidencial no primeiro turno. 

Em São Paulo, Tarcísio de Freitas não seria governador a depender das pesquisas eleitorais. E o que dizer da eleição nos EUA há poucos dias. Ali parece até caso de polícia mesmo, pois o candidato republicano que aparecia sempre empatado ou até mesmo atrás da candidata democrata deu um banho de votos na adversária e sepultou de vez as intenções de Kamala, mas não humilhou somente a esquerda, “trumpou” também a mídia que insistia em divulgar falsos resultados das pesquisas eleitorais.

Também no Brasil, a mídia colabora para confundir o eleitor ao “patrocinar” erros propositais ou não das pesquisas eleitorais. 

A Justiça Eleitoral, é bom que se diga, não exerce nenhum controle prévio sobre a divulgação de resultados de pesquisas eleitorais nem sobre o trabalho do levantamento. Só exige o registro, mas bem que poderia fiscalizar com mais rigor as pesquisas e seus institutos, auditá-los, quem sabe?

O fato é que pesquisa eleitoral só serve mesmo para quem a contrata. Ao eleitor, são dispensáveis, até impróprias, pois pode permitir que induza alguém indeciso a votar em um candidato apenas pelo fato de que estaria melhor nas pesquisas. Isso não é salutar. O voto tem que ser consciente e sem nenhuma interferência de quem quer que seja, inclusive das famigeradas pesquisas eleitorais.

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A América impacta o mundo

Por Gaudêncio Torquato, escritor, jornalista, professor titular da Universidade de São Paulo (USP) e consultor político

12/11/2024 07h30

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O mundo abre os olhos na direção do horizonte e tenta enxergar as retas e as curvas do caminho. Quer ver se consegue descobrir o porquê os nossos irmãos do Norte escolheram para liderá-los um empresário conhecido por sua expressão misógina. Eis que seu retorno ao assento no Salão Oval da Casa Branca pode ser considerado o mais retumbante da história norte-americana.

O impacto da vitória de Donald Trump abre expectativas no centro e nos fundões do planeta. Conseguirá ele abrir uma era de ouro na terra americana como anunciou em seu discurso de vitória? Conseguirá ele fechar as fronteiras do país e fazer voltar para seus países milhões de imigrantes que buscaram realizar seus sonhos na terra de Abraham Lincoln?

Esse escriba tem lá suas dúvidas. Puxo um fio da história. Há 193 anos, em abril de 1831, Alexis de Tocqueville e seu amigo Gustavo Beaumont embarcaram no Havre (França) com destino à nação do norte. Os dois jovens magistrados se investiam de uma missão: conhecer e examinar a solidez das instituições penitenciárias. Cumpriram a tarefa. Tocqueville produziu o clássico

“A Democracia na América”, em que pontuava sobre o que viu na jovem nação: “Existe um amor à pátria que tem a sua fonte principal naquele sentimento irrefletido, desinteressado e indefinível que liga o coração do homem aos lugares onde o homem nasceu. Confunde-se esse amor instintivo com o gosto pelos costumes antigos, com o respeito aos mais velhos e a lembrança do passado; aqueles que o experimentam estimam o seu país com o amor que se tem à casa paterna”.

Entremos nos dias de hoje. Espraia-se por todos os lados o desencanto. A desesperança. O país que elegeu, no dia 5 de novembro, seu presidente está coberto por uma camada de ódio, violência e medo. Pergunta-se: qual o motivo da vitória de alguém que expressa posições misóginas, racistas, disposto a expulsar do território milhões de imigrantes?

O sonho americano é uma utopia. Ontem, ouvíamos o lamento de Simon Bolívar, o grande timoneiro, ao retratar a sofrida América Latina: “Não há boa fé na América, nem entre os homens nem entre as nações; os tratados são papéis, as constituições não passam de livros, as eleições são batalhas, a liberdade é anarquia e a vida um tormento. A única coisa que se pode fazer na América é emigrar”.

Hoje, vemos a ameaça de uma espada sobre a cabeça daqueles que se abrigaram na “terra dos sonhos”. Emigrar foi a opção de massas carentes de regiões do planeta que escolheram a grande nação para viver. Muitos pensam em retornar à antiga casa sob medo de o braço de um comandante que transpira vingança cair sobre suas cabeças.

O planeta vive uma era de dissonâncias. Guerras explodem em regiões. Os povos olham para os céus e não encontram faróis.

As multidões continuam a querer se embalar com os sonhos de outrora. O gosto suave de passear pelas ruas, andar à noite, conversar com os vizinhos, reforçando os vínculos de solidariedade, destruídos pela explosão populacional das grandes e médias cidades e pela deterioração da infraestrutura de serviços.

As desigualdades afloram com força. As doenças se tornam pandêmicas. E assim, a chama telúrica se apaga sob o violento sopro da expansão desordenada das margens sociais. Os governos se tornam entes ineficientes. Novos e imensos grotões de miséria se abrem. Tristes tempos.

A cosmética das ruas ganha enfeites esquisitos. A imagem mais parece a de um jogo de futebol, disputado com a melhor bola da Fifa e os uniformes mais bonitos. Mas o campo é esburacado. Até os jogadores exibem sua moderna estética em cabeças trabalhadas por tesouras que fazem veredas no cabelo. Tudo parece um festival de assombração.

Nas prateleiras do poder, chegam reclamações sobre a eficiência dos serviços públicos, tocados por burocracias lentas e paquidérmicas, quadros funcionais ineptos e desmotivados. Explodem denúncias sobre negligências, malhas de corrupção. A realidade é amarga.

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