Após reunião com o governador Eduardo Riedel (PP) no fim da manhã de ontem, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), deputado estadual Gerson Claro (PP), assegurou ao Correio do Estado que fará um esforço concentrado para aprovar o pacote de 26 projetos encaminhado pelo Executivo estadual.
A meta do parlamentar é concluir as votações e limpar a pauta da Casa de Leis até o dia 17 de dezembro, quando terá início ao recesso parlamentar.
As propostas apresentadas pelo governador envolvem mudanças tributárias, revisão de incentivos fiscais, controle de despesas, reorganização administrativa e programas sociais.
E
ntre os principais pontos está a elevação da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 19%, com previsão do Executivo de incremento de R$ 1,02 bilhão na arrecadação.
Apesar do compromisso de trabalhar pela aprovação do conjunto de medidas, Gerson afirmou que o Legislativo fará a análise das propostas e poderá sugerir alterações durante a tramitação.
“É importante destacar que estamos falando do que é melhor para o Estado de Mato Grosso do Sul, e não apenas para o governo. A Assembleia recebe os projetos, vai fazer os estudos necessários e poderá apresentar sugestões, mesmo com o debate que antecedeu a entrega das propostas”, declarou.
O presidente também sinalizou disposição para apoiar medidas que preservem o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de investimento. “A Assembleia não vai faltar ao Estado de Mato Grosso do Sul”, afirmou.
A manifestação de Gerson ocorre em meio a posições distintas dos parlamentares sobre o pacote.
Enquanto parte dos deputados destacou a necessidade de planejamento fiscal e a preservação de benefícios para setores essenciais, criticando o aumento de tributos (veja box), outros foram mais receptivos ao pacote.
Esse foi o caso do deputado estadual Roberto Hashioka (Republicanos), que classificou as propostas como uma etapa importante do planejamento estadual e defendeu a adoção de instrumentos para conciliar desenvolvimento e equilíbrio financeiro.
“É fundamental que Mato Grosso do Sul tenha instrumentos para continuar avançando, promovendo o desenvolvimento e, ao mesmo tempo, mantendo as contas públicas equilibradas.
O planejamento fiscal precisa assegurar o cumprimento das metas e dos compromissos do Estado, respeitando a legislação orçamentária e preservando sua capacidade de investimento”, declarou.
Já o deputado estadual Paulo Duarte (PSDB) destacou a preservação de benefícios fiscais para setores essenciais e a previsão de redução do ITCD em determinadas situações.
Ele também ressaltou as mudanças administrativas e a previsão de soluções para a instalação de padrões trifásicos em propriedades rurais, em parceria com a concessionária de energia.
O deputado estadual Coronel David (PL) relatou que a reunião com o governador tratou de projetos para 2027 e de pautas para o futuro do Estado. “Seguimos trabalhando por um MS cada vez mais forte, desenvolvido e preparado para o futuro”, afirmou.
O líder do Governo na Casa de Leis, deputado estadual Londres Machado (PP), também participou do encontro para discutir mudanças tributárias, ações sociais, desenvolvimento econômico e reorganização administrativa.
Em sua manifestação, ele destacou a preservação de produtos da cesta básica, medicamentos e determinados serviços.
Para o deputado estadual Lucas de Lima (PL), entre as medidas apresentadas, a alteração do ICMS, a revisão de incentivos, as mudanças nas secretarias e a proposta de tornar permanente o desconto de 15% no IPVA para pagamento à vista são as mais importantes.
“Nosso papel é avaliar cada proposta, discutir seus impactos e defender os interesses da população sul-mato-grossense”, declarou.
APRESENTAÇÃO
Na apresentação do pacote, Riedel afirmou que as medidas buscam garantir condições de governabilidade e preservar os investimentos estaduais.
“Estas são medidas que estamos adotando para garantir a governabilidade e a nossa capacidade de investimentos”, afirmou o governador.
Entre as justificativas para a recomposição da arrecadação, o governador apontou a queda da receita proveniente do gás natural importado da Bolívia.
Conforme os valores apresentados por ele, essa fonte rendeu R$ 2,2 bilhões em 2022, mas deverá fechar 2este ano abaixo de R$ 900 milhões.
O Executivo argumenta que, mesmo com a elevação do ICMS para 19%, Mato Grosso do Sul terá a terceira menor alíquota modal do País.
Riedel anunciou um prazo de dois anos para revisar a política fiscal, com a possibilidade de retorno ao menor patamar nacional, conforme as condições econômicas.
O governo informou que manterá benefícios relacionados à cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial e transporte público.
Também está previsto o encerramento de incentivos fiscais que vencem neste ano e que, na avaliação do Executivo, já cumpriram sua finalidade.
As empresas incentivadas passarão a contribuir para o fundo de desenvolvimento conforme o tamanho do benefício recebido.
Outra frente do pacote é a criação de um teto para os gastos públicos. A proposta prevê mecanismos de acompanhamento de resultados e cortes automáticos quando as despesas de custeio atingirem o limite estabelecido, com o objetivo de preservar os investimentos.
Na estrutura administrativa, o governo propõe unificar a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos com a Secretaria de Estado de Cidadania. A nova Pasta terá o nome de Secretaria de Estado de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania.
A atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública será dividida. A área de segurança ficará na Secretaria de Estado de Segurança Pública, enquanto a administração dos sistemas penitenciário e socioeducativo será transferida para uma nova secretaria.
As fundações também terão novos vínculos. A Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS) ficará na estrutura da Casa Civil; a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte), na Secretaria de Estado de Educação (SED); e a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur), na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).
Esta última também receberá funções da área de logística atualmente vinculadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso do Sul (Seilog).
No IPVA, o Executivo propõe incorporar à legislação a redução da alíquota de 5% para 3%, sem depender de decretos, e manter a isenção no primeiro emplacamento de carros populares. O pacote inclui ainda um Refis com desconto de 90% sobre multas e juros para quitação de débitos em parcela única.
Na área social, o governo anunciou um adicional de R$ 300 para mulheres trabalhadoras e chefes de família inscritas na Educação de Jovens e Adultos (EJA), além dos R$ 450 do Mais Social. A iniciativa foi apresentada como forma de apoiar a elevação da escolaridade e o acesso ao emprego.