A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin não estabelece uma data certa para o retorno dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul afastados na Operação Ultima Ratio, da Polícia Federal, envolvidos em um esquema de venda de decisões judiciais, mais conhecido como “venda de sentença”.

Em seu despacho, que prorrogou o afastamento dos desembargadores Sideni Soncini Pimentel, Vladimir Abreu da Silva, Marcos José de Brito Rodrigues e Alexandre Bastos, Zanin afirma que a medida cautelar que mantém o afastamento dos desembargadores tem validade até que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre pedido realizado pela Polícia Federal e também até que a mesma PF devolva os autos do processo, que têm partes em papel (processo físico).

O Correio do Estado apurou que o pedido que depende do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) é justamente o da Polícia Federal para prorrogar o afastamento dos quatro desembargadores e também do conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Osmar Domingues Jerônymo.

Sobre a parte física dos autos que está em poder da Polícia Federal, oficialmente, ninguém arrisca dizer o que é. O processo corre em sigilo. Nos bastidores, porém, a carga processual à Polícia Federal tem deixado pessoas investigadas na Operação Ultima Ratio cautelosas, temendo uma segunda fase da ação policial.

Na primeira fase da Ultima Ratio, desencadeada em outubro de 2023, foram afastados os mesmos quatro desembargadores, além do ex-presidente Sérgio Martins, que mais tarde teve seu retorno garantido pelo ministro do STF.

Inicialmente, a investigação da Polícia Federal havia sido distribuída ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), foro competente para julgar desembargadores estaduais. Contudo, com a suspeita de que o esquema de venda de sentenças pudesse também alcançar o próprio STJ, a investigação subiu um grau na jurisdição e agora está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, no Supremo Tribunal Federal.

A decisão de Zanin que prorrogou o afastamento de Sideni Pimentel, Vladimir Abreu, Marcos Brito Rodrigues e Alexandre Bastos não apenas os afasta de suas atividades, como também os proíbe de voltar às dependências do tribunal e de manter contato com servidores.

A Operação Ultima Ratio, deflagrada pela Polícia Federal com apoio da Receita Federal em 24 de outubro do ano passado, revelou um esquema de venda de sentenças envolvendo desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), advogados e empresários.

Ao todo, na ocasião, a Polícia Federal cumpriu 44 mandados de busca e apreensão em diversos locais, como residências de investigados e seus familiares, o prédio do TJMS, a sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o fórum e escritórios de advocacia.

Além de Campo Grande, alvos são investigados em Brasília, São Paulo e Cuiabá.

Mega-Sena

Entre os casos citados na investigação da Polícia Federal está o de um processo que impõe um prejuízo de R$ 178 milhões ao Banco do Brasil (BB), referente ao pagamento de honorários advocatícios aos filhos do desembargador Vladimir Abreu da Silva e ao advogado Felix Jaime Nunes da Cunha, apontado como lobista do esquema.

O valor, caso fosse um prêmio da Mega-Sena, seria o nono maior da história. O caso foi noticiado em primeira mão pelo Correio do Estado. 

A “dívida” tem origem em uma execução promovida pelo Banco do Brasil de um financiamento agrícola contraído por um casal de Três Lagoas na década de 1990 – dívida essa que nunca foi paga – e que prescreveu em 2018, por falta de bens penhoráveis.

No entanto, em 2019, ao chegar ao TJMS, a dívida se transformou em um passivo significativo para o banco: um honorário sucumbencial de R$ 178 milhões, valor a ser pago aos advogados da ação.

O caso poderia ser mais um entre tantos outros processos de execução, não fosse o envolvimento de Felix Jaime Nunes da Cunha, apontado como um dos lobistas do esquema de venda de sentenças desbaratado recentemente pela PF.

Ele firmou um contrato de parceria com os advogados originários da causa, Patrícia Alves Gaspareto de Souza Machado e Geilson da Silva Lima. O contrato contou com o anuente Marcus Vinícius Machado Abreu da Silva, filho do desembargador Vladimir Abreu da Silva.

No contrato, os advogados cedentes do crédito dos honorários, Patrícia e Geilson, cederam a Cunha o valor da execução que excedesse os R$ 60 milhões, permitindo ainda que ele recebesse o crédito diretamente do BB.

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Representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) apresentaram nesta terça-feira, 22, o projeto de restauração da Praça dos Três Poderes, em Brasília. O investimento total estimado para a execução das obras é de R$ 22 milhões, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O início das obras está previsto para julho deste ano, com conclusão no segundo semestre de 2026. É no local, alvo de ataques em 8 de janeiro de 2023, que ficam os edifícios que representam os Três Poderes da República: o Palácio do Planalto, do Executivo, o Supremo Tribunal Federal (STF), do Judiciário, e o Congresso Nacional, do Legislativo.

As principais intervenções previstas são a recuperação completa do piso e das estruturas comprometidas, o restauro de obras de arte, a iluminação da praça e dos monumentos, melhorias na acessibilidade para pessoas com deficiência (como piso podotátil e rampas de acesso) e na drenagem e sinalização, além da instalação de câmeras de segurança e novos bancos.

As obras que passarão por restauro são a escultura "Os Candangos", o Museu da Cidade, as esculturas de Israel Pinheiro, de Juscelino Kubitschek e Tiradentes, o Pombal, o espaço Lúcio Costa e o Marco Brasília.

Segundo o Iphan, as prioridades foram definidas após consulta popular que ouviu pouco mais de 100 cidadãos sobre melhorias sugeridas no local.

Após o atentado a bomba realizado em novembro do ano passado, em que um homem morreu após disparar explosivos em frente ao STF, o órgão também se reuniu com representantes da Suprema Corte, do Senado e da Câmara para discutir medidas de segurança a serem implementadas, tais como a manutenção de grades e o aumento das câmeras na região.

De acordo com o presidente do Iphan, Leandro Grass, as obras vão "oferecer à praça mais conforto, mas sem desviar do seu projeto original". Ele ressaltou que é necessário que o local "esteja seguro" e lembrou que, durante os ataques às sedes dos Três Poderes, os vândalos utilizaram as pedras portuguesas que fazem parte do piso para atacar policiais.

Além da Praça dos Três Poderes, recursos do Novo PAC serão empregados em outros dois projetos de restauro: R$ 500 mil para o Museu Vivo da Memória Candanga e R$ 200 mil para o Catetinho, ambos em parceria com o governo distrital.

A manutenção do local estava sob responsabilidade do governo do Distrito Federal, mas o governo federal decidiu assumir a obra após a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, fazer críticas à conservação do local. A praça tem pedras soltas, mato crescido, estruturas quebradas e áreas manchadas.

O local é patrimônio tombado e faz parte do projeto original de Brasília, elaborado por Oscar Niemeyer e Lúcio Costa. A restauração será a primeira, desde a inauguração da Capital em abril de 1960, que levará em conta as instalações arquitetônicas e aspectos históricos do espaço cívico.