Política

Conselho de Ética

André Vargas tem até amanhã para renunciar

André Vargas tem até amanhã para renunciar

Agência Brasil

08/04/2014 - 16h04
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Se pretende descartar qualquer possibilidade de cassação do mandato, o vice-presidente da Câmara, o deputado licenciado André Vargas (PT-PR) tem até as 14h de amanhã (9) para renunciar. O prazo apertado para a decisão do parlamentar acusado de envolvimento com o doleiro Alberto Youssef ficou definido quando o presidente do Conselho de Ética, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), marcou reunião para instaurar o processo e definir o relator do caso.

A partir da abertura do processo, não há como interromper as investigações, que irão até a conclusão do caso em até 90 dias. A expectativa é que o parecer seja apresentado antes do prazo final para que, em plenário e por voto aberto, os outros deputados votem a favor ou contra a decisão do colegiado. Ricardo Izar espera concluir o processo antes do recesso parlamentar de julho.

A escolha do relator do caso será feita pelo presidente entre três nomes sorteados entre os 21 membros do Conselho. A função poderá ser assumida por qualquer dos parlamentares, desde que não estejam ligados ao PT, por ser o partido do acusado, ou às legendas PSDB, DEM e PPS, que apresentaram as representações contra Vargas.

André Vargas pode ser investigado também pela Corregedoria da Câmara que recebeu, na noite de ontem, uma representação encaminhada pelo PSOL. Caso opte pela investigação, o corregedor, deputado Átila Lins (PSD-AM), pode notificar Vargas e outras testemunhas para apresentar esclarecimentos em cinco dias. Depois, Lins terá 45 dias para concluir o processo e encaminhar parecer para o Conselho de Ética.

JOGOS

Lula diz que vai sancionar projeto que libera cassinos e jogos de azar

Exploração dos jogos é proibida no Brasil desde 1946

21/06/2024 11h30

Foto: Divulgação

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (21), que deve sancionar o projeto de lei que propõe a legalização de cassinos e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. Para Lula, entretanto, não é isso “que vai salvar o país” em termos de receitas e geração de empregos.

Em entrevista à Rádio Meio Norte, em Teresina, no Piauí, o presidente disse que, se o texto for aprovado no Congresso, com acordo entre os partidos políticos, “não tem porque não sancionar”. Lula cumpre agenda de trabalho hoje na capital piauiense.

Na última quarta-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 14 a 12 votos, relatório sobre o Projeto de Lei 2.234/2022, que veio da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e tramita no Senado desde 2022. O tema agora deve ser remetido ao plenário da Casa. 

A proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O texto propõe ainda a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Alguns estados teriam exceção, como São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois cada um, sob a justificativa do tamanho da população ou do território.

A exploração de jogos de azar no Brasil é proibida desde 1946. Parlamentares contrários ao projeto argumentam sobre o aumento do vício em jogos e a criação de um ambiente favorável à prostituição, ao consumo de drogas e máfia.

O presidente Lula disse que não joga, não é favorável a jogos, mas também não acha que é um crime.

“Houve um tempo em que esse discurso sobre jogos de azar tinha alguma verdade. De todos os jogos que acontecem, eu sempre achei que o jogo do bicho era o jogo que mais distribuía a dinheiro, porque o cara ganha R$ 50, R$ 40, R$ 30. Isso é considerado contravenção, é proibido. Jogar baralho, jogar poker, apostar dinheiro é proibido, fazer cassino é proibido. Mas é jogatina que você tem hoje na televisão, no esporte? Criança com celular na mão, fazendo aposta o dia inteiro. Quem é que segura isso?”, questionou.

“Eu não acredito no discurso de que ‘se tiver cassino o pobre vai gastar tudo que tem’. O pobre não vai no cassino, o pobre vai trabalhar no cassino, ele pode até ver a sua cidade se desenvolver, mas ele não vai porque o cassino é uma coisa pra gente que tem dinheiro”, acrescentou o presidente.

Já quem é a favor do projeto argumenta sobre os ganhos econômicos, geração de emprego e o desenvolvimento turístico das regiões com a presença dos cassinos, além do aumento da arrecadação de impostos para o governo. Apesar de concordar com esses benefícios, para Lula, “não é isso que vai resolver o problema do Brasil”.

“Essa promessa fácil de que vai gerar dois milhões de empregos, de que vai desenvolver não é verdade também. O meu jogo é fazer a economia brasileira voltar a crescer, o meu jogo é fazer muito investimento no ensino profissional, técnico, nas universidades e no ensino fundamental. Meu jogo é fortalecer a escola de tempo integral do Brasil inteiro, é gerar emprego, aumentar salário, distribuir renda porque é isso que deixa o povo feliz. É esse jogo que o povo tem que apostar e é esse jogo que o povo vai ganhar”, ressaltou. 

Leilão de arroz

Durante a entrevista, o presidente também comentou sobre a oferta de arroz no país e afirmou que os leilões para a importação de 1 milhão de toneladas do grão estão mantidos. Para ele, a “decisão drástica” sobre importar o produto se deu em função da alta do preço ao consumidor final.

“O cara me mostrou um pacote de arroz de 5 quilos [kg] a R$ 36 reais, a R$ 33. Eu falei ‘não é possível’, o povo não pode pagar R$ 36 num pacote de 5 kg, esse arroz está caro, aí tomei a decisão de importar. Depois tivemos a anulação do leilão porque houve uma falcatrua em uma a empresa”, contou.

O governo federal decidiu anular o leilão realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) no dia 6 de maio e cancelou a compra das 263,3 mil toneladas de arroz que seriam importadas para o país, em razão de “fragilidades” no edital do certame. As empresas participam do leilão representadas por corretoras em bolsas de Mercadorias e Cereais e só são conhecidas ao final.

Novo edital será publicado, com mudanças nos mecanismos de transparência e segurança jurídica, mas ainda não há data para o novo leilão.

“Mas por que eu vou importar? Porque o arroz, ele tem que chegar na mesa do povo [no máximo] a R$ 20 um pacote de 5 kg, que compre R$ 4 um quilo de arroz, mas não dá para ser a um preço exorbitante”, disse, reafirmando ainda a intenção do governo em expandir a área produtiva de arroz do país. “Vamos financiar, vamos oferecer o direito do cara plantar e a gente vai dar uma garantia de preço para que as pessoas não tenham prejuízo.”

O objetivo da importação do arroz é garantir o abastecimento e estabilizar os preços do produto no mercado interno, que tiveram uma alta média de 14%, chegando em alguns lugares a 100%, após as inundações no Rio Grande do Sul em abril e maio deste ano.

O estado é responsável por cerca de 70% do arroz consumido no país. A produção local foi atingida tanto na lavoura como em armazéns, além de ter a distribuição afetada por questões logísticas no estado.

*Com informações da Agência Brasil

Janela de oportunidade

Assembleia vai ao CNJ para "apressar" decisão sobre conselheiros do TCE-MS

Casa tem interesse em vaga de Waldir Neves, um dos conselheiros afastados; dois deputados já até se colocam na disputa

21/06/2024 09h00

Se surgir uma nova vaga para o TCE-MS Paulo Corrêa e Márcio Fernandes estão páreo

Se surgir uma nova vaga para o TCE-MS Paulo Corrêa e Márcio Fernandes estão páreo Foto: Arquivo

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A demora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em definir se os três conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, Waldir Neves, Iran Coelho das Neves e Ronaldo Chadid, viram réus por acusações de crimes como peculato (desvio de dinheiro público), fraude em licitação e corrupção, está fazendo com que a Assembleia Legislativa cresça o interesse pela vaga de um destes conselheiros afastados de suas funções há mais de 1 ano e meio. 

Ao mesmo tempo, o Poder Legislativo cobra celeridade do STJ por outros motivos: o primeiro é o mais objetivo: atender cobrança de prefeitos e setores da sociedade, que cobram um andamento da Corte de Contas, que tem apenas sete conselheiros e está com três deles sem nem poder pisar dentro do tribunal. E o segundo o de abrir a negociação por mais uma vaga na corte, indicada pela própria Assembleia.

A vaga que poderia ser aberta em caso de andamento do processo judicial é a de Waldir Neves, ex-deputado federal e estadual pelo PSDB, o único dos afastados que entrou na corte por indicação política (os outros dois ocupam vagas técnicas). Caso o afastamento de Neves seja prorrogado até o julgamento do processo contra ele, por exemplo, ou que ele venha a antecipar sua aposentadoria em meio às denúncias, uma nova vaga surge ainda neste legislatura. 

Por enquanto, a única indicação para o Tribunal de Contas é do substituto do atual presidente Jerson Domingos, que se aposenta em meados de 2026. Para esta vaga, porém, já existe um compromisso firmado ainda durante a eleição do atual governador Eduardo Riedel (PSDB), juntamente com o ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), para indicar o também tucano Sérgio de Paula, ex-secretário da Casa Civil. 

Até o momento, não há nenhum fato ou incidente que possa levar o atual grupo político que está no poder de recuar de tal compromisso. E é aí que entram os afastamentos dos três conselheiros. 

No caso de Neves, a única vaga por indicação política, uma nova negociação poderia ser aberta na Assembleia Legislativa. E para ela já existem dois candidatos: o atual primeiro secretário da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa (PSDB) e o deputado estadual Márcio Fernandes (MDB). Corrêa tem forte apoio do sistema S, enquanto Fernandes tem muita simpatia dos colegas. Ambos não parecem muito dispostos a encarar mais uma campanha para reeleição em 2026, e preferem continuar no poder, só que com um cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. 

Assembleia no CNJ

Enquanto isso, a Assembleia Legislativa faz a sua pressão. Ontem, o presidente da Comissão Temporária de Acompanhamento de Inquérito dos Conselheiros Afastados do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), deputado Coronel David (PL), enviou ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. 

No ofício assinado por David, ele lembra que as denúncias feitas pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra os três conselheiros ainda não foram recebidas, e especificamente no caso da acusação de corrupção contra o conselheiro Ronaldo Chadid, a sessão que votaria a admissibilidade do processo já teve sete adiamentos. 

“Ainda há inúmeras reclamações das prefeituras sobre os julgamentos de contas feitos pelos auditors fiscais substitutos e existe uma grande insegurança jurídica acerca da competência deles (os auditores que substituem os conselheiros) para o julgamento das contas”, argumenta David. 

A acusação

O retorno dos três conselheiros ao cargo antes do julgamento parece difícil. Ao longo da investigação os pareceres e argumentos foram todos em sentidos contrários, uma vez que os crimes pelos quais eles são acusados: peculato e fraude em licitação (Waldir Neves e Iran Coelho das Neves) e corrupção e lavagem de dinheiro (Ronaldo Chadid) são práticas que eles deveriam coibir como conselheiros. 
 

Chadid é acusado de receber dinheiro para julgar favorável à Solurb em processo envolvendo a prefeitura de Campo Grande. Teve mais de R$ 1 milhão em dinheiro vivo encontrado com ele e sua ex-secretária. 
Já Neves e Iran levaram adiante contrato milionário com empresa de informática que era pivô para cabide de emprego e desvio de dinheiro público por meio de serviços simulados. 

Saiba

Desde dezembro de 2022, três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul estão afastados, após acusações de crimes.

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