Com a conclusão do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 16/2025, de autoria Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), que aprovou ontem, por 21 votos favoráveis e um contrário – o do deputado estadual João Henrique Catan (PL) – o nome do ex-secretário estadual da Casa Civil, Sérgio de Paula, para exercer o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), a Casa de Leis pode completar 14 anos sem designar nenhum deputado estadual para a Corte de Contas.
Os dois últimos deputados estaduais indicados para o TCE-MS são os conselheiros Flávio Esgaib Kayatt, atual presidente da Corte, e Marcio Campos Monteiro, atual corregedor-geral e diretor-geral da Escola Superior de Controle Externo (Escoex) do Tribunal, que foram nomeados em 2017, ou seja, há oito anos.
Entretanto, partindo da premissa de que a próxima vaga política na Corte de Contas só será aberta com a aposentadoria compulsória de um conselheiro e o primeiro a chegar aos 75 anos de idade será Marcio Monteiro, em 2031 – daqui a seis anos – a Assembleia Legislativa só poderá indicar o nome de um parlamentar 14 anos depois da última designação feita pela Casa de Leis em 2017.
MOVIMENTAÇÃO
O afastamento do conselheiro Waldir Neves Barbosa em 8 de dezembro de 2022 por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito da Operação Terceirização de Ouro, e que perdurou até maio deste ano, quando o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o retorno, chegou a provocar uma movimentação na Alems.
Os deputados estaduais Marcio Fernandes (MDB) e Paulo Corrêa (PSDB) chegaram a se movimentar para serem os indicados para a possível vaga que poderia ser aberta com o afastamento em definitivo do conselheiro Waldir Neves, porém, a determinação de Alexandre de Moraes jogou um balde de água fria nas pretensões dos dois parlamentares estaduais.
No entanto, por movimentação do deputado estadual Paulo Corrêa, o governador Eduardo Riedel (PP) enviou, em dezembro de 2023, à Assembleia Legislativa a Emenda Constitucional nº 3/2023, que aumentava o limite da idade máxima para nomeações na Corte de Contas.
Até aquele ano, a idade máxima para a nomeação de conselheiro do Tribunal era menos de 65 anos e, depois de aprovada a Emenda Constitucional, passou a ser menos de 70 anos. Como completou 66 anos em 2023, o parlamentar estava excluído da possível indicação.
Além disso, caso não tivesse sido aprovada a Emenda Constitucional, Sérgio de Paula também ficaria de fora da indicação a partir deste ano. Isso porque ele completou 65 anos no dia 31 de dezembro do ano passado.
PRÓXIMA VAGA
Em entrevista ao Correio do Estado, o deputado estadual Marcio Fernandes assegurou que a próxima vaga política aberta no TCE-MS será de um parlamentar da Alems.
“Já fechamos questão, inclusive com o governador Eduardo Riedel”, revelou.
Conforme o parlamentar, isso foi pedido pelo presidente da Casa de Leis, deputado estadual Gerson Claro (PP), e pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Londres Machado (PP).
“Está assegurado que a próxima vaga será de um deputado estadual”, reforçou.
Marcio Fernandes revelou que, na reunião dos líderes partidários com o governador na semana passada, foi alinhada essa posição.
“E eu sou candidato à próxima vaga. Agora não abrirei mão para ninguém, se isso, óbvio, for um desejo dos demais colegas de Casa de Leis, porque somos nós que indicamos”, comentou o parlamentar estadual.
*SAIBA
Conforme a Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais de Contas dos Estados devem ser compostos por sete conselheiros; quatro devem ser escolhidos pelas Assembleias Legislativas e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um entre auditores e outro entre membros do Ministério Público de Contas, e um terceiro de sua livre escolha.
