Cidades

justiça federal

Homem registrado como empregado doméstico com salário de R$ 48 mil será indenizado

Trabalhador descobriu o registro equivocado ao ter o seguro-desemprego suspenso e entrou na Justiça, sendo o INSS condenado a indenizá-lo por danos morais

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Um trabalhador que foi registrado de forma equivocada como empregado doméstico com salário de quase R$ 50 mil no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) será indenizado em R$ 15 mil pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a título de danos morais. A condenação foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

O caso aconteceu em Paranaíba. Conforme os autos do processo, o trabalhador trabalhava em uma construtora e foi demitido no dia 6 de maio de 2021, sem justa causa. No dia 27 do mesmo mês e ano, ele deu entrada no pedido de seguro-desemprego, que foi deferido em cinco parcelas de R$ 1.912,00.

As duas primeiras parcelas foram pagas, mas o benefício foi suspenso no mês de agosto.

Ao procurar o motivo do cancelamento, o trabalhador foi informado de que havia registro e uma contribuição na modalidade empregado doméstico, no período de 1º de julho a 31 de julho de 2021, com salário de R$ 48.648,65, valor que destoa da realidade para o cargo, além do homem afirmar nunca ter trabalhado como empregado doméstico ou recebido o valor.

Na ação, o trabalhador afirma que a inclusão do recolhimento no CNIS foi indevida e lhe causou vários prejuízos.

Desta forma, ele pediu deferimento de liminar para determinar que o INSS excluísse do CNIS o apontamento de recolhimento no período indicado, além do pagamento de reparação por danos morais e materiais, correspondentes ao valor das três parcelas do seguro-desemprego não recebidas.

Em primeiro grau o processo correu na Justiça Estadual, na 2ª Vara Cível de Paranaíba.

O juiz Plácido de Souza Neto considerou que ficou demonstrada nos autos a existência do registro, sendo plausível a alegação de que houve erro no lançamento das informações.

"Não é crível que o autor tenha auferido mais de R$ 48 mil em um único mês, trabalhando como empregado doméstico, por tratar-se de situação que destoa completamente da realidade, de acordo com as regras ordinárias de experiência”, disse o juiz, na decisão.

O INSS chegou a apresentar contestação, sustentando não ser responsável pela gestão do CNIS, e que não poderia se atribuir culpa à autarquia pela eventual inserção de informações errôneas no cadastro.

O magistrado, no entanto, destacou que diferentemente do alegado, recai sobre a autarquia previdenciária a atribuição de velar pela regularidade das informações constantes no CNIS.

Assim, como não houve prova da regularidade do vínculo lançado junto ao cadastro do autor no período, foi acolhido o pedido de exclusão das informações do cadastro. Também restou demonstrado que o lançamento indevido das informações causaram "evento danoso", havendo o dever de indenizar.

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15 mil. Já a reparação dos danos materiais, consistentes nas três parcelas do seguro-desemprego que o trabalhador deixou de receber em razão do vínculo empregatício lançado erroneamente, não foi provida.

Recurso

Tanto o segurado quanto o INSS recorreram da decisão, sendo o recurso remetido ao TRF3.

A autarquia federal negou responsabilidade pela falha no CNIS e contestou a existência de prova efetiva de ocorrência de danos morais.

Já o trabalhador requereu a incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir do efetivo prejuízo, em julho de 2021 e a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos.

O recurso do INSS foi negado.

“Conforme previsão expressa da Lei 8.213/1991, é de responsabilidade da autarquia previdenciária velar pela regularidade das informações constantes no CNIS”, afirmou a relatora, juíza federal convocada Dinamene Nunes.

A Turma Regional também entendeu que o valor de R$ 15 mil cumpre a finalidade compensatória e sancionatória da condenação. 

“É inegável que a violação do direito ao benefício do seguro-desemprego, especialmente tratando-se de trabalhador de baixa renda, acarreta danos morais, materializados no sofrimento decorrente da privação da fonte de renda necessária ao custeio das necessidades básicas de sobrevivência”, disse a relatora.

Com relação ao recurso do trabalhador, o colegiado acolheu o pedido da ação para incidência dos juros de mora e da correção monetária, mas rejeitou o requerimento de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos.

Meio ambiente

Comunidades criam soluções para mitigar efeitos da crise climática

Indígenas, quilombolas, periféricos e rurais são os que mais sofrem

31/07/2026 21h00

FOTO: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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As populações que mais sofrem com os eventos extremos da crise climática no Brasil são aquelas que encontram mais dificuldades para acessar políticas públicas e recursos de adaptação e prevenção. As comunidades vulnerabilizadas, no entanto, passaram a criar soluções para as mudanças do clima.

A conclusão é do relatório As soluções dos territórios: Adaptação Climática Baseada em Comunidades, elaborado pelo Greenpeace Brasil com apoio do Laboratório de Estudos do Clima e do Ambiente (UERJ) e da Brisa Soluções Ambientais.

Comunidades negras, indígenas, quilombolas, periféricas e rurais estão entre as mais expostas a enchentes, secas e ondas de calor. Muitas delas, no entanto, já têm desenvolvido soluções próprias para enfrentar os impactos da crise climática. O Greenpeace defende que as comunidades ocupem posição central no desenvolvimento das políticas de adaptação.

A coordenadora da Frente de Justiça Climática do Greenpeace Brasil, Leilane Reis, reforça a necessidade de incorporar a justiça climática e o combate ao racismo ambiental às políticas de adaptação.

“Em um país marcado por desigualdades históricas de acesso à moradia, saneamento, saúde, mobilidade e infraestrutura, os impactos dos eventos extremos tendem a se concentrar justamente nos territórios que já enfrentam maior precariedade”, disse, em nota.

A organização cita que, em Recife (PE), por exemplo, comunidades como Ilha de Deus, Coque e Mustardinha enfrentaram alagamentos severos nos últimos anos. Em Belém (PA) e na Ilha do Marajó (PA), a combinação de enchentes, marés altas, falta de drenagem e saneamento tem afetado principalmente comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas.

No Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, as temperaturas internas das moradias podem chegar a até 8°C acima da média urbana, com sensação térmica superior a 60°C, afetando especialmente crianças, idosos e mulheres. No Vale do Jequitinhonha (MG), comunidades quilombolas enfrentam longos períodos de estiagem, que afetam cultivos de milho, feijão e mandioca.

Experiências locais

Em uma região afetada pela falta de saneamento básico, o Coletivo Utopia Negra se juntou à comunidade da Vila do Carmo do Maruanum, na área rural de Macapá (AP), para instalar uma fossa séptica biodigestora (FSB). A tecnologia, de baixo custo e adaptável para áreas alagáveis, trata o esgoto por biodigestão e evita a contaminação do solo e da água.

Na comunidade do Horto, no Rio de Janeiro, as ações lideradas pelo projeto Horto Natureza, que foi fundado por um morador, incluem limpezas coletivas, plantio de árvores e educação ambiental. Cercada pela Mata Atlântica e atravessada pelo Rio dos Macacos, a comunidade garantiu coleta regular de lixo, acesso a saneamento básico e a despoluição do rio.

“A limpeza contínua do rio e a gestão adequada de resíduos — realizadas em parceria com autoridades públicas — são resultado de um longo processo de organização comunitária que garantiu direitos fundamentais. Esses esforços ajudam a prevenir enchentes e danos relacionados à água, além de assegurar uma melhor qualidade de vida”, avalia o Greenpeace.

A comunidade de Vila Arraes, em Recife (PE), elaborou um plano comunitário de contingência, adaptação e mitigação dos efeitos das chuvas, coordenado pelo Espaço GRIS Solidário, em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Houve ainda formações com a Defesa Civil sobre protocolos de emergência durante enchentes do Rio Capibaribe e riscos de eletrocussão.

Falta de recursos

Um dos principais obstáculos enfrentados pelas comunidades é a dificuldade de acesso aos recursos destinados à agenda climática. Segundo o Greenpeace, a maior parte dos recursos é distribuída por meio de instrumentos de crédito, o que dificulta o acesso por comunidades e organizações locais. O relatório também chama atenção para a burocracia envolvida na elaboração, submissão, gestão e prestação de contas de projetos.

“Ampliar a adaptação climática exige, portanto, não apenas aumentar o volume de recursos, mas mudar a forma como eles são distribuídos, garantindo acesso direto às comunidades e fortalecendo iniciativas que já funcionam nos territórios”, afirmou o porta-voz da Frente de Justiça Climática do Greenpeace Brasil, Rodrigo Jesus.

Rodrigo acrescenta que as comunidades que vivem diariamente os efeitos da crise climática já acumulam conhecimento, práticas e soluções capazes de orientar políticas públicas mais eficazes e justas. “O desafio, agora, é reconhecer esse protagonismo, garantir recursos e transformar experiências locais em políticas de escala nacional”, finalizou.

Indústria

Fiems recebe ministros e bancada federal para discutir indústria de MS

Encontro reuniu ministros da Fazenda e dos Transportes, empresários e integrantes da bancada federal em Campo Grande para discutir competitividade, infraestrutura e investimentos no setor produtivo.

31/07/2026 18h22

Coletiva de Imprensa: senadora Soraya Thronicke, deputada federal Camila Jara, secretário Flávio César, presidente Sérgio Longen e ministros Dario Durigan e George Santoro.

Coletiva de Imprensa: senadora Soraya Thronicke, deputada federal Camila Jara, secretário Flávio César, presidente Sérgio Longen e ministros Dario Durigan e George Santoro. Foto: Fiems.

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A Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems) reuniu, na última quinta-feira (30), representantes do Governo Federal, empresários e integrantes da bancada federal sul-mato-grossense em uma agenda voltada à discussão dos principais desafios e oportunidades para o desenvolvimento da indústria no Estado.

O encontro ocorreu na Casa da Indústria, em Campo Grande, e teve como foco temas estratégicos, como reforma tributária, logística, infraestrutura e ampliação da competitividade do setor produtivo.

Participaram da programação o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, o ministro dos Transportes, George Santoro, o presidente da Fiems, Sérgio Longen, e o presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Flávio César de Oliveira.

Também acompanharam a agenda empresários e representantes da bancada federal de Mato Grosso do Sul, entre eles a senadora Soraya Thronicke e a deputada federal Camila Jara.

Na ocasião, participaram da apresentação das principais medidas discutidas durante a agenda e dos esclarecimentos prestados sobre os temas tratados ao longo do encontro.A primeira agenda foi realizada no gabinete da Presidência da Fiems, antes do Encontro Empresarial.

Coletiva de Imprensa: senadora Soraya Thronicke, deputada federal Camila Jara, secretário Flávio César, presidente Sérgio Longen e ministros Dario Durigan e George Santoro.Deputada federal Camila Jara, de jaqueta preta, durante fala do secretário Flávio César. Foto: Fiems.

Em reunião reservada, a entidade apresentou aos ministros uma pauta considerada prioritária para o fortalecimento da indústria sul-mato-grossense, reunindo reivindicações relacionadas à melhoria da infraestrutura logística, ao ambiente de negócios, à segurança jurídica e aos impactos da reforma tributária sobre o setor produtivo.

Durante o encontro, a senadora Soraya Thronicke destacou a necessidade de garantir recursos para a conclusão da Rota Bioceânica, empreendimento considerado estratégico para ampliar a integração logística de Mato Grosso do Sul com os países da América do Sul e reduzir custos de transporte para a produção estadual.

Já a deputada federal Camila Jara defendeu a criação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da indústria sul-mato-grossense, com incentivo à competitividade, atração de investimentos e geração de empregos.

Encerrada a reunião, Soraya Thronicke e Camila Jara acompanharam a entrevista coletiva concedida pelos ministros à imprensa.

Na ocasião, participaram da apresentação das principais medidas debatidas durante a agenda e dos esclarecimentos sobre os temas discutidos ao longo do encontro.

Na sequência, a deputada Camila Jara permaneceu no auditório durante todo o Encontro Empresarial promovido pela Fiems.

Sentada na primeira fila, acompanhou os debates sobre reforma tributária, segurança jurídica, infraestrutura logística, qualificação profissional e modernização da indústria brasileira, ao lado de empresários, lideranças industriais e autoridades.

O evento reuniu representantes do setor produtivo e do poder público para discutir os impactos da reforma tributária, os desafios da infraestrutura nacional, a necessidade de ampliar a segurança jurídica para novos investimentos e as perspectivas para a modernização da indústria brasileira.

Segundo a Fiems, a iniciativa reforça a articulação entre o setor produtivo, o Congresso Nacional e o Governo Federal em defesa de projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul.

A entidade avalia que investimentos em logística, aperfeiçoamentos no sistema tributário e políticas voltadas ao ambiente de negócios são fundamentais para ampliar a competitividade da indústria estadual e atrair novos empreendimentos ao Estado.

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