O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. Ele determinou que infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo.

"Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada 'aposentadoria compulsória punitiva'", pontuou Dino na decisão.

A decisão foi tomada enquanto estão em curso procedimentos administrativos contra o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por assédio sexual supostamente cometido contra duas mulheres. Buzzi enfrenta processos no próprio tribunal e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A aposentadoria compulsória dos juízes é a pena mais severa prevista em decorrência de um processo administrativo disciplinar. Ela está prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que entrou em vigor durante a ditadura militar, em 1979.

A punição é aplicada hoje em casos de corrupção, desvios de conduta e venda de sentenças. Magistrados que recebem a pena continuam recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão de Dino encerra esse privilégio.

Na percepção do ministro, "a aposentadoria é um benefício previdenciário que tem por finalidade garantir ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjugação dos critérios idade mínima e tempo de contribuição".

A decisão foi tomada no julgamento de uma ação apresentada em 2024 por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele recorreu das punições disciplinares impostas, que foram confirmadas pelo CNJ.

O juiz atuava em Mangaratiba (RJ) e foi punido com censura, remoção compulsória e duas aposentadorias compulsórias após uma inspeção realizada pela corregedoria por irregularidades - como morosidade processual deliberada, liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público e decisões que beneficiariam policiais militares.

Dino explicou na decisão que, depois de promulgada a Emenda Constitucional 103, de 2019, a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição administrativa foi extinta. Embora a decisão tomada por Dino valha apenas para o caso específico do juiz de Mangaratiba, o entendimento deve ser aplicado a outros magistrados daqui para frente - inclusive Buzzi.

De acordo com a decisão, o Conselho Nacional de Justiça passa a ter três alternativas em casos de infrações na magistratura. Poderá absolver o juiz, aplicar outra sanção administrativa ou encaminhar o caso à Advocacia-Geral da União para que seja proposta ação de perda do cargo do magistrado. A aposentadoria compulsória, portanto, deixa de ser uma forma de punição.

Antes da decisão de Dino, magistrados condenados criminalmente já não tinham direito à aposentadoria compulsória. Nesses casos, a legislação previa a perda do cargo como efeito da condenação, o que na prática resultava na expulsão do juiz da magistratura.

Na avaliação do ministro, a perda do cargo como maior penalidade aplicável a magistrados se justifica pela "impossibilidade de se manter a relação jurídica com servidor a quem tenha sido atribuída conduta que implica alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas".
 

Pesquisa de intenções de votos para governador de Mato Grosso do Sul, registrada sob os números BR-02995/2026 e MS-00334/2026, contratada pelo Correio do Estado e realizada pelo Instituto de Pesquisa Resultado (IPR) no período de 5 a 9 de março deste ano, apontou que o governador Eduardo Riedel (PP) lidera com uma ampla vantagem a disputa pela cadeira de chefe do Executivo estadual. É a primeira pesquisa do ano de uma série de levantamentos. 

No cenário estimulado, Riedel aparece com 47,83% das intenções de votos, seguido bem de longe pelo ex-deputado federal Fábio Trad (PT), com 14,41%, e pelo deputado estadual João Henrique Catan (Novo), com 4,85%. Dos entrevistados, 2,30% disseram que votariam em branco ou anulariam os votos, 13,27% falaram que não votariam em nenhum deles e 17,35% declararam que não sabem ou não quiseram responder.

Pesquisa estimulada para o governo de MS

• Eduardo Riedel (PP) - 47,83%
• Fábio Trad (PT) - 14,41%
• João Henrique Catan (Novo) - 4,85%
• Branco/Nulo - 2,3%
• Nenhum deles - 13,27%
• Não sabe / não quis responder - 17,35%

Na pesquisa espontânea, quando é feita a pergunta aos entrevistados e não é dada nenhuma alternativa para resposta, a liderança ainda é de Riedel, com 14,29% das intenções de votos, seguido por André Puccinelli (MDB), com 0,89%, e Fábio Trad, com 0,77%.

Mais atrás estão Reinaldo Azambuja (PL), com 0,26%, Rose Modesto (União Brasil), com 0,26%, Ronaldo Caiado (PSD-GO), com 0,13%, Capitão Contar (PL), com 0,13%, Junior Mochi (MDB), com 0,13%, Marcos Pollon (PL), com 0,13%, Zeca do PT, com 0,13%. Dos entrevistados, 82,91% não sabem ou não quiseram responder.

A pesquisa IPR/Correio do Estado também levantou a rejeição dos pré-candidatos a governador de Mato Grosso do Sul, e Fábio Trad lidera, com 24,74%, seguido por Catan, com 14,29%, e Riedel, com 6,89%.
Além disso, 25,64% dos entrevistados não rejeitam nenhum deles, 14,41% rejeitam todos e 1,79% disse que votaria em branco ou anularia o voto, enquanto 12,24% não sabem ou não quiseram responder.

Com intervalo de confiança de 95% e margem de erro de 3,5 pontos porcentuais, para mais ou para menos, a pesquisa IPR/Correio do Estado ouviu 784 pessoas com 16 anos ou mais de idade, distribuídas por 17 municípios, que representam 68% do total de 1,8 milhão de eleitores sul-mato-grossense, ou seja, 1,2 milhão de eleitores. Ao ser realizado nessas localidades, o levantamento cobre a maior parte da capacidade eleitoral estadual, oferecendo uma fotografia extremamente fiel do cenário real, já que os pequenos municípios têm baixo peso estatístico.
 

Análise

Segundo o diretor do IPR, Aruaque Fressato Barbosa, a pesquisa indica um cenário de ampla vantagem para Riedel, que aparece com quase metade das intenções de voto no cenário estimulado.

"Esse patamar sugere alto nível de consolidação eleitoral neste momento do ciclo político, especialmente considerando a distância para os demais concorrentes. A diferença entre o líder e o segundo colocado, superior a 30 pontos porcentuais, demonstra que a disputa, neste estágio, apresenta características de eleição desequilibrada, com um candidato ocupando posição dominante no eleitorado", analisou. 

Ele completou que Fábio Trad aparece como o principal nome da oposição, ainda que em um patamar distante da liderança, enquanto Catan surge com porcentual menor, com pouca representatividade e sendo escolhido apenas por uma parcela pequena, indicando uma base eleitoral ainda restrita. 

"Outro ponto relevante é o contingente de eleitores que não escolheram nenhum candidato ou permanecem indecisos, que soma aproximadamente 32% do eleitorado, quando considerados juntos. Esse grupo representa um espaço potencial de disputa eleitoral, embora a vantagem do líder indique uma base bastante consolidada", falou.

Sobre a análise da rejeição, Aruaque Barbosa comentou que o resultado reforça o cenário observado na intenção de votos. "Riedel, além de liderar a disputa, apresenta o menor índice de rejeição entre os três, o que indica maior capacidade potencial de crescimento eleitoral e menor resistência entre os eleitores", assegurou.

De acordo com o diretor do IPR, Fábio Trad, por outro lado, registra o maior nível de rejeição entre os candidatos, o que pode representar um obstáculo para a expansão de sua candidatura além de sua base atual de apoio, enquanto Catan tem um nível intermediário de rejeição, indicando presença em uma bolha do eleitorado que se identifica com suas propostas, mas ainda com desafios para ampliar sua competitividade.