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CCJ pode aprovar indenização prévia

CCJ pode aprovar indenização prévia

AGÊNCIA BRASIL

06/01/2014 - 13h00
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A partir de fevereiro a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, em decisão terminativa, mudança no Código Civil (Lei 10.406/2002) para determinar ao juiz o dever de fixar o valor de indenização prévia – a ser paga em dinheiro – a proprietário de terras submetidas a ocupação coletiva por mais de cinco anos. Só após o pagamento da indenização é que a sentença valerá como título para registro do imóvel em nome dos possuidores.

A modificação no artigo 1.228 do Código Civil, que trata do direito de propriedade, foi sugerida em projeto de lei (PLS 463/2012) do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A princípio, Raupp pretendia impor à Fazenda Nacional a responsabilidade de indenizar o dono de imóvel rural alvo de posse coletiva. A indenização a ser paga seria lançada no Orçamento da União como precatório.

Entretanto, o relator do PLS 463/2012, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), considerou “mais correto” livrar o Tesouro do compromisso de assumir essa indenização. Embora não delegue expressamente tal responsabilidade aos ocupantes das terras, emenda por ele elaborada já deixaria claro – na sua avaliação - “que caberá unicamente aos possuidores (integrantes da ocupação) arcar com o preço da justa e prévia indenização em dinheiro ao proprietário anterior”.

No final das contas, o Código Civil teria uma mudança se aprovado o texto que tramita na CCJ. Na comparação com o dispositivo em vigor, a emenda de Sérgio Souza acrescenta às atribuições do juiz do caso a fixação do pagamento de indenização prévia em dinheiro ao proprietário rural. Se não houver recursos para votação do PLS 463/2012 pelo Plenário do Senado, depois de votado pela comissão o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

ex-deputado

ICE prende Alexandre Ramagem nos Estados Unidos

Nome de ex-deputado aparece na lista de pessoas "sob custódia"

13/04/2026 15h30

Alexandre Ramagem fugiu para os EUA após condenação pelo STF

Alexandre Ramagem fugiu para os EUA após condenação pelo STF Divulgação

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O ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) está sob custódia do serviço de imigração e alfândega dos EUA, conhecido pela sigla ICE (ICE U.S. Immigration and Customs Enforcement).

O nome de Ramagem aparece no site do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos com a situação "sob custódia do ICE". O local de detenção não foi informado. 

Em setembro do ano passado, Alexandre Ramagem fugiu do Brasil após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa e abolição do Estado Democrático de Direito.

Proibido de sair do país, o ex-deputado saiu pela fronteira com a Guiana e embarcou para os Estados Unidos com passaporte diplomático, que não estava apreendido.

O nome de Ramagem consta na lista de foragidos procurados da Interpol. O governo brasileiro solicitou aos Estados Unidos a extradição de Alexandre Ramagem. O pedido de extradição foi entregue pela Embaixada do Brasil em Washington ao Departamento de Estado no final de dezembro de 2025.

Depoimento

Em fevereiro, Ramagem prestou depoimento, por videoconferência, ao STF na ação penal da trama golpista que estava suspensa e voltou a tramitar após ele perder o mandato.

Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022) e perdeu o mandato parlamentar em dezembro de 2025, por ato da Mesa Câmara em razão de condenação no Supremo Tribunal Federal.

Alexandre Ramagem era delegado de carreira da Polícia Federal, e foi demitido após a condenação.

ELEIÇÕES 2026

Ex-secretários e vice-prefeita disputam suplência de Azambuja

Três nomes estariam no páreo para a vaga na chapa que será encabeçada pelo ex-governador de Mato Grosso do Sul

13/04/2026 08h00

O ex-secretário Felipe Mattos, a vice-prefeita Gianni Nogueira e o ex-secretário Jaime Verruck

O ex-secretário Felipe Mattos, a vice-prefeita Gianni Nogueira e o ex-secretário Jaime Verruck Montagem

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A disputa pela primeira-suplência na chapa ao Senado encabeçada pelo ex-governador Reinaldo Azambuja, presidente do PL em Mato Grosso do Sul, já movimenta os bastidores da política sul-mato-grossense a seis meses das eleições do dia 4 de outubro. 

De acordo com apurações do Correio do Estado, com a pré-candidatura de Azambuja ainda em articulação, mas praticamente com uma das duas vagas já assegurada pelas lideranças nacionais do PL, três nomes despontam como postulantes ao posto estratégico na composição eleitoral.

Trata-se do ex-secretário de Estado de Fazenda Felipe Mattos, apontado como favorito, da vice-prefeita de Dourados, Gianni Nogueira (PL), vista como a “azarona” do trio, e do ex-secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação Jaime Verruck (Republicanos), tido como o preferido pelo governador Eduardo Riedel (PP).

Favorito para ficar com a vaga, Felipe Mattos tem como trunfos para garantir espaço na chapa a experiência administrativa e a proximidade com a gestão do ex-governador, afinal, ele esteve na administração Azambuja desde o primeiro mandato. 

Ele começou como consultor jurídico e, em janeiro de 2019, assumiu a Secretária de Estado de Fazenda (Sefaz), onde era o homem de confiança do então governador, sendo o responsável por azeitar a máquina econômica sul-mato-grossense. 

Quando Felipe Mattos chegou ao governo, o Estado arrecadava em torno de R$ 10 bilhões anuais e, quando deixou o cargo, em março de 2022, a arrecadação estava em R$ 18 bilhões ao ano, sendo investidos R$ 3 bilhões em obras só na parte viária.

Outro nome na disputa, Jaime Verruck também carrega bagagem técnica e trânsito político dentro da gestão do ex-governador e do atual governador, pois esteve à frente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) desde 2015.

Ou seja, ao longo dos últimos 11 anos, ele esteve no comando da secretaria, o que lhe deu o título de “supersecretário”, tanto na administração de Azambuja quanto na de Riedel. Verruck, que tem trajetória na indústria, assumiu o cargo de secretário em janeiro de 2015, no primeiro mandato de Azambuja, e se consolidou como o secretário mais longevo do Estado. 

Por ter perfil técnico, esteve no comando de negociações e reestruturações estaduais, como incentivos fiscais e atração de investimentos. Fechando a lista de interessados, aparece a vice-prefeita Gianni Nogueira, que fortalece sua candidatura com base política na segunda maior cidade do Estado e pelo vínculo com o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL), o Gordinho do Bolsonaro, de quem é esposa.

A definição do nome que ocupará a primeira-suplência é considerada peça-chave na estratégia eleitoral, já que o posto pode ampliar alianças regionais, fortalecer a capilaridade da campanha e garantir sustentação política ao projeto do PL em Mato Grosso do Sul. 

Nos bastidores, lideranças partidárias avaliam não apenas o peso político de cada pré-candidato, mas também critérios como densidade eleitoral, capacidade de articulação e equilíbrio regional. A expectativa é de que a escolha seja feita nas próximas semanas, à medida que avançam as negociações para a formação completa da chapa.

Questionado pelo Correio do Estado sobre qual dos três nomes deve ser escolhido, Reinaldo Azambuja desconversou, dizendo que ainda está muito cedo para isso, porém, não negou que Felipe Mattos, Jaime Verruck e Gianni Nogueira estejam no páreo.

“Para ser bem sincero, ainda não me decidi. Vou analisar as alternativas para tomar essa decisão mais adiante, pois o primeiro-suplente terá um papel estratégico dentro da minha campanha eleitoral”, declarou.

Embora não seja eleito diretamente pelo voto, o primeiro-suplente pode acabar exercendo mandato por longos períodos, afinal, ele tem de assumir o cargo sempre que o senador se afasta, seja por licença, doença, viagem ou para ocupar outro cargo (como ministro, secretário ou governador).

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