Política

SENADO

CCJ pode aprovar indenização prévia

CCJ pode aprovar indenização prévia

AGÊNCIA BRASIL

06/01/2014 - 13h00
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A partir de fevereiro a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, em decisão terminativa, mudança no Código Civil (Lei 10.406/2002) para determinar ao juiz o dever de fixar o valor de indenização prévia – a ser paga em dinheiro – a proprietário de terras submetidas a ocupação coletiva por mais de cinco anos. Só após o pagamento da indenização é que a sentença valerá como título para registro do imóvel em nome dos possuidores.

A modificação no artigo 1.228 do Código Civil, que trata do direito de propriedade, foi sugerida em projeto de lei (PLS 463/2012) do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A princípio, Raupp pretendia impor à Fazenda Nacional a responsabilidade de indenizar o dono de imóvel rural alvo de posse coletiva. A indenização a ser paga seria lançada no Orçamento da União como precatório.

Entretanto, o relator do PLS 463/2012, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), considerou “mais correto” livrar o Tesouro do compromisso de assumir essa indenização. Embora não delegue expressamente tal responsabilidade aos ocupantes das terras, emenda por ele elaborada já deixaria claro – na sua avaliação - “que caberá unicamente aos possuidores (integrantes da ocupação) arcar com o preço da justa e prévia indenização em dinheiro ao proprietário anterior”.

No final das contas, o Código Civil teria uma mudança se aprovado o texto que tramita na CCJ. Na comparação com o dispositivo em vigor, a emenda de Sérgio Souza acrescenta às atribuições do juiz do caso a fixação do pagamento de indenização prévia em dinheiro ao proprietário rural. Se não houver recursos para votação do PLS 463/2012 pelo Plenário do Senado, depois de votado pela comissão o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Conselho de ética

Relator vota para suspender Pollon e outros dois deputados por "baderna"

Manifestação foi um protesto contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e pela votação da anistia a atos do 8 de Janeiro

28/04/2026 18h30

Deputado federal Marcos Pollon

Deputado federal Marcos Pollon Foto: Divulgação

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O deputado Moses Rodrigues (União-CE) antecipou nesta terça-feira (28) seu voto favorável ao afastamento por dois meses do deputado sul-mato-grossense Marcos Pollon (PL), além de Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC), acusados de obstruir o acesso do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) à Mesa Diretora durante a ocupação do espaço por integrantes da oposição, em agosto de 2025.

A manifestação foi um protesto contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e pela votação da anistia a atos do 8 de Janeiro.

"Esta Casa deve impor reprimenda severa, para que fique claro que este Parlamento não tolera o cometimento de infrações dessa natureza", defendeu Moses Rodrigues.

A denúncia foi encaminhada pela própria Corregedoria Parlamentar da Câmara, que utilizou imagens das câmeras do plenário para identificar quais congressistas haviam tentado impedir a chegada de Hugo Motta à sua posição na Mesa em meio ao tumulto. Na ocasião, parlamentares da oposição protestavam e exigiam a inclusão na pauta da urgência da anistia aos réus envolvidos nos ataques à sede dos Três Poderes. 

Insultos

Pollon foi o último a resistir a ocupação da Câmara, foi ele quem teve que ceder a cadeira da presidência da Câmara para Motta retomar os trabalhos. Dias antes, chamou o presidente da Câmara de "bosta" e "baixinho de um metro e 60".

Na representação encaminhada à Casa de Leis, partidos de esquerda dizem que Zé Trovão tentou impedir fisicamente Motta de conseguir voltar à Mesa Diretora.

"A liberdade de expressão parlamentar não abrange o direito de impedir fisicamente o exercício legítimo de função pública", diz o documento.

Além de todas as representações sobre a confusão que paralisou os trabalhos da Câmara nesta semana, devem enfim chegar ao colegiado outras representações já apresentadas à Mesa Diretora sobre outros parlamentares como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos. Também foram protocolados um pedido de suspensão e um de cassação de Eduardo.

A obstrução da oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso teve fim após mais de 30 horas, no final da noite desta quarta-feira. Os congressistas, que impediram fisicamente que os trabalhos legislativos iniciassem, após o recesso parlamentar, tinha como exigência que três projetos fossem pautados pelos presidentes da Câmara e do Senado Federal.

Para Pollon, o processo não trata de quebra de decoro, mas de perseguição política contra quem enfrenta o sistema. “Isso não é sobre ética, é sobre calar quem denuncia e luta contra injustiças. Estão tentando punir um parlamentar que teve coragem de defender brasileiros que hoje são vítimas de perseguição dentro do próprio país”, afirmou.

A votação do parecer está prevista para a próxima terça-feira (5) e deve mobilizar parlamentares e apoiadores, ampliando o debate sobre liberdade de atuação política e os limites das decisões dentro do Legislativo.

Se a suspensão for confirmada, o deputado pode perder salário, assessores e todas as verbas indenizatórias. Cabe destacar que a suspensão só se concretiza após passar pela CCJ e votação em plenário. 

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ELEIÇÕES 2026

Sérgio Gonçalves e Frederico Felini vão coordenar campanha eleitoral de Riedel

O primeiro deixou o cargo de secretário-adjunto da SED ontem, enquanto o segundo saiu do comando da SAD no dia 31 de março

28/04/2026 08h00

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A pouco mais de três meses para o início oficial da campanha eleitoral deste ano em Mato Grosso do Sul, o governador Eduardo Riedel (PP) já definiu pelo menos dois dos seus principais coordenadores com a exoneração publicada ontem, no Diário Oficial do Estado (DOE), do secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Educação (SED) Sérgio Luiz Gonçalves. 

Ele deixou o segundo cargo mais importante da hierarquia da SED para assumir a coordenação da campanha de reeleição do chefe do Executivo, que começa oficialmente em 16 de agosto ao lado do ex-secretário de Estado de Administração Frederico Felini, que saiu do comando da Secretaria de Estado de Administração (SAD) no dia 31 de março.

O Correio do Estado apurou que os dois ex-integrantes do primeiro escalão da gestão de Riedel terão papel preponderante na campanha eleitoral para a reeleição do governador, sendo que, no caso de Frederico Felini, caberá ainda a coordenação das campanhas do PP para a Assembleia Legislativa e para a Câmara dos Deputados.

Sérgio Gonçalves, antes de atuar na SED, cargo que assumiu em setembro de 2024, ocupava a função de assessor especial na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), onde trabalhou ao lado do titular da Pasta, Flávio César. 

Nos bastidores, consolidou seu nome tanto entre aliados quanto entre críticos pela capacidade de combinar perfil técnico com articulação política.

A relação de proximidade entre Gonçalves e Riedel, no entanto, antecede a eleição do atual governador. 

Em depoimento público, o agora ex-secretário-adjunto destacou a convivência construída ao longo dos anos dentro e fora da vida pública, evidenciando laços de confiança pessoal e política.

“Conheço Eduardo Riedel das estradas da vida, que por onde ele passa deixa um rastro de admiração pelo que é e representa, com a família maravilhosa e um homem de princípios”, afirmou, relembrando a experiência de trabalho conjunto de ambos quando o governador foi secretário de Estado de Governo na administração de Reinaldo Azambuja. 

“Tive a honra de trabalhar no seu gabinete na Secretaria de Governo, onde fui abençoado pela sua sabedoria, inteligência e educação. Agradeço aos ensinamentos que levarei para toda minha vida, pois Riedel é um ser humano admirável, justo e um homem do bem. Como nosso governador, não posso esperar menos do que a continuidade de sua dedicação, aliada a todo seu conhecimento, no crescimento e desenvolvimento de nosso Estado”, completou.

O depoimento reforça a relação de confiança construída ao longo de anos de atuação conjunta na administração pública estadual, pois, na nova função, Gonçalves afirmou que atuará como articulador interno da campanha. “Vou ajudar a azeitar a máquina”, disse. 

Segundo ele, sua principal missão será facilitar a comunicação entre o governador e o restante da equipe da campanha eleitoral.

“Sou um dos poucos que o Riedel escuta e vou ajudar na hora de repassar as orientações da campanha para ele. Comigo, eliminamos o risco de o governador se sentir acuado, pois temos mais intimidade”, explicou ao Correio do Estado.

Ele também tem longa experiência na administração pública estadual, comandando a área financeira da Secretaria de Estado de Comunicação durante a gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja, que atualmente comanda a executiva estadual do PL e tentará uma vaga no Senado.

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