Na manhã desta quarta-feira (04), o deputado estadual Coronel David (PL), que preside a comissão temporária da Assembleia Legislativa responsável por acompanhar o inquérito dos conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), anunciou o envio de ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, onde solicita a abertura do processo de impeachment contra os conselheiros Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves Barbosa.
Os três conselheiros foram acusados de participar do esquema de corrupção que teria desviado mais de R$100 milhões, investigados nas operações Mineração de Ouro e Terceirização de Ouro.
A justificativa do pedido seria que, desde dezembro de 2022, o TCE-MS está com três dos sete conselheiros, afastados, substituídos por auditores fiscais que não possuem prerrogativa original para exercer as funções de Conselheiro.
Em declaração, Coronel David explica que por mais que os substitutos tenham formação jurídica, garantia legal, ainda resta uma dúvida muito grande que gera insegurança jurídica a respeito dos julgamentos que são feitos pelo Tribunal.
Segundo o presidente da comissão, há inúmeras reclamações das prefeituras sobre os julgamentos de contas realizados pelos auditores fiscais, o que, segundo ele, “gera uma grande insegurança jurídica” referente à competência desses substitutos.
“O pedido se fundamenta no artigo 105, inciso I, alínea “a” da Constituição da República, o artigo 11, inciso I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Lei 1.079/1950, que regula os crimes de responsabilidade.” Entre os casos citados pelo parlamentar estão as ações penais 1057 DF e 1058 DF, e o Inquérito 1697 DF, todos relacionados às acusações contra os conselheiros afastados.
“Essa intervenção se faz não apenas necessária, mas urgente, para garantir que o órgão volte a funcionar plenamente e com a legitimidade necessária para o exercício de suas atribuições”, complementa o deputado.
A comissão temporária é composta pelos deputados Coronel David, Lia Nogueira (PSDB) e Antônio Vaz (Republicanos).
Impeachment
Em julho deste ano, Coronel David (PL) já havia pedido o impeachment dos três conselheiros por suspeitas de corrupção. A situação se agravou após a PF deflagrar a Operação Casa de Ouro, quando foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em imóveis ligados a empresários de Campo Grande.
Em uma ação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), Controladoria-Geral da União (CGU) e Receita Federal, a operação faz parte da 3ª fase da Operação Mineração de Ouro, iniciada em junho de 2021, que combate a suposta organização criminosa especializada na fraude de licitações e desvio de recursos públicos, tendo como principal alvo o conselheiro Waldir Neves.
No ano passado, durante pronunciamento no pequeno expediente da Alems, Coronel David anunciou que tinha determinado que sua assessoria fizesse um estudo para uma possível alteração na Constituição de Mato Grosso do Sul, com o propósito de solicitar o impeachment dos três conselheiros afastados da Corte de Contas pela quebra de decoro.
Na época, o jurídico do deputado estadual fez um estudo aprofundado a respeito da questão para embasar o parlamentar e descobriu que está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.388, que altera a Lei do Impeachment, incluindo os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e, por simetria, os conselheiros dos TCEs. Uma vez essa proposta sendo aprovada, automaticamente poderá ser aplicada nos estados.
