Senadores da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovaram nesta terça-feira (6) o texto da PEC de Transição, articulada pelo futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o pagamento de programas sociais em 2023.
O valor foi reduzido para R$ 145 bilhões e terá validade de dois anos. O prazo para o governo federal enviar nova âncora fiscal também foi alterado - em vez de dezembro de 2023, antecipou para agosto de 2023.
Fora do teto de gastos, a PEC tira R$ 22,97 bilhões, valores derivados de excesso de arrecadação. Esse valor poderia ser usado inclusive pelo governo Bolsonaro, e há brechas para o pagamento do orçamento secreto nessa negociação.
Portanto, o impacto fiscal total é da ordem de R$ 198,9 bilhões. Entenda como é composto o texto da PEC da Transição que tramita na CCJ:
- Flexibiliza em R$ 175 bilhões o teto de gastos até 2024
- Aumenta o poder do governo de transição e das comissões permanentes do Congresso Nacional para, em 2023, sugerir novos destinos aos recursos, de uma maneira a recompor o orçamento para o ano que vem
- As emendas para atender a essas solicitações deverão ser apresentadas pelo relator-geral do orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI)
- O governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fica obrigado a enviar, até o fim de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do Teto de Gastos
- A aprovação na CCJ é o primeiro passo para que o texto seja aprovado nas duas casas legislativas e passe a valer a partir de 2023. Essa comissão é responsável por avaliar se o texto está de acordo com a Constituição brasileira (entenda mais do caminho para a aprovação abaixo).
Os parlamentares trabalham para votar a matéria em Plenário na tarde desta terça-feira ou nesta quarta-feira (7).
QUAIS SÃO OS CAMINHOS DA APROVAÇÃO DA PEC
Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o texto do relator, as emendas propostas pelos deputados e outras possíveis mudanças são analisadas em caráter de urgência.
Depois de aprovada na CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado, onde precisa ser aprovada em dois turnos por 49 dos 81 senadores.
Após ser aprovada no Senado, a PEC vai ser enviada para a Câmara. Na casa, a PEC deverá ter os votos de três quintos (308) do total de deputados (513) em cada turno da votação.
Antes da leitura do relatório de Alexandre Silveira, alguns parlamentares alinhados ao governo Bolsonaro propuseram que o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) prolongasse a tramitação da PEC.
Uma das justificativas foi o pouco tempo hábil para ler e avaliar o texto de Silveira. Outros queriam realizar uma audiência pública com especialistas antes da discussão do texto, e a possibilidade de um pedido de vista - ou seja, adiar a votação para analisar melhor o texto da PEC - chegou a ser discutida.
Um dos senadores a falar no início da sessão foi Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ele sugeriu emenda para que a PEC da Transição autorize liberação de furo do teto de gastos apenas para pagamento do valor atual do Auxílio Brasil, de até R$ 600 por beneficiário.
A manutenção do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família com Lula) para 2023 também estava entre as propostas de campanha de Bolsonaro. O governo atual, porém, não incluiu o programa no orçamento do ano que vem.
