O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou que o enquadramento das facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como terroristas pelo governo dos Estados Unidos ainda está no campo diplomático.

Segundo ele, o CNJ pode vir a atuar em processos sobre o tema se for comunicado oficialmente da classificação.

"Por ora, o que se tem é esta relação que está no plano internacional com as autoridades da diplomacia brasileira e o Poder Judiciário oficialmente está aguardando, claro, que essas comunicações oficiais se realizem para aí, sim, se for o caso, o Conselho Nacional de Justiça tomará as devidas providências", afirmou a jornalistas nesta terça-feira, 2, no STF.

Ao ser questionado sobre os possíveis reflexos da decisão americana em investigações conduzidas no Brasil, como por exemplo a transferência de processos para a Justiça Federal, Fachin afirmou que qualquer análise dependerá do recebimento formal das informações pelas autoridades competentes.

Ele citou como iniciativa do Judiciário brasileiro para enfrentar ações de organizações criminosas o Painel Nacional do Crime Organizado.

A plataforma foi lançada pelo CNJ em março e reúne informações processuais sobre facções criminosas e milícias.

Na última quinta-feira, 28, o departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou decisão de incluir o PCC e o Comando Vermelho na lista de organizações terroristas internacionais. A ação era estudada há meses.

Membros do governo Lula avaliam que a classificação ganhou impulso político com a visita do senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao presidente americano Donald Trump nas últimas semanas.

Nesta terça-feira, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) propôs aplicar uma tarifa geral de 25% sobre produtos brasileiros, sob a alegação de que o País adota práticas que oneram ou restringem o comércio americano.

Lula responsabilizou a família Bolsonaro pela medida. "Os filhos do Bolsonaro conseguem ser piores que ele. São traidores", afirmou.

A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu determinação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), e não deu seguimento à acusação feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-governador Reinaldo Azambuja Silva (PL), o conselheiro Marcio Campos Monteiro, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), o prefeito de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro (PSDB), e o deputado estadual Zé Teixeira (PL).

Em seu despacho, datado de fevereiro deste ano, Maria Isabel Gallotti afirma que o ministro Dias Toffoli decidiu não haver justa causa para o prosseguimento da ação penal contra os quatro, sobretudo porque, segundo o ministro do STF, era baseada apenas na “narrativa de colaboradores” – no caso, os irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS. 

“Na espécie, a meu sentir, encontra-se ausente esse substrato probatório de corroboração que autorize a deflagração da ação penal”, afirmou Toffoli cujas aspas também foram destacadas pela ministra do STJ em seu despacho.

A acusação do MPF, que o ministro do STF entendeu não haver provas e que o STJ confirmou, acusava os quatro de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Azambuja, Marcio Monteiro, Nelson Cintra e Zé Teixeira foram livrados dessas acusações.

A decisão de Toffoli que trancou a ação penal contra Azambuja ainda se focou na violação do princípio da razoável duração do processo, uma vez que a denúncia foi oferecida em 2020, ratificada em 2022 e ficou sem ser apreciada por quase cinco anos. O outro elemento, como já destacado, foi a insuficiência probatória, já que se amparava apenas na delação premiada dos irmãos Batista, donos da JBS, sem corroboração probatória.

Na época, a acusação do MPF usou a delação dos donos da JBS para acusar os quatro inocentados por Toffoli, e outros quatro investigados por um esquema de pagamento de propina por meio de devolução dos incentivos fiscais.

 
SERENIDADE

O caso já tem oito anos e nesse tempo passou pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-MS), STJ e STF e, no fim, o próprio MPF pediu o seu arquivamento. 

No itinerário, houve quebra do sigilo de mais de 3 mil contas bancarias e ouvidas mais de 300 pessoas no curso da investigação, sem que houvesse provas que confirmassem a delação, até a absolvição final de Reinaldo Azambuja, já transitada em julgado.

Procurado pelo Correio do Estado para comentar a decisão, o ex-governador Reinaldo Azambuja afirmou que recebeu com tranquilidade o arquivamento definitivo do caso relacionado à Operação Vostok e às delações dos empresários Joesley e Wesley Batista, controladores da JBS.

“Recebi com serenidade e renovada fé na Justiça a decisão de extinção e arquivamento, em última instância, das descabidas acusações contra mim, no âmbito da Operação Vostok, relacionada às delações do grupo JBS”, declarou o presidente estadual do PL e pré-candidato a senador da República.
Azambuja afirmou que enfrentou “oito longos anos de sofrimento pessoal e da família”, período em que afirmou ter sido foi alvo de ataques e injustiças, apesar de nunca ter se tornado réu no processo.

“Foram oito longos anos de sofrimento pessoal e da minha família, vítimas de repetidos ataques e injustiças, apesar de sequer ter sido recebida denúncia formal contra mim no Judiciário. No absurdo das operações de criminalização da política, jamais estive na posição de réu”, disse.

O ex-governador também destacou que o arquivamento ocorreu por ausência de provas e que a decisão transitou em julgado sem recurso do MPF. 

“Por total ausência de provas, o processo foi arquivado, com o devido trânsito em julgado e sem que o acusador – o Ministério Público Federal – tenha recorrido da decisão”, afirmou.

Por fim, Azambuja agradeceu o apoio recebido ao longo do processo e disse que pretende seguir atuando na vida pública. 

“Agradeço a Deus, à minha família, aos companheiros de jornada e principalmente à população de Mato Grosso do Sul pelo apoio incondicional e confiança inabalável. Por isso, jamais esmoreci; jamais perdi minhas convicções e esperança. Sigo em frente, com o mesmo compromisso com Mato Grosso do Sul e a coragem necessária para fazer as mudanças que o Brasil precisa”, concluiu.

Veja a decisão que livrou Reinaldo Azambuja das acusações