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Congresso derruba veto de Bolsonaro e retoma compensação para saúde e educação por queda do ICMS

Bolsonaro havia vetado o dispositivo que buscava garantir a recomposição de verbas para saúde e educação em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação

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O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (15) mais vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei que limita impostos estaduais sobre combustíveis, restabelecendo que a União será obrigada a compensar estados e municípios para garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação não sejam atingidos pela queda na arrecadação.

Também está garantida a compensação para que o Fundeb, principalmente mecanismo de financiamento da educação básica, tenha as mesmas disponibilidades financeiras de antes da limitação dos impostos.
Os vetos foram derrubados em votação simbólica pelos deputados e senadores.

Bolsonaro sancionou em junho deste ano o projeto de lei complementar que fixou um teto para as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações.

Articulada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta era a grande aposta do governo federal para reduzir o preço dos combustíveis.

Com a nova lei, estados foram obrigados a implementar um teto de 17% ou 18%, dependendo da localidade, em suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte, itens tidos como essenciais.

Bolsonaro, no entanto, vetou o dispositivo que buscava garantir a recomposição de verbas para saúde e educação em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação.

Um dos três dispositivos cujos vetos foram derrubados nesta quinta-feira (15) prevê que, em caso de perda de arrecadação por conta da nova lei, a União está obrigada a compensar “os demais entes da Federação para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar”.

A derrubada dos vetos também retomou a determinação de que estados e municípios deverão manter a execução proporcional de gastos mínimos constitucionais em saúde e em educação na comparação com a situação antes da lei.

O outro dispositivo cujo veto foi derrubado prevê que essas vinculações constitucionais serão mantidas pelos estados e municípios, na proporção das dívidas que esses entes mantêm com a União ou que sejam administradas pela Secretaria Nacional do Tesouro.

Esses não foram os primeiros vetos de Jair Bolsonaro à lei que limitou os tributos sobre combustíveis que foram derrubados pelo Congresso Nacional. Em julho, os deputados e senadores restabeleceram os dispositivos que preveem compensação aos estados pela perda de arrecadação.

Durante a tramitação, os parlamentares incluíram dispositivo que prevê um “gatilho” que permite aos estados abater dívidas com a União, caso as medidas previstas na proposta levem a uma queda maior que 5% na arrecadação total com o ICMS.

Bolsonaro manteve esse mecanismo, mas vetou todos os dispositivos que tratavam dessa compensação e da forma como ela se daria. E esses foram os itens cujos vetos foram derrubados pelos deputados e senadores na sessão anterior do Congresso Nacional.

Ficaram, na ocasião, retomados os dispositivos que preveem, por exemplo, que o total das perdas de arrecadação de ICMS dos estados iria compor o saldo a ser deduzido pela União.

Outro dispositivo que foi restabelecido prevê que estados sem dívidas com União e que registram perdas de arrecadação por causa da limitação do ICMS poderão ter a compensação feita no exercício de 2023 por meio da apropriação da parcela da União relativa ao CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).

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Impactos

Durigan diz que preço mais alto de energia vai corroer renda e dificultar desinflação no mundo

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, alertou para os impactos da extensão da guerra que opõe os Estados Unidos e Israel e o Irã na economia mundial

16/04/2026 13h27

Diogo Zacarias/MF

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, alertou para os impactos da extensão da guerra que opõe os Estados Unidos e Israel e o Irã na economia mundial, em posição do Brasil enviada ao Comitê Monetário e Financeiro Internacional (IMFC, na sigla em inglês), durante as reuniões de primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI), em Washington, nos EUA.

"O aumento dos preços de energia e alimentos tende a corroer a renda real, reduzir o consumo e dificultar os processos de desinflação em curso", disse o ministro brasileiro, em posicionamento ao IMFC.

Segundo Durigan, a guerra no Oriente Médio eclodiu em um "momento delicado", quando a economia global começava a se estabilizar após uma sequência de perturbações de grande magnitude. Nesse contexto, disse, o FMI revisou o crescimento global para baixo, ao passo que a inflação tende a se elevar, refletindo tanto os efeitos diretos quanto indiretos do conflito com o Irã.

"A combinação de crescimento mais fraco e pressões inflacionárias ascendentes suscita preocupações quanto a dinâmicas de estagflação mundo afora e evidencia a crescente complexidade da política econômica", reforçou Durigan.

Ele alertou ainda que o novo choque produz "efeitos desiguais", penalizando sobretudo economias de baixa renda e importadoras de energia. E cobrou apoio das economias avançadas a economias vulneráveis e populações em situação de necessidade. "Manifestamos preocupação de que o choque atual possa acarretar consequências particularmente graves para os mais pobres", afirmou.

O texto assinado por Durigan representa o posicionamento de um grupo de países, conhecido  como constituency na linguagem do fundo, e que é formado por Brasil, Cabo Verde, República Dominicana, Equador, Guiana, Haiti, Nicarágua, Panamá, Suriname, Timor-Leste e Trinidad e Tobago.

Segundo o ministro brasileiro, os riscos para as perspectivas econômicas intensificaram-se na direção negativa.

"Caso a guerra no Oriente Médio se prolongue ou se expanda pela região, as disrupções nos mercados de energia tenderão a persistir, com efeitos secundários sobre outras cadeias de suprimentos relevantes, como fertilizantes e alimentos, além de impactos adversos sobre a inflação e as condições financeiras", afirmou.

Ademais, disse, uma crise de refugiados de grande escala poderá gerar "efeitos desestabilizadores" em diversas regiões. "A possibilidade de escalada adicional do conflito agrava as cicatrizes ainda presentes de choques anteriores."

Durigan mencionou ainda que, em muitos países, o espaço fiscal é limitado e os colchões de proteção são reduzidos. Por sua vez, o sistema global de comércio permanece fragilizado, e a fragmentação geoeconômica tende a se intensificar, na sua visão.

"Os esforços para implementar políticas macroeconômicas contracíclicas, quando apropriado e viável, contribuirão para mitigar os impactos da guerra", disse.

Segundo ele, o cenário econômico desafiador desencadeado pela guerra exigirá "renovado compromisso com a cooperação econômica global e o multilateralismo".

Durigan disse ainda que o Brasil e demais países acolhem a recomendação do FMI para que bancos centrais avaliem corretamente o choque de preços de energia, uma vez que a distinção entre efeitos de curto e longo prazo é extremamente difícil no momento.

"A política monetária deve ser adequadamente calibrada e claramente comunicada, de modo a preservar a credibilidade, ancorar expectativas e minimizar o repasse de choques de oferta à inflação", reforçou.

Por fim, o ministro brasileiro defendeu que o FMI deve monitorar de perto os impactos sobre a segurança energética e alimentar, "O FMI deve permanecer forte, ágil e adequadamente equipado", concluiu.

Tudo Certo

Senadores aprovam Estado contratar empréstimo bilionário com o Bird

Articulado pelo senador Nelsinho Trad, o relatório que garantiu os recursos foi apresentado pela senadora Tereza Cristina

16/04/2026 08h05

Os senadores Nelsinho Trad e Tereza Cristina atuaram para a aprovação do aval do Senado

Os senadores Nelsinho Trad e Tereza Cristina atuaram para a aprovação do aval do Senado Montagem

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Por aclamação, o Senado aprovou, na tarde de ontem, a autorização para o governo estadual fazer um financiamento de US$ 200 milhões – cerca de R$ 1,2 bilhão – com o Banco Mundial (Bird). 

O recurso, mais US$ 50 milhões (R$ 250 milhões) de contrapartida estadual, vai ser usado para recuperar 730 quilômetros de rodovias e manter por 10 anos essas estradas em boas condições.

O texto só foi apreciado ontem porque na noite de terça-feira o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou que incluiria a matéria na pauta em razão de sua urgência em ser votada – precisava ser aprovada até o dia 20 – e atendendo ao pedido do governador Eduardo Riedel (PP) e do senador Nelsinho Trad (PSD).

Responsável por destravar a análise do Senado, o senador Nelsinho Trad disse que o crédito estava em risco por prazo, pois tinha data limite até o dia 20.

“Por isso, nós agimos. Quero agradecer a sensibilidade do presidente do Senado, que entendeu a urgência e permitiu que a matéria viesse direto ao plenário. Foi uma decisão correta, que garantiu ao Mato Grosso do Sul não perder esse financiamento”, argumentou.

Ele também disse que é importante reconhecer o trabalho técnico do governo estadual, que entregou um projeto pronto, ajustado dentro das normas e com qualidade. “Isso fez diferença, pois o governador Eduardo Riedel e sua equipe tiveram iniciativa e visão ao estruturar esse programa. E nós, aqui no Senado, fizemos a articulação necessária para transformar isso em resultado”, assegurou.

Nelsinho disse que não é discurso. “É estrada melhor, mais segurança, menos acidente e mais desenvolvimento, especialmente no Vale do Ivinhema. Estamos falando de logística, de competitividade e de dar condição para quem produz e trabalha no Estado. É assim que a gente atua: resolve problemas, cumpre prazo e entrega resultado para Mato Grosso do Sul”, falou.

RELATORIA

Como relatora do pedido, a senadora Tereza Cristina (PP) destacou a importância da aprovação, pelo Senado, da operação de crédito internacional que permitirá a Mato Grosso do Sul investir na recuperação e modernização da malha rodoviária estadual. 

“É com muita satisfação que apresento parecer favorável à autorização para que o meu Estado, Mato Grosso do Sul, contrate operação de crédito externo, garantida pela União, com o Banco Mundial”, disse a relatora, em plenário.

Ela explicou que a primeira coisa que desejava destacar é que a análise desse financiamento só chegou ontem ao Senado porque o governo do Mato Grosso do Sul demonstrou capacidade de pagamento e de honrar seus compromissos financeiros, o que é resultado direto da responsabilidade do governo de Riedel com a gestão das contas públicas.

“O mesmo devo dizer em relação ao fato de o governo federal ser avalista deste empréstimo externo. Apenas estados ou municípios com equilíbrio fiscal têm acesso a este tipo de crédito. O aval da União, já concedido, foi obtido porque Mato Grosso do Sul é um pagador confiável, com suas finanças em ordem”, frisou.

Tereza Cristina completou que a autorização representa um reconhecimento à responsabilidade fiscal do Estado, além de viabilizar investimentos estratégicos em infraestrutura e resiliência climática. 

De acordo com ela, a concessão do aval da União só foi possível em razão do equilíbrio fiscal de Mato Grosso do Sul e à sua credibilidade como bom pagador. 

A autorização para contratação do empréstimo terá validade de até 540 dias, período em que o governo estadual deverá formalizar os trâmites necessários para viabilizar os investimentos.

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