Política

ORÇAMENTO SECRETO

Congresso muda regras de emendas de relator em reação a julgamento do STF

Supremo Tribunal Federal julga a constitucionalidade dessas emendas

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O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) o projeto de resolução que propõe critérios para a distribuição das chamadas emendas de relator-geral do Orçamento.

A proposta concentra parte dos recursos nas mãos dos chefes das duas Casas legislativas e divide o montante de acordo com o tamanho das bancadas partidárias.

O projeto de resolução é uma reação da cúpula do Congresso ao STF (Supremo Tribunal Federal), que analisa a constitucionalidade dessas emendas -usadas como moeda de troca nas negociações políticas entre Planalto e Congresso.

O texto vem sendo costurado nos últimos meses pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tentar esvaziar os questionamentos dos ministros ao mecanismo.

A votação estava prevista para a próxima terça-feira (20), mas foi antecipada para esta sexta pouco após o fim da sessão do STF desta quinta (15).

A sessão foi suspensa com o placar de cinco votos contrários ao uso das emendas contra quatro favoráveis, e será retomada na segunda (19).

Em meio à discussão do projeto de resolução no Congresso, o ministro Ricardo Lewandowski pediu que o julgamento fosse suspenso "devido à complexidade da matéria". Faltam os votos dele e de Gilmar Mendes.

O projeto de resolução foi aprovado pelos deputados federais por 328 votos a favor, 66 contrários e quatro abstenções -eram necessárias 257 manifestações favoráveis. No Senado, foram 44 votos a favor, 20 contra e duas abstenções, quando eram necessários 41.

O relator do projeto de resolução, senador Marcelo Castro (MDB-PI) -que também é relator-geral do Orçamento de 2023-, apresentou um texto substitutivo, mas praticamente manteve o teor da proposta original que havia sido apresentada pelo presidente do Senado.

O projeto prevê que o limite financeiro dessas emendas não poderá ser superior ao total das emendas individuais e de bancada. A resolução também determina que metade dos recursos seja destinada para ações e serviços públicos de saúde, assistência social e educação.

Segundo o texto, o relator-geral poderá apresentar indicações para execução das emendas desde que sejam feitas exclusivamente por parlamentares, ainda que fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.

No formato atual, a decisão sobre o destino dessas emendas cabe ao próprio relator-geral, sem critérios objetivos.

A distribuição das emendas deverá obedecer a alguns parâmetros. Até 5% deverão ser provenientes de indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento).

Outros 7,5% ficarão a cargo do presidente do Senado e outros 7,5% serão distribuídos conforme indicações do presidente da Câmara. Ou seja, Lira e Pacheco, que devem ser reeleitos em fevereiro do próximo ano, vão manter controle sobre parte da distribuição.

O texto uniu parlamentares do centrão -que deram sustentação ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), como PL, Progressistas e Republicanos-, ao PT do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O mecanismo foi duramente criticado pelo petista durante a campanha e chegou a ser comparado por ele ao mensalão.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN), líder da minoria no Senado, afirmou que as emendas não serão usadas pelo presidente eleito como moeda de troca, e justificou a posição do partido. Segundo ele, o PT não tinha "massa crítica" para "derrubar totalmente" o instrumento, e concordou com a "modulação".

"É a única saída que nós temos para que não fique como está. Se trata de uma nova regra, com transparência, com proporcionalidade e, principalmente, não impositividade [não obrigatoriedade de pagamento]. Nunca houve, mas quando há conluios específicos, funciona. O Legislativo manda e o Executivo cumpre", disse.

"Como aqui não há impositividade, o novo governo não usará esse dispositivo para cooptar ninguém. O presidente Lula não fará isso. Sabemos que [a emenda de relator] não será usada assim. Essa é uma regra de transição. O que queremos é nada, mas, neste momento, colocar alguma regra é melhor que o caos", completou.

A posição do PT foi duramente criticada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). O ex-presidente do Congresso afirmou que a resolução vai na contramão do que defende a maioria dos ministros do STF, e amplia os poderes de Arthur Lira -um dos principais rivais políticos do senador alagoano.

"[A resolução] não resolve nada do ponto de vista da transparência, do ponto de vista da impessoalidade e, mais ainda, agrava a situação ao destinar ao presidente da Câmara dos Deputados 7,5% dos recursos. Isso é um escárnio. Acho que é uma incoerência brutal do PT. Eu conheço a posição do presidente Lula", disse.

Após a sessão, Pacheco afirmou que o projeto é "integralmente bom", e que o Congresso buscou corrigir todos os pontos criticados pelo Supremo. O senador argumentou que as emendas garantem a "descentralização dos recursos" e a "formatação do Orçamento através de uma ação conjunta entre o Executivo e o Legislativo".

"Eu considero adequado o que o Congresso fez hoje, que é uma demonstração de comprometimento com a qualidade do gasto público, com a impessoalidade e, algo muito importante, que é a transparência. Ou seja, somente o parlamentar poderá fazer indicação", afirmou Pacheco.

"De modo que, tudo aquilo que era ponto vulnerável apontado pelo Supremo e pelas próprias ações se busca corrigir com essa resolução. Evidentemente que, a depender da decisão do STF, se houver algo mais que o Congresso possa fazer para poder atacar eventuais pontos vulneráveis, obviamente haverá toda nossa disposição de poder fazê-lo."

O projeto prevê ainda até 23,33% para indicações de senadores, obedecendo à proporcionalidade partidária e formalizadas pelo líder do partido, e até 56,66% para indicações de deputados, conforme o mesmo critério de bancada partidária.

O Orçamento de 2023 reserva mais de R$ 19 bilhões para as emendas de relator-geral. O Congresso deve votar o texto na próxima semana, antes do recesso parlamentar. Já a resolução aprovada nesta sexta será válida caso o Supremo forme maioria para preservar o instrumento.

O primeiro voto, da ministra Rosa Weber, foi para vedar o uso das emendas de relator para atender a solicitações de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso.

A presidente da corte, relatora do texto, citou os escândalos envolvendo essas emendas e refutou a proposta dos parlamentares, que já havia sido apresentada, mas não votada.

INVESTIMENTO

Prefeito de Glória de Dourados consegue recursos com a Sudeco para investir em infraestrutura rural

O gestor Júlio Buguelo (PSD) apresentou projetos para a aquisição de varredora mecânica e construção de pontes na zona rural

18/02/2025 14h49

O diretor da Sudeco, Raimundo Veloso, a superintende de Desenvolvimento do Centro-Oeste, Luciana Barros, e o prefeito Júlio Buguelo

O diretor da Sudeco, Raimundo Veloso, a superintende de Desenvolvimento do Centro-Oeste, Luciana Barros, e o prefeito Júlio Buguelo Divulgação

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O prefeito de Glória de Dourados, Júlio Cleverton dos Santos (PSD), o “Júlio Buguelo”, esteve, ontem (17), em Brasília (DF), para reunião na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) para buscar recursos para diversas obras e projetos que visam melhorar a qualidade de vida da população rural do município.
 
Durante a reunião com a superintendente de desenvolvimento do Centro-Oeste, Luciana Barros, e com o diretor de implementação de programa e gestão de fundos da Sudeco, Raimundo Veloso, o prefeito apresentou projetos para a aquisição de uma varredora mecânica e para a construção de pontes na zona rural.
 
Júlio Buguelo ainda pediu recursos para fazer o cascalhamento das estradas vicinais do município, bem como a liberação de recursos para a construção de barracões de suinocultura por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
 
“A infraestrutura rural, composta por pontes e vias em bom estado, desempenha um papel fundamental para o desenvolvimento socioeconômico de municípios como Glória de Dourados. Essas estruturas garantem a conectividade entre as áreas rurais e urbanas, facilitando o escoamento da produção agrícola, o acesso a serviços básicos e a mobilidade da população”, declarou o prefeito ao Correio do Estado.
 
Ele acrescentou que a aquisição da varredora mecânica visa melhorar a limpeza urbana e a coleta de resíduos nas áreas urbanas e rurais do município, enquanto a construção de pontes e o cascalhamento das estradas vicinais são essenciais para garantir a trafegabilidade e o escoamento da produção agrícola, beneficiando diretamente os produtores rurais.

Malha viária

“O cascalhamento é uma solução econômica para rodovias rurais, reduzindo a erosão e garantindo trafegabilidade mesmo em condições climáticas adversas. Glória de Dourados tem uma malha viária de 250 quilômetros de estradas vicinais, que conectam propriedades rurais produtoras de soja e milho, bem como para a criação de bovinos à zona urbana e a outros municípios”, argumentou Júlio Buguelo.
 
O gestor ressaltou que, antes do investimento em cascalhamento, produtores rurais relatavam perdas de até 20% nas safras de soja e milho devido a atrasos no transporte. “Por isso, solicitei apoio para a implementação de um programa de fomento à suinocultura com recursos do FCO. A criação de barracões de suinocultura vai gerar emprego e renda para a população local, além de fortalecer a economia do município”, assegurou.
 
Na avaliação do prefeito, essas obras e projetos são fundamentais para o desenvolvimento de Glória de Dourados. “A aquisição da varredora mecânica irá melhorar a qualidade de vida da população, enquanto as obras de infraestrutura na zona rural vão beneficiar diretamente os produtores rurais”, finalizou.

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CASO VANESSA RICARTE

Assembleia "convoca" autoridades para cobrar ações de proteção às mulheres

Os deputados Gerson Claro (PP) e Coronel David (PL) querem informações sobre as providências tomadas para evitar feminicídios

18/02/2025 08h00

A reunião foi convocada pelos deputados estaduais Gerson Claro (PP) e Coronel David (PL)

A reunião foi convocada pelos deputados estaduais Gerson Claro (PP) e Coronel David (PL) Foto: Luciana Nassar/Alems

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Após ganhar ampla repercussão na mídia o áudio gravado pela jornalista Vanessa Ricarte para comentar os maus-tratos sofridos ao procurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) para denunciar as agressões físicas praticadas por seu ex-noivo, Caio Nascimento, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) convocou as autoridades do Judiciário e da segurança pública para dar explicações. 

A iniciativa partiu do presidente da Casa de Leis, deputado estadual Gerson Claro (PP), e do presidente da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social da Alems, deputado estadual Coronel David (PL), que comandam, na manhã de hoje, uma reunião fechada com representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e da Delegacia Geral de Polícia Civil (DGPC).

Conforme apurou o Correio do Estado, o encontro, marcado para as 8h, na sala de reuniões da presidência da Assembleia Legislativa, servirá para promover uma ampla discussão sobre as providências que foram tomadas quanto ao atendimento à jornalista Vanessa Ricarte, que foi morta a facadas, na quarta-feira, pelo ex-noivo, quando foi ao imóvel onde morava com o cônjuge buscar seus pertences.

A reportagem obteve a informação de que a reunião servirá para que a Casa de Leis obtenha mais informações sobre as medidas que estão sendo tomadas com relação ao mau atendimento prestado pela Deam à vítima e, de posse delas, possa ajudar na promoção de um amplo debate para, assim, chegar a uma solução para implementar um procedimento com maior eficácia e segurança para as mulheres vítimas de violência doméstica.

Do TJMS, foi convidada a desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, que é a coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e da campanha Todos por Elas pelo Fim do Feminicídio, e, do MPMS, estará presente o procurador-geral de Justiça Romão Avila Milhan Júnior. Já pela Sejusp participará o titular da Pasta, Antonio Carlos Videira, e pela DGPC estará presente o delegado-geral de Polícia Civil Lupérsio Degerone Lúcio.

GOVERNO

A reunião na Assembleia Legislativa acontece menos de 36 horas depois do encontro promovido pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) com os representantes do TJMS, do MPMS, da Sejusp e da DGPC, bem como outros secretários de Estado, para discutir ações a serem tomadas em um esforço conjunto e contínuo de combate à violência contra a mulher no Estado.

“Reunião importante, diante de tudo o que aconteceu e vem acontecendo, não só no Estado, mas no Brasil, no mundo, com relação à violência contra as mulheres. Discutimos ações que precisam ser modificadas e implementadas para minimizar isso, uma angústia da nossa sociedade”, disse Riedel.

Ele ainda citou que, apenas em Campo Grande, a Casa da Mulher Brasileira concedeu mais de cinco mil medidas protetivas de urgência em 2024, ou seja, menos de duas medidas por hora, enquanto em todo Mato Grosso do Sul o número passou de 13 mil medidas protetivas concedidas no mesmo período, o que representa uma medida a cada 40 minutos no Estado.

“Mas a gente não tem tido o êxito necessário, pois os casos [de feminicídio e de tentativas de feminicídio] continuam acontecendo. Essa é minha angústia e demanda para que todos se mobilizem em torno de ações concretas, que gerem resultado e barrem esse tipo de ação com a frequência que tem tido dentro de Mato Grosso do Sul”, complementou.

A partir das definições do encontro, o governador disse que vai buscar uma mudança no modelo de trabalho para que haja efetividades das ações do Poder Público no combate à violência contra as mulheres.

“É importante registrar que as instituições estão mobilizadas, e esse é o primeiro passo, todos convergentes em uma mesma ação para que consigamos, em um curto prazo, fazer diferente. Se o modelo posto não tem gerado o resultado esperado, a gente tem de mudar o modelo”, frisou.

SAIBA

Mau atendimento na Deam já foi denunciado

O Correio do Estado revelou ontem que um documento enviado ao titular da Sejusp no dia 23 de março de 2023 e redigido pelo Fórum Permanente pela Vida de Mulheres e Crianças afirmava que, naquela época, as mulheres agredidas pelos companheiros também eram vítimas de maus-tratos na Deam, sendo submetidas a questionamentos excessivos.

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