O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade de uma lei estadual de Santa Catarina que proibiu cotas raciais nas instituições públicas de ensino superior.

Segundo Gilmar Mendes, relator da ação, há tempos o STF já firmou o entendimento de que a seleção por meio de ações afirmativas não viola o princípio da isonomia. O julgamento ocorre em plenário virtual e, como é o relator, Gilmar foi o primeiro a votar. A ação contra a lei foi movida pelo PSOL e por entidades da área da educação, como a Educafro.

"Pelo contrário, políticas dessa natureza, quando bem utilizadas, efetivamente concretizam o princípio da igualdade, concebido como igual respeito às diferenças e mandado de combate às desigualdades materiais", destacou o ministro no voto.

Em janeiro, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais e voltadas a outras minorias em universidades públicas ou "que recebam verbas públicas" no Estado. Ou seja, a restrição vale também para instituições que sejam beneficiárias de bolsas bancadas pelo governo catarinense. A lei não atingiu as universidades e institutos federais, ficando restrita a instituições estaduais.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou a medida "a toque de caixa", sem que o órgão analisasse o impacto da lei e as consequências da interrupção da seleção por cotas.

O magistrado destacou que a tramitação do projeto de lei "não chegou a dois meses", que não foram feitas audiências públicas e pessoas interessadas não foram ouvidas.

"Não se buscou ouvir nem mesmo as instituições de ensino superior diretamente afetadas pela proposição legislativa, em especial a UDESC (Universidade do Estado de Santa Catarina), o que igualmente indica que não houve preocupação, em sede do processo legislativo, com a observância do princípio da autonomia universitária", disse o ministro.

O ministro afirma que "ainda que se admita que o Estado de Santa Catarina possui margem de competência para legislar sobre a implementação de ações afirmativas no âmbito da administração pública estadual" a proibição de cotas com a justificativa de que violam a isonomia não pode ser utilizada. De acordo com Gilmar, essa tese já foi rechaçada tanto pelo STF como pelos compromissos assumidos pelo Brasil a nível internacional e que foram incorporados à Constituição.

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Em encontro realizado na manhã desta sexta-feira (10), entre os membros do Partido Liberal e aliados, o senador federal (PL-RJ) e pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro aproveitou a oportunidade para tecer críticas ao Governo Lula, chamando-o de "mercadoria vencida". 

"O Lula, todo mundo sabe, é uma mercadoria vencida, é um produto que já está fadigado, e a gente está mostrando que a gente pode construir uma grande aliança para resgatar o Brasil com experiência e com energia, que é o que nós temos".

O senador federal disse que Lula destruiu o que foi construído por Bolsonaro na agropecuária, tratando o setor como um "inimigo". Na segunda-feira (6), em Brasília (DF), o governador Eduardo Riedel (PP) e o ex-governador Reinaldo Azambuja (PL) entregaram à Flávio um documento estratégico, intitulado “Pacto pelo Desenvolvimento – A Potência do Agro”, com propostas para o setor agropecuário nacional.

Em relação às dívidas dos brasileiros, Flávio atribui essa situação ao "descontrole do governo", gastos excessivos, aumento de impostos e taxas de juros entre as mais altas do mundo.

"Eu queria até manifestar publicamente a minha preocupação com essa quantidade de brasileiros endividados Mais de 80 milhões de pessoas que estão com alguma dívida atrasada ou postergando, desses 20% não vão poder pagar nem conta de luz e água"

Outro motivo que o senador atribui ao endividamento dos brasileiro foi a regulamentação das "bets" pelo Governo Federal, vendo-a como uma "ilusão" que contribui para a situação. Flávio propõe a renegociação de dívidas e a criação de um ambiente robusto para investimentos e geração de empregos.

"É uma grande ilusão, é mais uma razão do grande endividamento, é mais uma conta pro Lula que a gente não pode deixar de endereçar e que simplesmente fica num discurso fácil, não faz nada pra resolver a vida dessas pessoas, que a gente tem que resolver com alguma coisa pra renegociar inicialmente essas dívidas e fazer o que o Lula não faz. Criar no Brasil um grande ambiente para investimento, para que empreendimentos possam ser gerados, para que as pessoas possam ter emprego para ganhar mais e poder honrar suas dívidas".

Por fim, o pré-candidato à presidência ressaltou que a direita está construindo uma "base gigantesca", que conta com as lideranças do governador Eduardo Riedel, o presidente do PL em MS, Reinaldo Azambuja, a senadora Tereza Cristina, e os deputados federais o Rodolfo Nogueira, Marcos Pollon e o ex-deputado estadual Capitão Contar. "Eu acho que a mensagem aqui vai ser essa de unidade, que a gente vai preparar o melhor palanque para que atenda todas essas nossas lideranças políticas da melhor forma possível".

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