Após reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, conhecida como CPI das Bets, foram aprovados 169 requerimentos de convocação para prestar esclarecimentos. Entre os nomes convocados, estão cantores e influencers.

Entre os convocados para depor na CPI, está o nome de Fernandin OIG, apontado como um dos responsáveis pelo Jogo do Tigrinho.

A sugestão foi feita pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que é relatora da comissão e entendeu a necessidade de ouvir o depoente acerca do funcionamento do esquema de apostas online que é alvo de investigação da CPI.

Durante a sabatina, os interrogados serão acompanhados por seus advogados e terão o direito de permanecer em silêncio, uma garantia concedida por lei.

"As perguntas objetivas devem ser respondidas, como ocorre dentro do Judiciário. Já as perguntas que possam incriminar o depoente, ele não é obrigado a responder", disse Soraya Thronicke.

Influencers

No dia 4 de setembro, a influencer Deloane Bezerra foi presa durante a operação "Integration", deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco. Na ocasião, a mãe dela também foi detida.

A investigação girava em torno de uma organização criminosa com prática de suposta lavagem de dinheiro por meio de jogos ilegais. Deloane Bezerra passou vinte dias na Colônia Penal Feminina de Buíque, com a decisão de soltura emitida pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Além dela, foram convocados os cantores Wesley Safadão e a funkeira Jojo Todynho, que atualmente perdeu diversos patrocínios após declarar apoio ao ex-presidente Bolsonaro.

Ainda estão na lista o humorista Tirulipa e a influencer Gkay, que serão ouvidos por promoverem e divulgarem em suas contas nas redes sociais sites de apostas ilegais.

O que é a CPI das Bets?

A CPI das Bets, instaurada no Senado Nacional, irá investigar possíveis ligações entre os jogos online e organizações criminosas, além de analisar como isso está afetando o orçamento das famílias brasileiras.

Novas convocações devem ser feitas na próxima semana.

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Na noite de segunda-feira, os senadores sul-mato-grossenses Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (Podemos) e Tereza Cristina (PP), além de outros 43 senadores, votaram pela rejeição da possibilidade de bloqueio da execução de recursos de emendas por parte do Poder Executivo.

Por 47 votos a 14, os senadores vetaram esse destaque do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024, que define novas regras para a apresentação e a execução de emendas parlamentares, que são propostas por senadores e deputados federais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do Executivo. 

Com as emendas, os parlamentares decidem o destino de parte dos recursos públicos. Essas emendas podem ser individuais ou colegiadas, apresentadas coletivamente pelas comissões temáticas permanentes ou pelas bancadas estaduais.

A execução de emendas parlamentares, de caráter impositivo, ou seja, aquelas que o Executivo é obrigado a pagar, estava suspensa desde agosto deste ano por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.

O PLP nº 175/2024 é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as chamadas “emendas Pix” ou de transferência especial, que somam R$ 8 bilhões neste ano.

O texto principal foi aprovado no dia 13, mas a votação só foi concluída na noite desta segunda-feira, quando os senadores aprovaram os destaques, mas retiraram a previsão de que o governo federal pudesse bloquear os valores decididos pelos congressistas. 

Como foi alterado, o texto terá de passar por nova rodada de votação na Câmara dos Deputados. Apesar de as entidades questionarem a efetividade do projeto de lei, o objetivo do texto é atender a Constituição e o STF, garantindo maior transparência e rastreabilidade dos recursos.

Em uma derrota para o governo, os senadores incluíram no relatório votado a possibilidade de bloquear as emendas no Orçamento. Se o projeto for aprovado e sancionado como está, o único instrumento possível será o contingenciamento – a suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal.

Ambos são mecanismos preventivos, mas o contingenciamento acaba sendo mais fácil de reverter, a partir de um aumento na arrecadação. Já o bloqueio – que é o cancelamento de gastos para cumprir o arcabouço fiscal – só é revertido se uma despesa prevista em determinado valor ficar abaixo da projeção. Um projeto de lei precisa ser analisado para desfazer o bloqueio.

PREOCUPAÇÃO

A preocupação da maioria dos parlamentares que votaram contra o PLP era de que o bloqueio poderia levar ao cancelamento das emendas em caso de não cumprimento da meta fiscal do governo. 

Para eles, o bloqueio é uma situação praticamente de confisco do recurso orçamentário, pois permitiria ao Executivo, com o bloqueio, utilizar os recursos de maneira discricionária e sem consultar o órgão que foi bloqueado, e mesmo que haja uma alteração no comportamento da receita, esses recursos não poderiam ser recompostos.

Na avaliação de muitos senadores, o bloqueio transformaria o Congresso Nacional em um “balcão de negócios”, retirando sua autonomia e sua independência com o Orçamento impositivo. 

A aprovação de projetos seria baseada na liberação de orçamento, e, por isso, os senadores defendem que o contingenciamento seja linear, atingindo todos os Poderes, e de todas as atividades discricionárias e obrigatórias.

SAIBA

Em 2025, o valor total das emendas de bancada não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior, enquanto o valor das emendas individuais não poderá superar 2% da receita corrente líquida do ano anterior. A partir de 2026, as emendas impositivas (bancada e individual) serão aumentadas com base nas regras do arcabouço fiscal.