A direção nacional do Partido Liberal (PL) firmou um contrato, custeado integralmente com recursos do Fundo Partidário, com a agência de publicidade de Iara Diniz Contar, esposa do ex-deputado e atual pré-candidato ao Senado pelo partido em Mato Grosso do Sul, Capitão Renan Contar. 

Firmado em dezembro de 2025, às vésperas do ano eleitoral, o acordo garante repasses mensais de R$ 150 mil à Diniz Ação em Marketing Ltda.. Coincide com a filiacao de Contar ao PL, no dia 02 de dezembro de 2025, feita em Brasília e sem o conhecimento do diretório estadual do partido. 

Entre janeiro e março de 2026, a legenda já desembolsou R$ 370 mil em favor da empresa, levantando suspeitas sobre potencial conflito de interesses e o uso indireto de verba pública para estruturar e impulsionar a pré-campanha do político sul-mato-grossense. 

Filiação e contrato

A contratação da Diniz Ação em Marketing Ltda ocorreu no mesmo período em que Capitão Contar, que concorreu ao governo do estado em 2022  e chegou ao segundo turno contra Eduardo Riedel, consolidava sua filiação e pré-candidatura ao Senado pela legenda. O contrato, ao qual a reportagem teve acesso, foi assinado no dia 18 de dezembro de 2025 pelo representante legal do PL Nacional, Jucivaldo Salazar Pereira.

Apesar de o pagador ser o Diretório Nacional, sediado em Brasília, a Cláusula Primeira do contrato especifica que os serviços visam a “orientação de publicidade, marketing e produção de conteúdo do contratante no Estado do Mato Grosso do Sul e dos mandatários por ele indicados”. Na prática, a esposa do principal pré-candidato do partido no estado foi contratada para gerir a comunicação em Mato Grosso do Sul da sigla, apesar de representantes do partido em MS, que nao quiseram se identificar, afirmarem que a agência nao realiza nenhum trabalho para o PL/MS.

O vínculo tem validade estipulada até 31 de julho de 2026, data limite das convenções partidárias, momento em que a pré-campanha se converte em campanha oficial e as regras de financiamento eleitoral se tornam mais rígidas.

Achados fiscais

A análise dos controles de saída da conta bancária do PL revela uma rápida injeção de recursos logo no início de 2026:

09 de janeiro de 2026: Pagamento da Nota Fiscal nº 4483/U no valor de R$ 70.000,00.

06 de fevereiro de 2026: Pagamento referente à Nota Fiscal nº 4485/U, no valor bruto de R$ 150.000,00.

09 de março de 2026: Pagamento da Nota Fiscal nº 4487/U, totalizando mais R$ 150.000,00.

Um detalhe fiscal expõe a recente adaptação da empresa aos altos repasses. Uma “Nota Explicativa” interna do PL mostra que as duas primeiras notas fiscais (4483 e 4485) foram emitidas com a indicação de que a empresa não era optante pelo Simples Nacional, o que levou o partido a reter R$ 13.530,00 em impostos (IRRF, PIS, COFINS, CSLL) na fonte.

Dias depois, a agência de Iara Diniz contestou os descontos, apresentando um comprovante de que a empresa havia ingressado no regime do Simples Nacional exatamente no dia 1º de janeiro de 2026, apenas 13 dias após assinar o contrato de R$ 150 mil/mês com o PL. O partido, então, providenciou depósitos compensatórios nos dias 13 de fevereiro e em março para devolver os valores retidos à agência.

A descrição dos serviços nas notas fiscais engloba de forma genérica atividades de “marketing digital, produção audiovisual, criação de conteúdo e assessoria de imprensa”. Para especialistas em direito eleitoral consultados pela reportagem, embora a contratação de empresas de parentes de filiados pelo diretório não seja um crime explicitamente tipificado na legislação partidária fora do período eleitoral, o desenho da operação acende um alerta vermelho.

“Se a agência contratada com o Fundo Partidário estiver, na prática, trabalhando para construir a imagem de um pré-candidato específico disfarçada de ‘comunicação institucional’ do partido no estado, isso pode configurar desvio de finalidade dos recursos públicos e abuso de poder econômico pré-eleitoral”, explica o advogado Leonardo Avelino Duarte, do escritório Avelino Duarte, especialista em direito eleitoral. 

“A Lei dos Partidos Políticos exige que o Fundo seja usado estritamente para a manutenção da sigla e campanhas institucionais”, salienta.

Outro lado

A reportagem procurou a Direção Nacional do Partido Liberal, o pré-candidato Capitão Renan Contar e a empresária Iara Diniz Contar para prestarem esclarecimentos sobre o processo de escolha da agência, se houve licitação ou cotação prévia, e para detalhar os materiais produzidos no Mato Grosso do Sul. Até o fechamento desta edição, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, o relatório favorável do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) para as duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que definem o teto de oito horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. A votação foi feita de forma simbólica - sem registro individual dos votos.

Agora, os projetos seguem para análise de mérito em uma comissão especial, que ainda será criada.

A expectativa é que o texto seja votado no plenário da Casa em maio.

O fim da jornada 6x1 é uma das bandeiras do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para tentar a reeleição.

As PECs foram apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em 2019, e pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em 2026. O parecer de Azi não trata do mérito das PECs, ou seja, dos conteúdos propostos. A competência do relator na CCJ é examinar somente se as propostas não afrontam os princípios constitucionais.

A PEC de Reginaldo Lopes institui na Constituição um dispositivo que prevê "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Segundo o texto, a nova regra entra em vigor 10 anos após a data da publicação da emenda constitucional

A PEC de Erika Hilton também prevê um teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas o dispositivo estabelece jornada de trabalho de quatro dias por semana, o que transformaria a escala 6x1 em escala 4x3. Além disso, o texto define que a emenda constitucional entra em vigor um ano após a data da sua publicação.

Em seu parecer, Azi pontuou a necessidade de se discutir regras de progressividade ou de transição. Também defendeu abrir espaço para as negociações coletivas. Além disso, afirmou que a mudança deve passar por discussões sobre os impactos à Seguridade Social e uma forma de compensação econômica para os empregadores.

"A adoção de instrumentos mitigatórios demanda análise cautelosa, com base em estudos de impacto financeiro e atuarial, especialmente quanto à sua focalização setorial, a fim de evitar distorções e efeitos adversos sobre as contas públicas", escreveu o deputado.

Governistas argumentaram que o fim da 6X1 reduzirá a taxa de desemprego, porque as empresas terão de contratar mais pessoas para adequar o quadro de funcionários.

"Vai ter o efeito da geração de um maior número de vagas, justamente para dar conta da demanda de atendimento, principalmente na área de serviços", afirmou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Já parlamentares de oposição alegaram que a mudança afetará os negócios e que o preço será repassado para os consumidores. "Micro e pequenas empresas têm poucos funcionários. A contratação de um funcionário a mais impacta diretamente no custo, podendo até fechar esses postos de trabalho ou essas empresas não terem mais a condição de manter seu negócio aberto", falou Lucas Redecker (PSD-RS).

O líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu compensações a setores prejudicados e afirmou que a bancada apresentará uma sugestão para adotar o modelo de pagamento por hora trabalhada.

Projeto de lei do governo

Na semana passada, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei sobre o mesmo tema, que tramitará paralelamente às PECs. A proposta conta com dispositivos que estabelecem que a duração normal do trabalho não poderá exceder a oito horas diárias e 40 horas semanais. Também determina que os trabalhadores terão direito a dois repousos semanais remunerados, de 24 horas consecutivas cada.

De acordo com o projeto, os repousos semanais remunerados "deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo, ressalvadas quanto à escolha dos dias as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho".

Protocolado como PL 1838/2026, o texto está sob urgência constitucional. O mecanismo estabelece o prazo de 45 dias para os deputados realizarem a votação da proposta. Caso o período seja extrapolado, o projeto tranca a pauta.

No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que não nomeará um relator para o projeto de lei e que manterá o calendário de tramitação da matéria por meio de PEC.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, negou que o projeto de lei vá competir com as PECs que já tramitam na Câmara "Os dois são importantes", disse. "Não estamos votando para competir um instrumento contra o outro."

Segundo o ministro, o projeto de lei é importante para reduzir a escala imediatamente. Já a PEC serviria para consolidar o fim da escala, obrigando que um eventual aumento do tempo trabalhado, no futuro, exija também uma emenda à Constituição.