Política

Aprovado

Deputados Aprovam redução de até 80% para devedores de casas populares

O objetivo do programa é facilitar aos devedores a recuperação de créditos e também a renegociação de suas dívidas.

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Os deputados estaduais se reuniram hoje (16) na Assembleia Legislativa e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 93/2024, denominado "Novo Moral Legal". Trata-se de um programa habitacional criado pelo Governo do Estado que oferece descontos de até 80%. De acordo com o documento, o programa visa facilitar a recuperação de créditos, permitindo que os devedores renegociem suas dívidas e regularizem a titularidade de seus contratos habitacionais.  

De acordo com o governo, o projeto pode beneficiar aproximadamente 10 mil beneficiários inadimplentes perante a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS). 

Segundo o documento, serão contempladas moradias construídas e entregues pela CDHU-MS (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul), Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul) e pelos Programas Pró-casa, Che Roga Mi e Novo Habitar 

Em mensagem enviada aos deputados, o governador Eduardo Riedel explicou que o objetivo do programa é analisar cuidadosamente e distinguir entre as regras de natureza permanente e as de caráter temporário. O programa "Novo Morar Legal" pode regularizar mais de 10 mil moradias somente em Mato Grosso do Sul. 


Novo 'Morar Legal' deve beneficiar mais de 10 mil inadimplentes

Correio do Estado/ Arquivo

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu o Projeto de Lei criado pelo Governo do Estado, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais, o Novo Morar Legal.

De acordo com os documentos entregues pelo Poder Executivo, o programa deve substituir o atual Morar Legal, que atualmente atende 9.700 beneficiários inadimplentes em Mato Grosso do Sul.

Conforme o texto, o Governo de Mato Grosso do Sul pretende realizar alterações no programa para que os sul-mato-grossenses possam ser beneficiados com imóveis pela Agência de Habitação Popular (AGEHAB).

A expectativa é que o novo programa possa regularizar mais de 10 mil beneficiários inadimplentes, com mais de três prestações em atraso, aptos para serem regularizados como destinatários.

Ainda de acordo com o documento, o novo programa também deve permitir a regularização em favor de ocupantes que não sejam beneficiários legais do imóvel.  

 No caso da renegociação de dívidas nos contratos relativos à carteira imobiliária originária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul (CDHU) será concedido no saldo devedor atualizado, incluindo prestações em  vencimento, com descontos de até  80% para pagamento à vista e 65% para pagamento parcelado em até 360 (trezentos e sessenta) meses (30 anos).

Sobre as dívidas do ocupante do imóvel, o beneficiário titular poderá pedir o pagamento à vista ou parcelamento em até 120 meses, correspondente ao valor total das parcelas inadimplidas dentro do que está concedido no contrato com desconto de até 40% sobre juros e multa que será cobrado.  

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DECISÃO

Ministro do STF mantém decisão de afastar desembargadores do TRF4

A defesa argumentou que o afastamento é ilegal e violou a independência funcional garantida aos magistrados

20/05/2024 23h00

Ministro do STF mantém decisão de afastar desembargadores do TRF4

Ministro do STF mantém decisão de afastar desembargadores do TRF4 Divulgação

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, nesta segunda-feira (20), manter a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afastou das funções dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

Dino rejeitou recurso da defesa dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, que foram afastados no mês passado por descumprimento de decisão do STF que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio.

Eles faziam parte da 8ª turma do TRF4, colegiado que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo.

Ao analisar o recurso, Dino entendeu que não há ilegalidade no afastamento, mantido pelo CNJ.

O ministro ressaltou que o STF reconheceu "diversas nulidades processuais" em processos da Lava Jato e que as questões envolvendo a operação merecem "especial atenção" do CNJ.

A defesa, representada pelo advogado Nefi Cordeiro, argumentou que o afastamento é ilegal e violou a independência funcional garantida aos magistrados.

Segundo a defesa, não há fatos graves ou infrações disciplinares que justifiquem o afastamento imediato.

Dino destacou que o CNJ terá a oportunidade de realizar nova análise sobre os fatos e condutas em questão ao finalizar o julgamento, e enquanto isso, é prudente manter os efeitos do afastamento.

Campo Grande

Câmara Municipal: "Se não surgir outra liminar, amanhã emposso ele", diz Carlão sobre Dr Lívio

Com parecer do TRE-MS favorável, o presidente da casa de leis, Carlos Augusto, informou que se não chegar outra liminar, na sessão desta terça-feira (21) empossará Dr Lívio para assumir a vaga do tucano Claudinho Serra, réu por corrupção e outros crimes

20/05/2024 18h05

Reprodução Câmara Municipal

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Em mais um capítulo da saga para ocupar a vaga de Claudinho Serra (PSDB), o Tribunal de Justiça Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), deu parecer favorável para que o suplente Dr. Lívio (União Brasil), ocupe a cadeira na Câmara Municipal de Campo Grande.

A reportagem entrou em contato com o presidente da Casa de Leis, Carlos Augusto, que informou ao Correio do Estado, que a Câmara Municipal, recorreu da decisão e o TRE aceitou a decisão. 

"A Câmara recorreu daquela decisão daquele juiz que suspendeu a posse do Lívio, nós recorremos e o TRE deu ganho de causa para nós. Para a Câmara [Municipal]", explicou Carlão.

Apesar de ter dito que ainda não tinha visto a decisão, Carlão informou que durante a sessão desta terça-feira (21) irá empossar o Dr Lívio caso nenhuma liminar chegue até a Câmara.

"Se não chegar nenhuma outra liminar até amanhã até 8h, a gente imposta ele. Eu vou ver ainda o horário, não defini, amanhã eu emposso ele [Dr Lívio]", pontuou Carlão.

Embora tenha dito que é "uma decisão da Casa de Leis", a reportagem conversou com o vereador professor André Luiz (PRD), que foi nítido ao dizer que não tem a mínima noção do que está acontecendo. 

"Essas coisas [quem decide] é a mesa diretora. Não passa por mim, isso quem decide é a mesma turminha de sempre", destacou o vereador. 

Saga 

O imbróglio começou quando o tucano, Gian Sandim, juntamente com os advogados do PSDB, entraram na Justiça no dia 14 de maio, contrários a posição do presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão sobre Dr Lívio ocupar a vaga de Claudinho Serra (PSDB).

No entendimento do ninho dos tucanos, a vaga na Câmara Municipal para ocupar o lugar de Claudinho, não pode ser de outro partido. Dr Lívio chegou a compôr o quadro dos tucanos, entretanto deixou o partido durante a janela partidária para ingressar no União Brasil. 

O juiz da 54ª Zona Eleitoral de Campo Grande, Atílio César de Oliveira Júnior, suspendeu a posse de Dr Lívio, que deveria ter ocorrido no dia 16 de maio.

Novo capítulo: Cadeira turbulenta

Claudinho Serra, era suplente e assumiu a vaga como vereador em Campo Grande quando Ademir Santana (PSDB), renunciou a vaga no ano passado. 

Imediatamente, Carlão, segundo levantado pelo Correio do Estado, disse que iria consultar o TRE-MS, para que a corte definisse quem deveria ocupar a vaga, Lício ou Sandim. Ocorre que o órgão, é julgador, e não consultivo. 

Ao deixar a cadeia usando tornozeleira, Claudinho pegou atestado de 30 dias, alegando motivos médicos.  Ele é réu por corrupção, lavagem de dinheiro e peculato, devido a acusações feitas pelo Ministério Público no período em que era Secretário de Fazenda de Sidrolândia.

 

** Colaborou Eduardo Miranda

 

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